Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

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XV - indicar pelo menos um representante para acompanhar os trabalhos da CMA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de assinatura deste instrumento;

XVI - executar o plano de trabalho - isoladamente ou por meio de atuação em rede, na forma do artigo 35-A, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, - bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

XVII - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada;

XVIII - observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas da SECRETARIA;

XIX - responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto da parceria, pelo que responderá diretamente perante a SECRETARIA e demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento;

XX - responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XXI - assegurar que toda divulgação das ações objeto da parceria seja realizada com o consentimento prévio e formal da SECRETARIA, bem como conforme as orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo;

XXII - utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados ao objeto da parceria em conformidade com o objeto pactuado;

XXIII - permitir e facilitar o acesso de agentes do ESTADO, membros dos conselhos gestores da política pública, quando houver, da CMA e demais órgãos de fiscalização interna e externa a todos os documentos relativos à execução do objeto da parceria, prestando-lhes todas e quaisquer informações solicitadas, bem como aos locais de execução do objeto.

9. DOS REPASSES À ENTIDADE PARCEIRA

9.1. Nos termos do artigo , inciso II, do Decreto nº 62.294/16, a Secretaria da Educação realizará a transferência dos recursos financeiros à entidade parceira para pagamento da remuneração dos profissionais encarregados da execução do objeto do ajuste, bem como para atender a outras despesas previstas no artigo 46 da Lei federal nº 13.019/14, desde que incluídas no respectivo plano de trabalho;

9.2. Nos termos do artigo , inciso III, do Decreto nº 62.294/16, o cálculo da quantia a ser transferida corresponderá à multiplicação do número de estudantes cadastrados e matriculados na entidade parceira, pelo valor fixado pela Secretaria da Educação, a ser estimado no mês de junho do ano anterior ao do exercício a que se destina o correspondente repasse, adotando-se como parâmetro o valor anual por aluno, na modalidade educação especial, previsto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

9.3. Nos termos do artigo do Decreto nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016, com redação alterada pelo Decreto nº 63.934, de 17 de dezembro de 2018, a transferência de recursos financeiros, será efetuada em 4 (quatro) parcelas, nos meses de janeiro, março, junho e setembro, sendo que:

I - os referidos recursos não sofrerão reajustes durante o exercício;

II - o repasse da parcela prevista para o mês de janeiro está condicionado à prévia edição do decreto de execução orçamentária do respectivo exercício.

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. A prestação de contas seguirá as disposições do Capítulo IV da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do artigo 8º do Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, do Decreto nº 62.294/16, alterado pelo Decreto nº 63.934/18.

10.2. A prestação de contas deverá ser elaborada pela OSC e apresentada à Secretaria na forma discriminada pela Cláusula Sexta do termo de colaboração anexo Decreto nº 62.294/16, observando-se o Capítulo IV da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o artigo 8º do Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e demais legislação e regulamentação aplicáveis, sendo que:

I - Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da OSC, devidamente identificados com o número do processo administrativo de referência, e mantidos em sua sede, em arquivo e em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da aprovação da prestação de contas ou da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, relativa ao exercício da gestão, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSC.

II - Sem prejuízo da plena observância dos normativos e do cumprimento das instruções oriundas da Secretaria de Educação e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a OSC prestará contas em conformidade ao parágrafo quarto da Cláusula Sexta da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16, devendo sempre conter a documentação comprobatória (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos conforme previsão no plano de trabalho, devidamente acompanhado dos relatórios de:

a) execução do objeto e de execução financeira;

b) extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período;

c) relatório de receita e de despesas e relação nominal dos atendidos:

10.3. Os prazos da prestação de contas, em cumprimento ao parágrafo quarto da Cláusula Sexta da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16 (alterado pelo Decreto nº 63.934/18), serão:

I - prestação de contas parcial: até 15 (quinze) dias antes do repasse da parcela seguinte (segunda, terceira e quarta)

II - Prestação de contas anual: até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subsequente;

III - Prestação de contas final: até 90 (noventa) dias, contados do término de vigência da parceria;

10.4. Nos termos do parágrafo quinto da Cláusula Sexta da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16, apresentada a prestação de contas parcial e anual, emitir-se-á pareceres:

I - técnico, acerca da execução física e atingimento dos objetivos da parceria;

II - financeiro, acerca da correta e regular aplicação dos recursos da parceria.

10.5. Em relação aos gastos efetivados pela OSC em âmbito da parceria:

I - Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência da parceria, conforme disposição do parágrafo sexto da Cláusula Sexta da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16,

II - As despesas em desacordo com o plano de trabalho vigente para a parceria e aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração não poderão ser pagas com recursos da parceria, nos termos do parágrafo setimo da Cláusula Sexta da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16.

10.6. A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta cláusula e na legislação aplicável, ou a sua desaprovação pelos órgãos competentes da Secretaria da Educação, implicará a suspensão das liberações subsequentes, até a correção das impropriedades ocorridas, conforme disposto pelo parágrafo oitavo da Cláusula Sexta da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16.

11. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

11.1. Nos termos da Cláusula Décima Segunda da minuta--padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16, os resultados alcançados com a execução do objeto da parceria devem ser monitorados e avaliados sistematicamente por meio de relatórios técnicos emitidos por responsável designado pelo Dirigente Regional de Ensino (Resolução SE nº 26/2017) em ato próprio, na forma do artigo 59, da Lei federal nº 13.019/14.

11.2. Nos termos do parágrafo único da Cláusula Décima Segunda da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16, a Comissão de Monitoramento e Avaliação definirá a periodicidade e a quantidade dos relatórios técnicos que devem ser emitidos pelo responsável designado pelo Dirigente Regional de Ensino (Resolução SE nº 26/2017) Educação em ato próprio, na forma do artigo 59, da Lei federal nº 13.019/14.

11.2.1. A Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA será composta por representantes da Equipe de Supervisão de Ensino e do Núcleo de Finança da Diretoria de Ensino responsável pela área em que se localizar a OSC e seus membros serão designados pelo Dirigente Regional de Ensino competente, nos termos do parágrafo único da Cláusula Décima Terceira da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16.

11.2.2. As atribuições da CMA seguirão o disposto nos incisos I a VI da Cláusula Décima Terceira da minuta-padrão constante do Anexo do Decreto nº 62.294/16.

São Paulo, XX de XXXXXX de 2021.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

Dados da Instituição

Nome da Instituição: _____________________________ CNPJ: _______________________________________ Nome do Representante Legal: _____________________ Endereço Completo: _____________________________ Município:_______________ CEP:

___________________ UF: ___________

Telefone (DDD): () _________________ Cel.: (DDD): () _________________

E-mail da Instituição: ____________________________ Imóvel: () Próprio () Locado () Cedido

1 - PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA:

ESCOLARIZAÇÃO OFERECIDA PELA OSC CONFORME TIPOLOGIA DA DEFICIÊNCIA

Tipologia (s) de Deficiência (s) Assinalar a Deficiência DI ou MÚLTIPLA ASSOCIADA A DI ( )

TEA ou MÚLTIPLA ASSOCIADA A TEA ( )

ESCOLARIZAÇÃO - DI ou Múltipla associada a DI

Etapa da escolarização a ser ofertada: total de vagas vagas para SEDUC

ESCOLARIZAÇÃO - TEA e múltipla associada a TEA

Etapa da escolarização a ser ofertada: total de vagas vagas para SEDUC

Ciente das regras estabelecidas pela legislação em vigor e pelo Edital objeto do presente Requerimento de Credenciamento, apresento plena concordância quanto ao valor do repasse e declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

Local e data: ___________________________________ _________________

_______________________________

Assinatura do responsável

Nome: _____________________

CPF: ______________________

ANEXO III

LISTA DAS DIRETORIAS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Local de Entrega Endereço de Entrega Nº Bairro CEP Endereço Eletrônico

ADAMANTINA AV. BRAULIO MOLINA FRIAS 120 VILA CICMA 17800-000 deada@educacao.sp.gov.br

AMERICANA DR LUÍS RAMOS E SILVA 59 CENTRO 19360000 deame@educacao.sp.gov.br

ANDRADINA AV. PROF JOSÉ PEDROSO 1984 VILA MINEIRA 16901-308 deand@educacao.sp.gov.br

APIAÍ R. MOHAMAD IBRAHIM SALED 319 CIDADE NOVA SÃO MIGUEL 8042130 deapi@educacao.sp.gov.br ARAÇATUBA AV PRUDENTE DE MORAES 2524 VILA BANDEIRANTES 16015-530 dearc@educacao.sp.gov.br

ARARAQUARA AV. NOVE DE JULHO 378 HIGIENÓPOLIS 14025000 deara@educacao.sp.gov.br

ASSIS AV ESPERANÇA 458 VILA SANTA CECÍLIA 19806-081 deass@educacao.sp.gov.br

AVARÉ AV. PROFESSOR MISAEL EUFRÁSIO LEAL 857 VILA AIRES 18705-050 deava@educacao.sp.gov.br

BARRETOS AV. CEL. SILVESTRE DE LIMA 681 NOGUEIRA 14783-282 debat@educacao.sp.gov.br

BAURU AV. JOÃO BERNARDES DE MEDEIROS 2505 VILA FALCÃO 17050-000 debau@educacao.sp.gov.br

BIRIGUI AV. SAMPAIO VIDAL 154 CENTRO 16200-086 debir@educacao.sp.gov.br

BOTUCATU R. ISABEL URBINA 200 CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE BONIFACIO 8253210 debot@educacao.sp.gov.br

BRAGANCA PAULISTA AV. JOSÉ GOMES DA ROCHA LEAL 155 CENTRO 12900-301 debpt@educacao.sp.gov.br

CAIEIRAS BENTO JOSÉ DE CARVALHO 55 CENTRO 07700-210 decai@educacao.sp.gov.br

CAMPINAS LESTE R. RAFAEL SAMPAIO 485 JD GUANABARA 13023-240 declt@educacao.sp.gov.br

CAMPINAS OESTE MAJOR AUGUSTO FRANCISCO RIOS CARNEIRO 96 CENTRO 18320-000 decoe@educacao.sp.gov.br

CAPIVARI AV. 15 DE NOVEMBRO 1668 CENTRO 6850100 decap@educacao.sp.gov.br

CARAGUATATUBA AV. ALAGOAS 539 INDAIÁ 11665-160 decgt@educacao.sp.gov.br

CARAPICUÍBA R. BOM JESUS DO AMPARO 369 CARAPICUÍBA 06328-080 decar@educacao.sp.gov.br

CATANDUVA AV. MANOEL CONCEICAO 198 CENTRO 15801-260 decat@educacao.sp.gov.br

CENTRO AV. OLAVO FONTOURA 222 CENTRO 13650-000 dectr@educacao.sp.gov.br

CENTRO OESTE AV. RIO BRANCO 1260 CENTRO 01206-001 decto@educacao.sp.gov.br

CENTRO SUL R. DOM ANTONIO GALVÃO 193 VILA GUMERCINDO 04123-040 dects@educacao.sp.gov.br

DIADEMA R. CRISTÓVÃO JAQUES 113 VILA NOGUEIRA 09942-190 dedia@educacao.sp.gov.br

FERNANDÓPOLIS R. AMAPÁ 635 JARDIM AMÉRICA 15607-022 defer@educacao.sp.gov.br

FRANCA R. BENEDITO MANIGLIA 200 VILA CHICO JÚLIO 14405-245 defra@educacao.sp.gov.br

GUARATINGUETÁ R. TAMANDARÉ 145 CENTRO 12500-020 degtg@educacao.sp.gov.br

GUARULHOS NORTE R. CRISTÓBAL CLÁUDIO ELILLO 278 PARQUE CECAP 07190-065 degno@educacao.sp.gov.br

GUARULHOS SUL AV. EMÍLIO RIBAS 940 GOPOUVA 7020010 degsu@educacao.sp.gov.br

ITAPECERICA DA SERRA AV. XV DE NOVEMBRO 1668 CENTRO 06850-100 deits@educacao.sp.gov.br

ITAPETININGA AMAPÁ 933 JARDIM AMÉRICA 15600000 deitn@educacao.sp.gov.br

ITAPEVA AL. BRAULIO MOLINA FRIAS 120 CENTRO 17800000 deitv@educacao.sp.gov.br

ITAPEVI AV. PRES. VARGAS 974 ITAPEVI 06694-000 deitp@educacao.sp.gov.br

ITAQUAQUECETUBA R. JUNDIAÍ 84 CENTRO 08577-320 deitq@educacao.sp.gov.br ITARARÉ R. ADEMAR DE BARROS 356 CENTRO 15200000 deitr@educacao.sp.gov.br

ITU RUA VITÓRIA 465 JARDIM AMERICA 11900000 deitu@educacao.sp.gov.br

JABOTICABAL PRAÇA JOAQUIM BATISTA 204 CENTRO 14870-120 dejab@educacao.sp.gov.br

JACAREÍ R. SANTA ROSA 51 CENTRO 12308-390 dejac@educacao.sp.gov.br

JALES R.OITO 2315 CENTRO 15700-066 dejal@educacao.sp.gov.br

JAÚ R. TENENTE LOPES 633 CENTRO 17201-460 dejau@educacao.sp.gov.br

JOSÉ BONIFÁCIO R. ADEMAR DE BARROS 356 CENTRO 15200-000 dejbo@educacao.sp.gov.br

JUNDIAÍ AV. NOVE DE JULHO 1300 CHÁCARA URBANA 01045-903 dejnd@educacao.sp.gov.br

LESTE 1 AV. CAETANO DE CAMPOS 220 TATUAPÉ 03088-010 delt1@educacao.sp.gov.br

LESTE 2 R. MOHAMAD IBRAHIM SALEH 979 JD. SÃO VICENTE 08042-255 delt2@educacao.sp.gov.br

LESTE 3 R. ISABEL URBINA 200 ITAQUERA 08253-210 delt3@educacao.sp.gov.br

LESTE 4 R. DONA MATILDE 35 VILA MATILDE 03512-000 delt4@educacao.sp.gov.br

LESTE 5 R. CELSO DE AZEVEDO MARQUES 502 PARQUE DA MOOCA 03122-010 delt5@educacao.sp.gov.br

LIMEIRA R. CESARINO FERREIRA 145 CENTRO 13486-159 delim@educacao.sp.gov.br

LINS R.LUIZ GAMA 681 CENTRO 16400-080 delin@educacao.sp.gov.br

MARÍLIA AV. PEDRO DE TOLEDO 542 PALMITAL 17509-020 demar@educacao.sp.gov.br

MAUÁ R. ÁLVARES MACHADO 194 VILA BOCAINA 09310-020 demau@educacao.sp.gov.br

MIRACATU AV. DONA EVARISTA DE CASTRO FERREIRA 1001 CENTRO 11850-000 demir@educacao.sp.gov.br

MIRANTE DO

PARANAPANEMA R. ANTONIO ERISVALDO DA SILVA 597 CENTRO 19260-000 dempa@educacao.sp.gov.br

MOGI DAS CRUZES BERNARDINO DE CAMPOS 598 VILA MATHIAS 08780-030 demgc@educacao.sp.gov.br

MOGI MIRIM R. REGENTE FEIJO 2160 VILA MINEIRA 16901908 demgm@educacao.sp.gov.

br

NORTE 1 RUA FAUSTOLO 281 ÁGUA BRANCA 05041-000 dent1@educacao.sp.gov.br

NORTE 2 DOS BANDEIRANTES 446 ITAGUACU 11630-000 dent2@educacao.sp.gov.br

OSASCO R.GERALDO MORAM 117 UMUARAMA 06030-060 deosc@educacao.sp.gov.br

OURINHOS R. NOVE DE JULHO 528 CENTRO 19900071 deour@educacao.sp.gov.br

PENÁPOLIS EMÍLIO RIBAS 940 VILA TIJUCO 7011010 depen@educacao.sp.gov.br

PINDAMONHANGABA SOLDADO ROBERTO MARCONDES 324 JARDIM ROSELY 12410-660 depdm@educacao.sp.gov.br

PIRACICABA RUA BENEDITO MANIGLIA 200 VILA CHICO JÚLIO 14405245 depir@educacao.sp.gov.br

PIRAJU RUA REGENTE FEIJÓ 773 CENTRO 13360000 depju@educacao.sp.gov.br

PIRASSUNUNGA AV. SANTO ANTÔNIO 248 CENTRO 13800030 deprs@educacao.sp.gov.br

PRESIDENTE PRUDENTE AV. MANOEL GOULART 2651 NULL 19060-000 deppr@educacao.sp.gov.br

REGISTRO R. VITÓRIA 465 JARDIM AMÉRICA 11900-000 dereg@educacao.sp.gov.br

RIBEIRÃO PRETO AV. NOVE DE JULHO 378 JARDIM SUMARÉ 14015-170 derpt@educacao.sp.gov.br

SANTO ANASTÁCIO PRÇ. DR. LUIZ RAMOS E SILVA 59 CENTRO 19360-000 desat@educacao.sp.gov.br

SANTO ANDRÉ R. DAS FIGUEIRAS 1245 JARDIM SANTO ANDRÉ 09080-370 desta@educacao.sp.gov.br

SANTOS R. DR. GUEDES COELHO 107 ENCRUZILHADAS 11050-231 desan@educacao.sp.gov.br

SÃO BERNARDO

DO CAMPO R. PRINCESA MARIA DA GLÓRIA 176 NOVA PETRÓPOLIS 09771-130 desbc@educacao.sp.gov.br SÃO CARLOS R. CONSELHEIRO JOAQUIM DELFINO 180 JARDIM CENTENÁRIO 13564-160 descl@educacao.sp.gov.br

SÃO JOÃO DA BOA VISTA R. RIACHUELLO 444 CENTRO 13870-234 desjv@educacao.sp.gov.br

SÃO JOAQUIM DA BARRA R. SÃO PAULO 1305 CENTRO 14600-000 desjb@educacao.sp.gov.br

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO R. MAXIMIANO MENDES 186 VILA SANTA CRUZ 15014-190 desjr@educacao.sp.gov.br

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS R. PORTO PRINCÍPE 100 VILA RUBI 12245-572 desjc@educacao.sp.gov.br

SÃO ROQUE AV. TIRADENTES 148 CENTRO 18130-470 desrq@educacao.sp.gov.br

SÃO VICENTE R. JOÃO RAMALHO 378 CENTRO 11310-050 desvi@educacao.sp.gov.br

SERTÃOZINHO R. DR. PIO DUFLES 865 SOLJUMAR 14160-750 deser@educacao.sp.gov.br

SOROCABA ALVARO GOMES 181 PARQUE RESIDENCIAL MONREAL 16303460 desor@educacao.sp.gov.br

SUL 1 RUA PENSILVANIA 115 CIDADE MONÇÕES 04564-000 desu1@educacao.sp.gov.br

SUL 2 R. ANTONIO COMPARATO 60 CAMPO BELO 04606-004 desu2@educacao.sp.gov.br

SUL 3 AV. ALCINDO FERREIRA 4 PARQUE DO CASTELO 04606-004 desu3@educacao.sp.gov.br

SUMARÉ PRAÇA 8 DE MAIO 28 CENTRO 12020260 desum@educacao.sp.gov.br

SUZANO V. MOGI DAS CRUZES 175 PARQUE SUZANO 08673-010 desuz@educacao.sp.gov.br

TABOÃO DA SERRA R. JOÃO SLAVEIRO 56 JARDIM DA GLÓRIA 06763-470 detab@educacao.sp.gov.br

TAQUARITINGA AV. HEITOR ALVES GOMES 230 JARDIM BEATRIZ 15900-000 detaq@educacao.sp.gov.br

TAUBATÉ PRÇ. OITO DE MAIO 28 CENTRO 12020-260 detau@educacao.sp.gov.br

TUPÃ PRÇ. DA BANDEIRA 900 CENTRO 17600-380 detup@educacao.sp.gov.br

VOTORANTIM DR. RUBENS LOBO RIBEIRO 310 CRUZEIRO 18460-000 devot@educacao.sp.gov.br

VOTUPORANGA R. BRASÍLIA 3430 VALE DO SOL 15500-278 devtp@educacao.sp.gov.br

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES

( Lei nº 13.019/2014)

Na qualidade de representante legal da

____________________________ (nome da OSC) , DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de comprovação junto à Administração Pública, que:

1) Esta Organização da Sociedade Civil (OSC) não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

2) Esta OSC não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se esta vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

3) Esta OSC não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, sendo excetuadas as hipóteses em que foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou a apreciação das contas, ou estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

4) Esta OSC não foi punida com as seguintes sanções:

- Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração;

- As previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei nº 13.019/2014;

- Contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos.

5) Esta OSC não tem entre seus dirigentes pessoa (s) cujas contas relativas às parcerias tenham sido julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

6) Esta OSC não tem entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

7) Esta OSC não tem entre seus dirigentes pessoa (s) considerada (s) responsável (s) por ato de improbidade;

8) Não contratações para prestação de serviços que envolvam objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante;

9) Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de membro de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da administração pública celebrante;

10) Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

11) Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, ou por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, ou por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

São Paulo, ____ de _______ de XXXX

____________________________________________ _________

Representante Legal da OSC

CPF:

ANEXO V

DETALHAMENTO DOS ITENS ENVOLVIDOS PARA A ESCOLARIZAÇÃO: MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE

1. Quanto ao item MATERIAL ESCOLAR

Todos os materiais escolares a serem utilizados pelos estudantes, sejam de uso individual ou coletivo, devem ser fornecidos pela instituição em que se encontram matriculados.

2. Quanto ao item UNIFORME

O regramento do item uniforme visa à harmonização dos procedimentos adotados pela escola parceira para os estudantes custeados pelo Estado e para os demais estudantes da instituição, sendo que:

a) o item uniforme seguirá o Regimento Interno da Escola. Assim, caso não haja obrigatoriedade de uniforme aos estudantes da instituição, não haverá obrigatoriedade de fornecimento de uniforme aos educandos custeados pela Secretaria da Educação;

b) a Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, traz a vedação à obrigatoriedade do uniforme aos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo. Em âmbito da parceria, embora o atendimento se desenvolva no espaço privado da escola particular, é necessário que haja tratamento isonômico aos estudantes atendidos (custeados ou não custeados pela SEDUC). Portanto, caso a escola exija o uso do uniforme para frequência do educando às aulas, deverá fornecê-lo ao aluno custeado pela SEDUC, pois essa obrigação se mostra fundamental à própria execução dos serviços objeto da parceria.

3. Quanto ao item ALIMENTAÇÃO

O item, que pode corresponder a lanche, merenda ou refeição, deve ser fornecido pela OSC a todos os estudantes que optarem pela alimentação oferecida pela escola.

4. Quanto ao item HIGIENE

4.1. A previsão do item envolve o material a ser disponibilizado para uso coletivo, para funcionamento da unidade escolar em sanitários, cozinhas, salas de aula e áreas comuns (como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha etc.);

4.2. A matéria abrange também o material necessário ao serviço do Profissional de Apoio Escolar que, de acordo com o artigo , XIII, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), dedica-se a auxiliar o aluno com TEA em sua higiene pessoal.

ANEXO VI

Minuta do termo de colaboração, correspondente ao Anexo constante do Decreto nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016.

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E__________, PARA PROMOVER A EDUCAÇÃO BÁSICA A EDUCANDOS COM GRAVES DEFICIÊNCIAS QUE NÃO PUDEREM SER BENEFICIADOS PELA INCLUSÃO EM CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR

(Processo nº__ )

O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo seu Titular,__, nos termos do artigo , inciso II, § 2º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, doravante designada SECRETARIA, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, , inscrita no CNPJ sob nº__, com sede em __, representada, de acordo com o seu ato constitutivo, por __, portador do R.G. __, doravante denominada OSC, observadas as disposições da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, bem como pelo Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

O presente Termo de Colaboração, decorrente de chamamento público nº [__] ou de declaração de dispensa de chamamento público, nos termos do inciso VI do artigo 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto a transferência de recursos financeiros, do Estado à [OSC], para promover a Educação Básica a educandos que necessitam de apoio permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual ou deficiência múltipla associada à Deficiência Intelectual e de apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, nos termos das normas do Conselho Estadual de Educação e consoante plano de trabalho de fls [__], do Processo de nº [__], o qual, aprovado pela SECRETARIA, passa a fazer parte integrante indissociável deste ajuste, independentemente de sua transcrição.

Parágrafo único - O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada pela OSC, acolhida por parecer técnico favorável do órgão competente e ratificado pelo Titular da Secretaria, vedada a alteração do objeto.