Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Outubro de 2021

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Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

DO RECURSO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O presente recurso é oriundo de uma emenda parlamentar prevista no orçamento de 2021 da Administração Pública do Município, que será justificada através do parecer orçamentário desta Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observando as disposições legais.

DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO:

Por tratar de ato administrativo, evidente que deverá ser justificada a razão da decisão. É preciso lembrar que o chamamento e todos os seus atos deverão sempre ser justificados e fundamentados. A lei apresenta de forma clara que em certos momentos o chamamento pode ser dispensando, apresentado como regra no art. 29, da Lei nº 13.019/14, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta”

Ante o exposto e após a análise do Projeto “REFORMANDO PARA SORRIR”, opinamos favoravelmente pela formalização do Termo de Fomento sem Chamamento Público, a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Administração e o Instituto Sorriso Legal, haja vista, o atendimento aos requisitos da Legislação concernente.

Marabá (PA), 08 de outubro de 2021.

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CGSMA/SEPLAN

MAYANNE MICAELLI DOS SANTOS

Analista Membro da CGSMA/SEPLAN

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO

Analista Membro da CGSMA/SEPLAN

Publicado por: Alessandro Viana

Código Identificador:1E27F182

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

PARECER 2021 – CGSMA/SEPLAN

PARECER 2021 – CGSMA/SEPLAN

ASSUNTO: Análise do Projeto “MANUTENÇÃO DO ZOOBOTÂNICO 2021”.

ORIGEM: FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DE MARABÁ

Valor: R$ 392.400,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) – RECURSO PRÓPRIO

Discorre acerca da análise perante a possibilidade de aprovação do Projeto “MANUTENÇÃO DO ZOOBOTÂNICO 2021”.

DA ANÁLISE DO PROJETO:

No Projeto “MANUTENÇÃO DO ZOOBOTÂNICO 2021”, pretendem tornar-se referência no trato dos animais oriundos do tráfico, supressão vegetal ou outras apreensões de órgãos ambientais bem como, identifica-los, trata-los e posteriormente devolve-los para a natureza.

Através do projeto, tencionam dar uma melhor qualidade de vida para os animais silvestres sob nossa guarda, bem como, manter um programa de educação de educação ambiental relativo a preservação da fauna e da flora em parceria com a SEMMA, SEMED e as universidades, ampliando assim, o programa de resgate de animais silvestres para outros municípios.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

A Lei 13.019/2014, institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Conceitua-se a organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos, que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras ou qualquer parcela do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social da sua constituição.

O regime jurídico da referida Lei, tem como fundamento a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, observando sempre os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

Dado ao exposto, o projeto está em conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 no seu artigo inciso II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.

Em face do protocolo do dia 06 de outubro do ano em curso, por parte da Fundação Zoobotânica de Marabá, propondo firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, assim, a modalidade do termo a ser firmado como TERMO DE FOMENTO, conforme Lei 13.019/2014, artigo :

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

DO RECURSO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Trata-se recurso próprio, oriundo da Prefeitura Municipal de Marabá, previsto no orçamento de 2021 da Administração Pública, que será justificada através do parecer orçamentário desta Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observando as disposições legais, da Lei 13.019/2014:

Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO:

Por tratar de ato administrativo, evidente que deverá ser justificada a razão da decisão. É preciso lembrar que o chamamento e todos os seus atos deverão sempre ser justificados e fundamentados. A lei apresenta de forma clara que em certos momentos o chamamento pode ser dispensando, apresentado como regra no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/14, in verbis:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: