Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2021

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O Pleno do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2020/2023 de MANDAGUARI, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 2.187 de 11/09/13;

Considerando o art. 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

Considerando o inciso IV do art. da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, o qual determina que para receber os Recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão;

Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde, nº 53 de 16 de Janeiro de 2013;

Considerando a Portaria do Ministério de Saúde nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas correlacionadas ao Pacto de Gestão SUS;

Resolve:

APROVAÇÃO DO CHECKIST – ALTA HOSPITALAR SEGURA / RESPONSÁVEL E CONTRA – REFERÊNCIA. - Esta Resolução será validada na data de sua publicação

Mandaguari, 08 de Outubro de 2021.

MIZAEL DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal Saúde

ANE CAROLINE RODRIGUES MIRANDA LUCENA

Secretária de Saúde

IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal de Mandaguari

Homologo a resolução nº 24/2021, nos termos do § 2o art. 1o da Lei Federal no 8.142 de 28/12/90.

Publicado por:

Franciele Vanessa Oliveira dos Santos

Código Identificador:11DECCC1

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 25/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 DO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE

MANDAGUARI.

RESOLUÇÃO Nº 25/2021 de 08 de Outubro de 2021 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguari.

Dispõem sobre as conclusões APROVAÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO ANUAL – DDA QUE ESTABELECE AS METAS QUANTIQUALITATIVAS DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI DE MANDAGUARI do Órgão Executor da Saúde do Município de MANDAGUARI-PR, e prescreve as providências que enumera.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2020/2023 de MANDAGUARI, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 2.187 de 11/09/13;

Considerando o art. 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

Considerando o inciso IV do art. da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, o qual determina que para receber os Recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão;

Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde, nº 53 de 16 de Janeiro de 2013;

Considerando a Portaria do Ministério de Saúde nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas correlacionadas ao Pacto de Gestão SUS;

Resolve:

APROVAÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO ANUAL – DDA QUE ESTABELECE AS METAS QUANTIQUALITATIVAS DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI DE MANDAGUARI. - Esta Resolução será validada na data de sua publicação

Mandaguari, 08 de Outubro de 2021.

MIZAEL DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal Saúde

ANE CAROLINE RODRIGUES MIRANDA LUCENA

Secretária de Saúde

IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal de Mandaguari

Homologo a resolução nº 25/2021, nos termos do § 2o art. 1o da Lei Federal no 8.142 de 28/12/90.

Publicado por:

Franciele Vanessa Oliveira dos Santos

Código Identificador:4AA0088E

LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 01/2020

TOMADA DE PREÇOS N. 06/2019

PROCESSO N. 171/2019

O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 500 centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/M.F. n.º 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções a Sra. IVONEIA DE ANDRADE APº FURTADO, portadora do RG nº 4.291.301-4 e CPF/MF nº 539.360.609-59, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade, e a empresa C. BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.745.254/0001-92, com endereço na Rua Marcio Rodrigues de Oliveira, 220, Parque Industrial II CEP: 84.280-000, na cidade de Curiúva/PR, neste ato representada por sua representante legal, a Senhora PAMELLA CARNEIRO KULIK, inscrita no CPF sob o nº. 060.748.729-10, têm justo e acertado o presente Termo Aditivo de Reajuste do Preço para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da CONTRATO Nº 01/2020, nos termos do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2019, bem como pela legislação vigente em especial o artigo 65, II, d da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado os itens abaixo relacionados, de acordo com o requerimento protocolado, juntamente com notas fiscais parte integrante do presente.

Lote: 01

Descrição: COLETA REGULAR E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - na área urbana até o Aterro Sanitário utilizando caminhões, compactadores com capacidade de até 15 m³, dotado de sistema de rastreamento por satélite.

Unidade: Mês

Valor Unitário Atual: R$ 96.981,62

Valor Unitário reequilibrado: R$ 101.375,98