Página 254 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2021

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processo: 7012933-32.2016.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: DANIEL RIBEIRO LAGOS

Data distribuição: 05/05/2021 12:24:16

Data julgamento: 05/08/2021

Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES e outros

Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES e outros

RELATÓRIO

WERVETON TEIXEIRA DE SOUZA e outros apelam de sentença que, proferida nos autos da ação demolitória movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, julgou procedente o pedido inaugural e condenou os apelantes a demolirem as obras objeto da ação, assinalando o prazo de 30 dias para desfazimento e remoção voluntária dos materiais.

Trago à baila a sentença atacada:

[...] Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido demolitório formulado pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de VILMAR MARQUES, ROSIVALDO RODRIGUES BASTO, RÔMULO TAVARES DA SILVA, AGNO INÁCIO LISBOA, HÉRCOLES ROZENO LINS, TIAGO MENDES FERREIRA, IVANETE LINA DE SOUZA, FAGNER JUNIO DE SOUZA, RUI CÉSAR DOS SANTOS, LENADRO ALVES DA SILVA, CRISTIANO CARDOSO CIPRIANO SILVA, JUCIVALDO DA LUZ DE ANDRADE, LEANDRO DOS SANTOS TELVINO, MARIA EMÍDIO DOS SANTOS, WERVETON TEIXEIRA DE SOUZA, VANESSA LARUSSA LIMA, JOSÉ CARLOS NUNES, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, JANAIKA LIMA DA SILVA, ARLETE FÁTIMA FERREIRA, FÁBIO APARECIDO FERREIRA, ISMAEL FERREIRA, HELEATRIS TELVINO, CLEIDIMARA DA CONCEIÇÃO SANTOS, WERYCK FERREIRA GUIMARÃES, SILVANA GOMES DA SILVA CARDOSO, ROBSON CARDOSO CIPRIANO, RAFAEL CARDOSO CIPRIANO FERREIRA, EURICO SOUZA PACHECO, FABÍOLA LUIZ ROCHA, EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS e ADILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, e por essa razão:

a) CONDENO os requeridos a demolirem as obras objeto da ação, assinalando o prazo de 30 dias para desfazimento e remoção voluntária dos materiais.

b) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida e a inexigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

c) Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

d) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais.

P. R. I. C. Ariquemes quinta-feira, 24 de setembro de 2020 às 10:44 .Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do convencimento do magistrado estar baseado exclusivamente em prova produzida unilateralmente pelo ente público municipal. Argumentam que o Município enquadrou todos os apelantes na mesma situação fática, entretanto, que não corresponderia à realidade. Daí a necessidade de produção de prova pericial para esclarecer se os moradores, além de estarem em área de proteção permanente, também estão em área pública, bem como para individualizar a situação de cada um dos apelantes.

No mérito, os apelantes sustentam a vulneração a direitos fundamentais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana; que são todos hipossuficientes e que há pelo menos 20 crianças entre eles; e que a área ocupada não é utilizada pelo Município, de modo que a sua permanência no local não lhe causa prejuízo algum. Caso mantida a ordem de demolição, requerem lhes seja garantida “área de habitação regular”, ou o custeio de aluguel social.

Contrarrazões no ID 11990646 pelo não provimento do recurso.

Nesta instância, em parecer da lavra do i. procurador de justiça Ivo Scherer, o Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Na existência de preliminar, passo a analisá-la.

Os apelantes, em sede de preliminar, argumentam que a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa, haja vista que o Juízo indeferiu a produção de prova pericial, destacando que o ponto controvertido da lide reside na ocupação de terreno público, cuja prova documental da propriedade da área já se encontrava acostada aos autos.

Pois bem.

De início, já se verifica que não assiste razão aos recorrentes ao falar em cerceamento de defesa, porquanto, como cediço, não há nulidade sem prejuízo e, nos presentes autos, a prova pleiteada seria irrelevante para refutar os argumentos da sentença. Isso porque preleciona o art. 370 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento, sem que tal ato configure cerceamento de defesa.

Ou seja, o juiz é destinatário da prova e tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente a lide, como no caso presente, cabendo à parte, por seu turno, o dever de demonstrar a pertinência da prova. Desta forma, é bem de ver que não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de prova pericial, quando o magistrado entender que o feito foi corretamente instruído e reputar suficientes as provas já produzidas.

In casu, há nos autos relatórios de vistoria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e memoriais descritivos contidos nos IDs 11990223 e 11990224 que demonstram a irregularidade das edificações, construídas em área pertencente ao Município de Ariquemes e de preservação permanente. Há também o relatório socioeconômico acostado no ID 11990628 em que concluiu que a área em questão trata-se de “território de invasão”, à época da pesquisa – 20.08.2020 –, com dez domicílios ocupados e três fechados.

Na jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...) 2. É pacifico o entendimento desta corte no