Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2021

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sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 8407 / DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/04/2014; REsp 1252341 / SP. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 111803 / MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 222485 / RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/03/2013. (...)” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

(…) É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendolhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, diante das peculiaridades do caso concreto, pela desnecessidade de complementação da prova pericial (STJ, AgInt no AREsp 1173292/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 15.03.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE MURO. OBRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO E, DEMOLIÇÃO DO MURO, QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

“Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os elementos acostados aos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado.” (Apelação cível n. 2003.014196-0, de Blumenau. Rel. Paulo Roberto Camargo Costa) (TJSC, AC 20120306514, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.03.2014).

Outrossim, inexistindo cerceamento de defesa, é caso de afastamento do pleito de cassação da sentença.

Submeto aos pares.

Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito.

O caso é o seguinte: o Município de Ariquemes intentou ação demolitória em desfavor dos recorrentes por terem edificado suas moradias em área pública de preservação permanente conhecida como Quadra Parque Circuito, sita na Rua Samambaia, Bairro Jardim Primavera, fundos com Igarapé São José.

Após o processamento da ação na origem, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inaugural e condenou os apelantes a demolirem as obras objeto da ação, assinalando o prazo de 30 dias para desfazimento e remoção voluntária dos materiais.

Inconformados, os apelantes interpuseram o presente recurso, alegando, no mérito, a vulneração a direitos fundamentais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana; que são todos hipossuficientes e que há pelo menos 20 crianças entre eles; e que a área ocupada não é utilizada pelo Município, de modo que a sua permanência no local não lhe causa nenhum prejuízo, conforme relatado. Em caso de manutenção, requerem lhes seja garantida “área de habitação regular”, ou o custeio de aluguel social.

Pois bem. O apelo não merece prosperar. Explico.

Sem pretender esgotar o tema, sabe-se que os direitos fundamentais de terceira geração, especialmente o direito ao meio ambiente, refletem a necessidade de estender a dignidade da pessoa humana para além da tutela de cunho meramente individual, protegendo-se o seu desenvolvimento e personalidade no âmbito social em que se insere, ou seja, tutelando os direitos coletivos.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem natureza de direito fundamental, difuso, essencial à sadia qualidade de vida, conforme se depreende do disposto no art. 225 da CF. Entende-se que a proteção ao meio ambiente tem como objetivo precípuo a proteção da pessoa humana, na medida em que, como visto, é essencial à qualidade de vida. No caso em tela, o município autor afirma que os apelantes construíram uma edificação, sem obter a licença para construção, em área de preservação permanente onde é vedada qualquer construção.

Trago à tona que o Código Florestal Pátrio – Lei 12651/2012 delimita as áreas de preservação permanente urbanas e rurais (art. 4º) e assim define, art. in verbis:

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I (…)

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Também:

Art. 4o. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

a) (…)

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

Com efeito, do que se vê dos autos, a área questionada é de propriedade do Município de Ariquemes/RO e está localizada no loteamento denominado Jardim Primavera, possuindo em seu interior o manancial de água denominado Igarapé São José.

Pois bem. O cotejo do caderno eletrônico permite-me verificar que os imóveis de titularidade dos apelantes foram edificados em terreno público, dentro da área de preservação (ID 11990231), qual seja Quadra Parque Circuito, Jardim Primavera, sendo que ainda existem pessoas residindo no local, mesmo havendo determinação judicial, com prazo suficiente, para ocorrer a desocupação voluntária.

As provas dos autos dão conta que edificações estão assentadas na Quadra do Parque Circuito, Rua Samambaia, Jardim Primavera (ID 6983478 e 6983500), em sua totalidade em área de APP (ID 6982081 e 6983519), sendo que deveriam estar, no mínimo, há 30 metros de distância de onde estão atualmente. Inclusive, as fotos que instruem o processo (ID 6983316) corroboram as alegações do apelado, demonstrando com clareza a ilegalidade da localização das edificações.

De sorte, vê-se claramente que as edificações não poderiam ser erigidas.

Neste sentido, a legislação brasileira obriga a todos que pretendam realizar qualquer construção ou reforma em área urbana, a prévia obtenção de licença urbanística (alvará) emitida pelo poder público municipal. Desse modo, se o particular executa obra irregular, dentro de imóvel público e em área non aedificandi, evidentemente assume o risco da postura ilícita adotada.

Assim, considerando que inegavelmente o imóvel foi construído dentro de área de preservação permanente, o que é inadmitido pela legislação, resta evidente o acerto da sentença quando da procedência da presente ação demolitória.

Ressalto, por fim, que a tutela do meio ambiente em áreas de preservação ambiental permanente estão fora do regime jurídico do direito privado, o que equivale dizer que não podem ser objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, pois são bens inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis, não gerando direitos sobre eles.