Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2021

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Também não há como assegurar aos demandados o direito à moradia em imóvel erigido em área de preservação permanente, em desconformidade e ao largo das posturas municipais, na medida em que o direito constitucional à moradia não pode se sobrepor ao direito de toda a coletividade.

De fato, direito de moradia não pode ser imposto como corolário para que o Estado conceda a cada cidadão uma residência, mas sim como uma norma programática em que o ente deve promover políticas públicas voltadas a tal desiderato, cabendo ao cidadão buscar tais políticas e se inscrever nos programas atinentes, preenchendo os requisitos necessários para concorrer juntamente com outras pessoas que estão na mesma situação; efetivando-se o princípio da igualdade e o respeito ao princípio da dignidade humana a todos os interessados.

Nesse sentido:

Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Irregularidade que não se convalida.

1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental. 2. A matéria concernente ao uso e ocupação do solo possui natureza cogente e impositiva, subordinando os atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período.

3. Impossível reconhecer direito a edificações em local de preservação sob o argumento de que deve a municipalidade garantir moradia aos cidadãos, bem como pelo fato de ter permitido ocupação por longo período.

4. Apelo provido. (TJRO. Apelação nº 0006437-67.2011.8.22.0007, Relator: Gilberto Barbosa)

Está claro que a sanção demolitória é perfeitamente compatível com o princípio da proporcionalidade, uma vez que é a melhor forma de se adequar o imóvel às prescrições constantes na legislação urbanística-ambiental de regência, que, outrossim, não deixam margem para a discricionariedade quanto à construção de obras em áreas de preservação permanente bem como quanto à distância que as edificações devem ser construídas quando próximas a cursos de água, como ocorre no caso em concreto.

De mais a mais, diante da impossibilidade de classificar os ocupantes privados que não se utilizaram dos instrumentos autorizadores para ocupação de área pública - a autorização, a permissão e a concessão de uso - como possuidores, mas sim como mero detentores, é errôneo alegar que estes teriam direito à indenização por benfeitorias feitas por possuidor de boa-fé.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, a fim de manter a sentença em seus termos.

É como voto.

EMENTA

Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Irregularidade que não se convalida.

1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental. 2. A matéria concernente ao uso e ocupação do solo possui natureza cogente e impositiva, subordinando os atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período.

3. Impossível reconhecer direito à edificações em local de preservação sob o argumento de que deve a municipalidade garantir moradia aos cidadãos.

4. Apelo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

Porto Velho, 05 de Agosto de 2021

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos / Desembargador (a) DANIEL RIBEIRO LAGOS

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Especial

Processo: 7012933-32.2016.8.22.0002 Apelação (PJe)

Origem: 7012933-32.2016.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível

Apelante: Vilmar Marques

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Vanessa Larussa Lima

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Werveton Teixeira de Souza

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Leandro dos Santos Telvino

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Ismael Ferreira

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: José Carlos Nunes

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Beatriz Moraes dos Santos

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Jucivaldo da Luz de Andrade

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Janaika Lima da Silva

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Agno Inácio Lisboa

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Arlete Fátima Ferreira

Defensor Público: Felipe de Melo Catarino

Apelante: Fagner Junio de Souza