Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/ PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa ? razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ?ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento? (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10.º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1.º, IV, CPC). (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão ? e não no julgamento nela exprimido. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.) (destaques no original) Analiso individualmente as alegações. 1. APLICAÇÃO TEMA 880 DO STJ A embargante alega ser necessária a aplicação do entendimento proferido na análise do tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, sendo omisso o acórdão. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça ao discutir o prazo prescricional para o cumprimento de sentença nos casos em que há demora para fornecimento da documentação, firmou a seguinte tese: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Entretanto, na análise dos Embargos de Declaração, foi feita a modulação no seguinte sentido: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. No caso dos autos, a parte não dependia das fichas financeiras para iniciar o Cumprimento de Sentença, não havendo que se falar em aplicação do referido tema para o caso dos autos. 2. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA A embargante, alega, ainda, que teria sido proferida decisão na ação coletiva determinando a ajuizamento de execuções individuais, o que afasta a prescrição e que, mesmo não constando seu nome, teria sido proferida decisão em primeira instância adotando tal argumento. Sem razão. O acórdão analisou a questão de forma clara e coerente, estabelecendo que o nome da embargante não constou no rol da decisão proferida na execução coletiva que determinou o ajuizamento de execuções individuais. Vejamos: Em melhor análise dos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva, observa-se que a decisão citada no acórdão arrolou quais partes deveriam desistir da execução coletiva e iniciar uma individual. Vejamos: A certidão de ID 26525700, informa que existem 3 mídias eletrônicas contendo as fichas financeiras dos autores, devidamente armazenadas em pasta própria na Secretaria. O despacho de ID 26990866, determinou a suspensão do feito até julgamento dos embargos à execução no PJE 0063796-44.2010.8.07.0001. Compulsando os autos, verificase que existem inúmeros exequentes que pleitearam a individualização do crédito para cumprimento de sentença quais sejam: JAQUELINE GOMES DE LIMA; DIVINO ALVES DE OLIVEIRA ? ID 22830940; APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA ? ID 22830982; VALDECY MARIA DE CASTRO CAMARGO ? ID 2283767; DULCINEIA ALVES DE CARVALHO ? ID 22837760; DARLENE ALVES DE CARVALHO BARBOSA ? ID 22837772; ELIZABETH GOMES FERREIRA ? ID 22837822; DALILA ALVES OLIVEIRA ? ID 22837845; EVANGELISTA DE SOUZA LIÃO ? ID 22837902; ALDA GONÇALVES DOS SANTOS LIÃO ? ID 22841991; BENILDA LOPES DE ALMEIDA SILVA ? ID 22842019; NATIVIDAD ALVAREZ LLORENS ? ID 22842042; RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE JESUS ? ID 22842074; IRENE DOS SANTOS PAIVA ? ID 22842100; HELENA MARIA DE SENA ? ID 22842385; APARECIDA LOANES RODOVALHO ? ID 22842471; AMBROSINA FERREIRA DA COSTA ? ID 22842562; MIRNA GLEIDES CASTRO OLIVEIRA ? ID 22842606; FAÇOLACI SILVA PERES ? ID 22842886; LEDA GONÇALVES FERNANDES LAPA e AMANDA FERNANDES LAPA DA ROCHA, herdeiras de ARMANDO LAPA ROCHA ? ID 22843031; ELEUSA ROCHA DE CARVALHO e PAULO JOSÉ DOS SANTOS ? ID 22843283; ORONI DA SILVA DUTRA ? ID 22843271; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SILVA ? ID 22843319; TARCISIO SALVADOR RIBEIRO ? ID 22843394; ELIZETE MARIA HAMMARSKJELD DOS SANTOS MARTINS ? ID 22843452; GIRLENE MARQUES PINHEIRO ? ID 22844010; SÉRGIO DE CARVALHO PINHEIRO ? ID 22844056; MARIZA NEIVA MACHADO ? ID 22844090; MARIA HELOISA ELIAS GUERRA ? ID 22844140; ANTONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES ? ID 22844184; MARLY PEREIRA DIAS ? ID 22844222; MARIA ILZA CRUZ PEREIRA ? ID 22844252; JOSÉ CARLOS SARAIVA DA LUZ ? ID 23182406; MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAIS OLIVEIRA ? ID 23182474; ADARCY LOPES CURSINO ? ID 23182498; WILSON ALVES VIANA ? ID 23182528; ANTÔNIO GABINO DOS SANTOS ? ID 23182555; MARIA VALDETE DIAS, ELISABETH MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS e MARIA BERNADETE DIAS ? ID 23184697; TEREZA NUNES DE MORAES ? ID 23450827; MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ? ID 23451097; SILVANA VERAS DE AZEVEDO ? ID 23451238; CELESTE AIDA PEREIRA ? ID 23708843; FRANCINEIDE NOGUEIRA MASCARENHAS ? ID 23919790; ADELMO HORÁCIO ? ID 24236905; DALVA DOS SANTOS RODRIGUES HORÁRIO ? ID 24237014; ELZA MARIA DA SILVA ? ID 24237381; JOÃO GONÇALVES DO CARMO ? ID 24237387; JOSÉ INÁCIO DA COSTA JÚNIOR ? ID 24237521; MARIA NATALICIA BATISTA ? ID 24237606; MOACIR HORÁRIO ? ID 24237644; PIREMAR MARQUES BENVINDO ? ID 24237676; DORCA DE SOUSA SANTOS ? ID 24237688; MARIA LUZIA DE JESUS ? ID 24237710; CONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA ? ID 24237732; CYNTHIA MARIA CARDOSO ? ID 24243470; GILSON SOARES BATIST ? ID 24244139; LUIDMAR VIANA GUIMARÃES ? ID 24281698; MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAIS OLIVEIRA ? ID 24573781; ANTÔNIA CHAVES DE SOUSA ARAÚJO ? ID 24639565; MARIA HELENA TEIXEIRA PERES ? ID 24874665; ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA ? ID 25055698; EULALIA RIBEIRO DE CARVALHO ? ID 25055879; JOSE AMORIM RIBEIRO ? ID 25123372; LOURDES DAS CHAGAS SALGADO ? ID 25123472; MARIA ANITA MALHEIROS SANTOS ? ID 25123528; MAURIZA BATISTA ALVES SOUSA ? ID 25123620; ROSA JOSE SOUTA ? ID 25123702; MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO ? ID 25123718; GILSON RODRIGUES MARQUES ? ID 25335373; ANA MARIA SILVA SANTOS VIEIRA ? ID 25509243; ANA MARIA DE ARAUJO ? ID 25510935; ANGELA MARIA GRIPP RIBEIRO ? ID 25511239; CARLOS ROBERTO GOMES DE SÁ ? ID 25511927; CONCEIÇÃO DE MARIA E SILVA ? ID 25548239; DORESDAY NERES MOREIRA DA COSTA ? ID 25548513; ERONDINA BARBOSA DA SILVA ? ID 25548732; FERNANDO ANTONIO DE REZENDE ? ID 25548894; GERALDA DO NASCIMENTO VITÓRIA ? ID 25549097; ISMAEL APARECIDO LAMOGLIA ? ID 25550025; JORGE LUIZ DE LIRA SARAIRA ? ID 25550285; JOSÉ DE DEUS DA SILVA ? ID 25550523; JOSÉ GARCIA RIBEIRO JUNIOR ? ID 25550859; JOSÉ JOAQUIM ERICEIRA ? ID 25551127; LEOPOLDO DE SIQUEIRA RIBEIRO ? ID 25551338; MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE ANDRADE ? ID 25551615; MARIA DO CARMO SOARES ? ID 25551855; MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA ? ID 25552058; MIGUEL DANIEL DO NASCIMENTO ? ID 25552369; NAKIMA PEREIRA DE SOUZA ? ID 25552634; RENEIDY REGINA PEREIRA DOS SANTOS ? ID 25552898; SERGIA VITÓRIA DOS S ? ID 25553144; SUELI VIERIA GUEDES ? ID 25553364; UBIRATAN PEREIRA FREIRE ? ID 2555356; EUZA BATISTA PEREIRA ? ID 25617481; HULDETE XAVIER VAZ ? ID 25618744; HULDINÉIA XAVIER VAZ ATHAYDE ? ID 25623311; NEUZA LUCAS GONTIJO ? ID 25624187; ELIZETE NUNES DOS SANTOS ? ID 25625720;