Página 280 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2021

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"À UNANIMIDADE, NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

0283- 71010103059 (ELETRÔNICO) (CNJ: 26855-88.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CONSTANTINA (CNJ:

9000133-10.2021.8.21.0092) DOVILIO ZANCHETT , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO

PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE DERAMPROVIMENTO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, POR MAIORIA, INDEFERIRAMA TUTELA ANTECIPADA. ."

0284- 71010103497 (ELETRÔNICO) (CNJ: 26899-10.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - JAGUARI (CNJ: 900003344.2020.8.21.0107) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; LEONILDA DELUCI CHEQUIMGUERRA , DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO (A);

MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

0285- 71010105534 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27103-54.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SAPUCAIA DO SUL (CNJ:

9001470-45.2020.8.21.0035) ELVIRA DE OLIVEIRA , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, POR MAIORIA, JULGARAMPREJUDICADO O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. ."

0286- 71010105773 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27127-82.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CANOAS (CNJ: 900471293.2020.8.21.0008) FABIANA COUTINHO OLIVEIRA INDRUCZAKI SOUZA (ADV (S) LEANDER BELIZARIO DA SILVA - OAB/RS 75056), RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, NÃO CONHECERAMDO RECURSO INOMINADO."

0287- 71010105914 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27141-66.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 900291217.2021.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; LARISSA ACUNHA MAHFUZ (ADV (S) LARISSA ACUNHA MAHFUZ - OAB/RS 72735),

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

0288- 71010106060 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27156-35.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 901826886.2020.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRENTE; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRENTE; DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; JONAS RAFAEL PEREIRA MARTINS (ADV (S) FERNANDO JOSE GRACIOLI - OAB/RS 53804, GUSTAVO DADALT -OAB/RS 79517), RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

0289- 71010106615 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27211-83.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - GRAMADO (CNJ: 900072039.2020.8.21.0101) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; DANIELI BECKER KLOSS , DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"DERAMPROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

0290- 71010106763 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27226-52.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA ROSA (CNJ: 900045907.2017.8.21.0028) ADENIR RISTOFF , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO ,

INTERESSADO (A).

"DERAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME"

0291- 71010107175 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27267-19.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - BOMJESUS (CNJ: 900013944.2021.8.21.0083) MUNICIPIO DE BOMJESUS , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; TAMIRIS DA SILVA ALMEIDA (ADV (S) SAMUEL BORGES PEREIRA - OAB/RS 111926),

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, ACOLHERAMA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NÃO CONHECERAMDO RECURSO INOMINADO."

0292- 71010107233 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27273-26.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - BOMJESUS (CNJ: 900016627.2021.8.21.0083) MUNICIPIO DE BOMJESUS , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; GUSTAVO ANTONIO DIDOMENICO (ADV (S) SILVINHA CASTILHOS DA SILVA - OAB/RS 96726),

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, NÃO CONHECERAMDO RECURSO INOMINADO."

0293- 71010108207 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27370-26.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HORIZONTINA (CNJ: 900025674.2018.8.21.0104) KERLI NUNES FIGUEIREDO SIMM (ADV (S) KLERYSTON LASIE SEGAT - OAB/RS 62781), RECORRENTE; MUNICIPIO DE HORIZONTINA , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"NÃO CONHECERAMDO RECURSO. POR MAIORIA."

0294- 71010108306 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27380-70.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 900542067.2020.8.21.0001) MARIZANE DA SILVA JUNGES , RECORRIDO (A); SOELI ALBERTON (ADV (S) MAXWELL GURGEL TAQUES - OAB/RS 112936), RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO ,

SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO EMRELAÇÃO A ELE E; JULGARAMPREJUDICADO O RECURSO. POR MAIORIA."

0295- 71010108637 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27413-60.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SÃO SEPE (CNJ: 900009112.2019.8.21.0130) LENI GONCALVES , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE SÃO SEPE , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"DERAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME"

0296- 71010108686 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27418-82.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SÃO SEPE (CNJ: 900005159.2021.8.21.0130) SIMONE DA SILVA BAIRROS , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, POR MAIORIA, JULGARAMPREJUDICADO O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA."

0297- 71010108793 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27429-14.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - VACARIA (CNJ: 900070939.2019.8.21.0038) JOAO ARNALDO MORAES PEREIRA , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE/RECORRIDO; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRIDO/RECORRENTE; MUNICIPIO DE VACARIA , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA E, POR MAIORIA, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO DO ESTADO."

0298- 71010111375 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27687-24.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - PINHEIRO MACHADO (CNJ: 9000031-10.2021.8.21.0117) SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VELLEDA , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE/RECORRIDO; MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO/RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE DERAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, POR MAIORIA, INDEFERIRAMA TUTELA ANTECIPADA."

0299- 71010112530 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27803-30.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CAMPO BOM (CNJ: 900081781.2020.8.21.0087) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; OMAR EMILIO DUPONT (ADV (S) ELISA ANA SAUL - OAB/RS 23785), RECORRIDO (A);

MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

0300- 71010112589 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27808-52.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - BENTO GONCALVES (CNJ: 9001751-91.2020.8.21.0005) TEREZINHA DA SILVA BUENO , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

0301- 71010113025 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27852-71.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CAMPO BOM (CNJ: 900000250.2021.8.21.0087) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; OMAR EMILIO DUPONT (ADV (S) ELISA ANA SAUL - OAB/RS 23785), RECORRIDO (A);

MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

0302- 71010113405 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27890-83.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PELOTAS (CNJ: 900839703.2019.8.21.0022) ISLAINE RADTKE ABIB (ADV (S) ANDREO DA SILVA ALMEIDA - OAB/RS 106762), RECORRENTE; MUNICIPIO DE PELOTAS , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A);

PAULO ELECIS TREIBER , RECORRENTE; LUIS AUGUSTO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR , RECORRENTE; ADRIANO DA SILVA MOREIRA , RECORRENTE; ALEXANDRE DA SILVA LOPES (ADV (S)

ANDREO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ RS 106762), RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, JULGARAMEXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO."

0303- 71010114643 (ELETRÔNICO) (CNJ: 28014-66.2021.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 902439103.2020.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; ADROALDO JOCEMAR DE LIMA PEREIRA (ADV (S) ANDREA FERRI - OAB/RS 102008,

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