Página 5564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, aí incluída a majoração prevista no § 11 do referido dispositivo legal, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação provida, nos termos do item 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Em sede de juízo de adequação frente ao julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo STJ, nos termos dos arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC//2015, a Corte de origem proferiu julgado assim ementado (fl. 542):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS DESDE 2007. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retomo do feito ao relator para os fins de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 — que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973 —, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 3. Nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, de modo que inaplicável à espécie, pois a documentação já foi juntada aos autos desde 10/09/2007, antes do esgotamento do quinquênio depurador, e a parte embargada dela tomou ciência desde 2009, o que demonstra claramente que a demora na apresentação do quantum debeatur deve ser imputada exclusivamente àquela última por ter deixado fluir o prazo prescricional mesmo após ter acesso aos elementos necessários para a confecção dos cálculos. 4. Desse modo, o acórdão em revisão não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Juízo de retratação não exercido.

Nas razões de sua irresignação, os recorrentes sustentam a existência de dissídio jurisprudencial, do modo que o acórdão recorrido deu interpretação divergente daquela apresentada por este E. Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais (antes da juntada dos documentos necessários para a liquidação do julgado, não começa a fluir o prazo prescricional).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 552.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não há nas razões do presente apelo alusão clara e específica ao dispositivo de lei federal objeto de dissenso interpretativo.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do artigo 105, III, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF.

Nesse sentido (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL, NO TOCANTE AO