Página 7837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933542 - SP (2021/0207685-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAFAEL RAMOS RAMIRES

ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 KAREN KARINE MAGALHÃES BARBOSA - MS024592

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PLEITO PELA REFORMA POR INVALIDEZ COM REMUNERAÇÃO DE 3º SGTO. COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES MILITARES. REFORMA NOS MOLDES DO ART. 110, VI C.C. ART. 111, INCISO I DA LEI 6.880/80. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIOINVALIDEZ. ART. DA LEI N. 11.421/2006. IMPOSSIBILDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 106, II, 108, V, e 110, § 1º, da Lei 6.880/1980. Aduz:

Contudo, conforme já mencionado, a incapacidade do autor é para toda e qualquer atividade laboral, de modo que deve ser reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, nos termos do artigo 110, da Lei nº 6.880/80.

(...) Sendo assim, conforme se passa a demonstrar, o v. acórdão recorrido deve ser modificado, tendo em vista que o recorrente está sim INVÁLIDO PARA TODO E QUALQUER TRABALHO em decorrência de CEGUEIRA, conforme comprovado na instrução processual, motivo pelo qual deve ser reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato.

Contrarrazões apresentadas às fls. 325-333, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

Contraminuta à fl. 361, e-STJ.

É o relatório.

Decido.