Página 7838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.9.2021.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

Conclui-se, pois, das provas constantes dos autos, especialmente do Laudo Pericial (106765655 - Pág. 162) que em 2000 um exame que comprovou ser o autor portador de Uveite Posterior. A acuidade visual do paciente em olho direito é normal o que possibilita que ele exerça a grande maioria das atividades profissionais; exceto a de motorista profissional, sendo assim, não restou comprovada a invalidez, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Assim, deve ser sanado o erro material apontado, sem efeitos modificativos na conclusão do julgado, apenas para fins de esclarecimentos acerca do correto dispositivo a ser utilizado para aplicação da reforma com proventos no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa (art. 110, § 1º, Lei 6.880/80).

In casu, o acórdão recorrido, amparando-se em laudo pericial, consignou que "a acuidade visual do paciente em olho direito é normal o que possibilita que ele exerça a grande maioria das atividades profissionais; exceto a de motorista profissional, sendo assim, não restou comprovada a invalidez, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho".

O êxito da tese recursal, portanto, dependeria de entendimento contrário estabelecido com base no reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Essa providência não é admitida em Recurso Especial, segundo a orientação da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NEOPLASIA MALIGNA. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE ACRÉSCIMO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, do art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil.

2. No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorrência da neoplasia maligna - câncer de próstata -, as instâncias ordinárias negaram a existência de invalidez. Desse modo, inviável o reconhecimento do alegado direito à remuneração superior, porquanto ausente um dos requisitos estabelecidos na legislação.

3. O art. da Lei n. 11.421/2006 confere o pagamento do auxílioinvalidez ao militar que necessita de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. A constatação desses aspectos, de ocorrência negada na origem, dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.843.913/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/8/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESNECESSIDADE