Página 8790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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08011498920164058300, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi, julg. 21.5.2016; 08011195420164058300, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Julg. 15/09/2017.

V - A MP nº 2.179-36/2001 rege a relação de natureza obrigacional entre a União e o BACEN, não se aplicando a obrigações assumidas entre estas pessoas jurídicas e terceiros. Não existe nenhuma norma jurídica que imponha à União a entrega, ao Município, dos juros pagos pelo BACEN, juntamente com o repasse da cota correspondente do FPM.

VI - E preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158 da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" e "Pertencem aos Municípios", respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros. (Processo: 08077472520174058300, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 01/03/2018) VII - As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. O parágrafo 2º, do art. , da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. (Processo: 08011654320164058300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júni or, 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2018).

VIII - Considerando que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal).

IX - Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa revela-se proporcional e razoável, consoante dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC.

X - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

XI - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 445-460, e-STJ).

A parte recorrente alega que houve violação, em preliminar, dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC; e, no mérito, do art. , § 2º, da Lei Complementar 62/1989. Afirma, em síntese, que é inconstitucional o repasse referente ao IPI e ao IR sem a devida atualização monetária. Aduz (fl. 496, e-STJ):

(...) o órgão julgador sequer fundamentou a inaplicabilidade da correção monetária ao caso em exame. O julgado se restringiu a asseverar a titularidade da União Federal sobre as verbas a ser repassadas. Contudo, tal raciocínio somente se demonstra razoável na aplicabilidade dos juros e não da atualização monetária.