Página 8793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2013).

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator