Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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DESPACHO Nº 1.511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Ato de Concentração nº 08700.005022/2021-13. Requerentes: Unimetal Indústria, Comércio e Empreendimentos Ltda. e Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda. Advogados: Patricia Agra Araújo, Heloisa Santos Souza e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI

Superintendente-Geral

Substituta

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 555/GM/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48100.002850/1995-11, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 22 de janeiro de 2016, a Autorização de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Tibagi, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Salto Mauá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.002654-9.01, com 16.319 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Klabin S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 89.637.490/0001-45, por meio da Portaria nº 38/GM/MME, de 19 de janeiro de 1996.

§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Klabin S.A. renuncia a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º A energia elétrica produzida destina-se ao uso exclusivo da Autorizada, na modalidade de Autoprodução de Energia Elétrica, e o excedente não consumido pelas Unidades da Autorizatária deverá respeitar a restrição de livre comercialização prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.783, de 2013.

Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:

I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Salto Mauá parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 449.152,69 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e cinco anos da Outorga, referente à data-base de junho de 2021; e

III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. , § 2º, inciso III, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 556/GM/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000108/2021-20, resolve:

Art. 1º Designar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, cuja competência será assumida no prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -Eletrobras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 557/GM/MME, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000183/2021-33, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das

propostas contida nos Planos de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de

Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de vinte dias, contados a partir da

data de publicação desta Portaria.

Art. 3º As concessionárias listadas nos Planos de Outorgas de Transmissão de

Energia Elétrica (POTEE) 2021 deverão verificar se a descrição de cada ampliação, melhoria

ou reforço indicado, é:

I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e

II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com

base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000048/2001-12. Interessado: Melhoramentos Bioenergia

Ltda. Objeto: Transfere para Melhoramentos Bioenergia Ltda. a autorização da UTE

Destilaria Melhoramentos, CEG UTE.AI.PR.028074-7.01, localizada em Jussara, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.621, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003609/2021-69. Interessada: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Objeto: (i) Declarar de Utilidade Pública, em favor da Interessada, para servidão e desapropriação, as áreas de terra necessárias, respectivamente, à passagem da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana e à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.630, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003166/2019-91 e 48500.004953/2020-94. Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Objeto: Autoriza o enquadramento da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, relativo aos projetos de interligação dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva e Silves, no Estado do Amazonas, ao Sistema Interligado Nacional - SIN. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.669, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.004049/2021-60. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T Objeto: Declarar de Utilidade Pública, em favor da Interessada, instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Canoas 2 C1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.672, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.004426/2021-61. Interessada: Copel Distribuição S.A. Objeto: Declarar de Utilidade Pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Londrina Sul - Faxinal, localizada nos municípios de Londrina, Arapongas, Apucarana, Califórnia, Marilândia do Sul, Rio Bom e Faxinal, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.673, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.004575/2021-20. Interessada: Enel Distribuição Ceará

Objeto: Declarar de Utilidade Pública, em favor da Interessada, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa Rosa

- Fortaleza, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. A íntegra desta

Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA