Página 1274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

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Inquérito Civil: IDEA nº 003.9.44462/2021 Noticiante: PAULO REHEM DANTAS Noticiado: EMPRESA SALVADOR TURISMOSALTUR RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça infrafirmada, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 129, II, III, IX da Constituição Federal c/c o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625/1993, art. , XX da Lei Complementar nº 75/1993, arts. 74 e 75, IV da Lei Complementar Estadual da Bahia nº 11/1996 e art. 8º da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessária para a sua garantia conforme art. 129, II da Constituição Federal; CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos nos termos do art. 129, III da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Termo de Referência ou Projeto Básico da Licitação é requisito fundamental para sua realização, haja vista que almeja definir de maneira clara, sucinta e suficiente o objeto da licitação com a finalidade de propiciar transparência e segurança aos licitantes bem como aos órgãos de controle e fiscalização. CONSIDERANDO que o Regulamento de Licitações e Contratos da SALTUR prevê expressamente, em seus arts. 68 e 69 a necessidade da elaboração do Termo de Referência pela área demandante da contratação, para então iniciar-se o processo licitatório e expõe os requisitos que tal termo deve conter, a exemplo da identificação e assinatura do requisitante, autorização expressa do Diretor da área a qual se encontra vinculado o solicitante e do Diretor Administrativo e Financeiro da SALTUR, entre outros. CONSIDERANDO que a exigência do Termo de Referência ou Projeto Básico possui também lastro normativo no art. , IX da Lei nº 8.666/ 1993, art. 3º, XI da Lei nº 10.024/2019 e art. 42, VIII da Lei nº 13.303/2016. CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União-TCU assevera que a ausência de informações relevantes no termo de referência de órgãos e entidades públicas pode constituir irregularidade, tendo em vista afrontar a Lei nº 8.666/1993, art. e Súmula nº 177 do TCU, a qual afirma que a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição. CONSIDERANDO que as respostas da Empresa SALTUR, mediante Ofícios nº 20/2021 (ID MP 2862331) e nº 037-2021 (ID MP 2992049), não foram capazes de comprovar que o Termo de Referência da Licitação, para contratação de empresa para prestar serviços de comunicação visual e sinalização, foi elaborado em conformidade com os pressupostos legais, uma vez que não se acostou aos autos a cópia do referido Termo, que deveria constar a discriminação da área demandante do objeto/serviço a ser contratado (supostamente área de Marketing) e assinatura do servidor/empregado responsável por sua elaboração (supostamente o Gerente de Marketing, servidor público, Rodrigo Cavalcanti). CONSIDERANDO que os atos administrativos de competência, forma e procedimento ostentam a característica de serem vícios sanáveis, portanto, passíveis do instituto da convalidação com previsão no art. 55 da Lei nº 9.784/1999. CONSIDERANDO que os requisitos ausentes no Termo de Referência da Licitação em epígrafe são vícios sanáveis, isto é, sem a capacidade de ensejar a anulação do procedimento licitatório em tela, diante da possibilidade legal de convalidação do ato. CONSIDERANDO que qualquer ato realizado pela Administração que ocasione em vício, sanável ou não, fere o princípio da legalidade, sendo a nulidade e as convalidação formas pelas quais se pode restaurar essa legalidade, nesse viés, sempre que o ato puder ser convalidado, esse procedimento torna-se obrigatório, logo, concretizando-se o princípio da segurança jurídica. CONSIDERANDO que o instituto da convalidação efetiva os princípios da legalidade e o da segurança jurídica, além de relacionar-se com a economicidade do procedimento licitatório. CONSIDERANDO a seguinte ressalva do Superior Tribunal de Justiça: A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais, eles tenham causado lesão ao Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência. (STJ – RMS 407/Humberto). (RESP 300116. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 25.2.2002, p. 222) CONSIDERANDO entendimento do Tribunal de Contas da UniãoTCU: É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público. (Acórdão TCU 2239/2018 Plenário). CONSIDERANDO a utilidade da Recomendação para a autocomposição dos conflitos e controvérsias envolvendo os direitos de cuja defesa é incumbido o Ministério Público, segundo prescrito na Resolução nº 164, de 28/03/2017 do CNMP; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir Recomendações com o objetivo da proteção de interesses difusos e coletivos, além do respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, art. 47, VII, da Lei Complementar nº 11/1993 e art. 27, parágrafo único da Lei nº 8.625/93 e Resolução nº 164/2017 do CNMP; Diante de tais consideradas, RECOMENDA à Empresa Salvador Turismo-SALTUR, Sociedade de Economia Mista do Município de Salvador, por seu representante legal, o Excelentíssimo Presidente, Sr. ISAAC CHAVES EDINGTON: 1) Visando à sua convalidação, promova a juntada do Termo de Referência no Procedimento Licitatório nº 473/2020, em conformidade com os pressupostos legais, sanando os vícios constatados - a) Assinatura do servidor/empregado responsável por sua elaboração; b) Discriminação da área demandante do objeto/ serviço a ser contratado; c) Indicar valores referentes à devida elaboração do orçamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Editar normativa de controle das fases internas da licitação para observação dos requisitos legais, à luz da legislação em vigor, a fim de evitar futuros questionamentos e eventuais prejuízos ao patrimônio público, no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se e Publique-se. Comarca de Salvador/BA, 22 de setembro de 2021 Eduvirges Ribeiro Tavares Promotora de Justiça