Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2021

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Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: JANAINA APARECIDA MARQUES

Advogado do (a) EXEQUENTE: FLAVIO DE SOUZA VALENTIM - MG96489

EXECUTADO: JORGE LUIZ DA CUNHA e outros

INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

Processo nº: 7058371-11.2021.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311

REU: BRADESCO SAÚDE S/A

REU SEM ADVOGADO (S)

D E C I S Ã O

Recebi no plantão.

Trata-se de obrigação de fazer c/c tutela de urgência interposto por JOSÉ WILSON DA SILVA, neste ato representado por sua filha Larissa Carvalho da Silva, em face de BRADESCO SAÚDE.

Refere a inicial que o autor se encontra internado em estado grave, entubado em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em razão de suspeita de insuficiência adrenal e derrame pleural, chegando o autor a sofrer uma parada, necessitando, por indicação do médico Dr. Daniel Roman, de tratamento com equipe especializada de forma urgente, tendo os familiares conseguido uma vaga no Hospital Beneficência Portuguesa no Estado de São Paulo.

Diante da urgência foi solicitada autorização pelo plano de saúde, por meio do protocolo. 00571120210930007780, porém houve a negativa do citado plano.

Em razão dos fatos narrados, pretende o autor a concessão da tutela de urgência, para que seja o réu compelido a fornecer a transferência, via UTI MÓVEL, para o Hospital BP – Beneficência Portuguesa de São Paulo, no prazo máximo de 12 (doze horas), sob pena de aplicação de diária em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

É o relatório do necessário. Decido.

Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do dispositivo supratranscrito que para a concessão da tutela de urgência faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: verossimilhança da alegação e, receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A presença dos requisitos deve ser aferida em juízo de cognição sumária ou superficial, própria desta fase do processo.

No caso dos autos, incontroverso o estado de gravidade da saúde do autor, ante a demonstração pelos exames amealhados ao feito. Contudo, não há nos autos prova da necessidade de transferência emergencial à São Paulo em razão de não existência do tratamento neste Estado, pois, não obstante tenha o autor mencionado em sua exordial que o pedido de transferência foi realizado por indicação médica, em uma simples análise ao feito, verifica-se que não há nos autos nenhum laudo médico que ateste a emergência de transferência para o hospital em São Paulo, mas, tão somente um apontamento do médico plantonista Dr. Daniel Roman – CRM 2562-RO que “os familiares indicam que tem vaga disponível e já reservada na Beneficiência Portuguesa em São Paulo.” (doc. ID 63303169).

Com efeito, não restou evidenciado, tampouco há demonstração de que seu quadro só poderia ser tratado no Hospital indicado pelos autor/familiares aonde desejou ser internado.

Portanto, não resta presente a probabilidade do direito do autor para a concessão da tutela de urgência. Deixo claro que não se está relativizando a gravidade da situação, nem menosprezando a dor de quem quer que seja. A decisão é, em suma, no sentido de que, não há provas que evidencie a necessidade de transferência emergencial em UTI aérea para hospital de outro Estado da federação.

Nesse sentido:

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA REMOÇÃO AÉREA DO PACIENTE, DA LOCALIDADE EM QUE SE ENCONTRAVA, FORTALEZA/CE PARA A CAPITAL DE SÃO PAULO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, PARA SUBMETER-SE A CIRURGIA EM RAZÃO DE QUADRO EMERGENCIAL DE PANCREATITE. REMOÇÃO REALIZADA ÀS EXPENSAS DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A ESSE TIPO DE SERVIÇO, QUER POR EXIGÊNCIA DO PLANO-REFERÊNCIA INSTITUÍDO PELA LEI 9.656/98, QUER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CONQUANTO SEJA DEVIDA A PLENA COBERTURA AOS PROCEDIMENTOS RECLAMADOS EM RAZÃO DO QUADRO DE EMERGÊNCIA (ARTS. 12 § 2º, I, E 35-C, I, DA LEI 9.656/98), EXISTIAM NOSOCÔMIOS APTOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE NA CIDADE DE FORTALEZA, COM GUIA DE INTERNAÇÃO DIRIGIDA AO HOSPITAL SÃO MATEUS. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL À SÃO PAULO, NÃO EVIDENDIADA, TAMPOUCO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU QUADRO SÓ PODERIA SER TRATADO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, AONDE DESEJOU SER INTERNADO. PLANO LIVREMENTE ESCOLHIDO PELO AUTOR. LIMITES DO CONTRATO DEVEM SER