Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2021

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A petição de Id 62805967 formula pedido de sucessão empresarial, porém, conquanto o procedimento do art. 133 e seguintes do CPC, seja nominado como “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, o parágrafo 1º do artigo 133 e o parágrafo 4º do artigo 134, ambos do diploma processual, preveem que o redirecionamento deverá seguir estrita observância aos pressupostos previstos em lei (por exemplo, artigos 50 e 1.144 do Código Civil). Assim, o procedimento incidental deve ser manejado em todas as situações garantindo a prévia manifestação do terceiro prejudicado em regular processo de conhecimento, este foi o escopo dos DISPOSITIVO s legais que tratam do caso.

Nesse particular, salienta-se ser admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, podendo uma empresa responder por dívidas de outra, desde que configurado os requisitos legais para tanto.

2. Dessa forma, a parte autora deverá formular seu requerimento observando as regras do art. 133 e seguintes do CPC.

3. Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos.

Ji-Paraná, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784

e-mail: cpe5civjip@tjro.jus.br

Processo: 0009444-34.2015.8.22.0005

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - RO303

EXECUTADO: Vivina Vacari Martinelli e outros (2)

Advogado do (a) EXECUTADO: MARIA LUIZA DE ALMEIDA - RO200-B-B

Advogado do (a) EXECUTADO: JULIANA MIYACHI - RO5809

INTIMAÇÃO Tendo em vista a devolução dos autos nº 7009069-40.2017.8.22.0005 da instância superior, fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784

e-mail: cpe5civjip@tjro.jus.br

Processo: 7008734-79.2021.8.22.0005

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338

EXECUTADO: JEFERSON COUTINHO

INTIMAÇÃO Tendo em vista a diligência do Oficial id 62192205, fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para dar prosseguimento ao feito, bem como requerer o qu entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784

e-mail: cpe5civjip@tjro.jus.br

Processo: 7003734-35.2020.8.22.0005

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogado do (a) REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027

EXCUTADO: HELENA CARDOSO ERCOLIN

Advogado do (a) EXCUTADO: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN - RO64-B-B

INTIMAÇÃO Tendo em vista a petição id 63122829, fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito conforme DESPACHO id 61286650.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

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