Página 1582 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2021

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O valor da pena de multa é calculado considerando 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual fica estipulado em R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais), já saindo com a intimação da SENTENÇA o réu intimado de que com o trânsito em julgado deverá o recolher em 10 (dez) dias.

DETRAÇÃO

Em atenção ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, consigno que o acusado foi preso em flagrante no dia 22/10/2020, cuja prisão foi convertida em preventiva e mantida até a presente data, devendo ser observado tal situação quando da execução.

Não há outras circunstâncias a serem consideradas na aplicação da pena, razão pela qual torno-a definitiva no patamar encontrado.

Mesmo com referida detração, ainda é de se fixar o regime semiaberto, já que a lei prevê a progressão com o cumrpimento de 25% da pena, o que ainda não ocorreu.

REGIME DE PENA

Com fundamento no art. 33, caput e §§ 2º e , c/c o art. 59, III, do CP, verificada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não obstante estar afastada a incidência da Súmula 269 do STJ, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime semiaberto (HC 335.103/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Verifico que o réu não preenche os requisitos legais da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, elencados no art. 44 incisos III, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas e o patamar da pena. No mesmo sentido quanto ao SURSI´S.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que os motivos ensejadores da prisão preventiva, recentemente analisada (ID. 60260103) se mantém, uma vez que a decretação da prisão preventiva tem como objetivo assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do crime que efetivamente afeta a ordem pública, segundo vem entendendo os Tribunais Superiores. DEMAIS PROVIDÊNCIAS

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO PRESÍDIO DE CEREJEIRAS/RO, para que, imediatamente, a unidade prisional transfira os presos DIEGO MENEZES DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Dileuza Menezes de Oliveira, nascido em 05/12/1996, CPF: 059.734.271-70 e JOSE APARECIDO MARCELO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileiro, filho de Luiz Gomes do Nascimento e Guíomar Fagundes de Oliveira, CPF: 712.319.602-30 para o REGIME SEMIABERTO.

Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública e demonstrada sua insuficiência de recursos.

Expeça-se Guia de Execução Provisória, observando-se a detração da pena.

Intimem-se as partes, atentando-se a serventia de que deverá ser realizada a intimação pessoal do réu e simultaneamente da Defensoria Pública. Assim, SERVE A PRESENTE DE MANDANDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL dos réus acerca da presente SENTENÇA, oportunidade em que deverá ser indagado quanto ao interesse em recorrer, bem como da necessidade de que, com o trânsito em julgado, os réus deverão pagar a multa em até 10 dias contados dele, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado desta DECISÃO, comuniquem-se os órgãos de identificação estadual e federal, bem como o Tribunal Regional Eleitoral, para o fim do artigo 15, III, da CF/88 e expeça-se guia de execução definitiva.

Ficam o réus intimados com a SENTENÇA a pagar a multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa;

Ciência ao Ministério Público.

Concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se.

Pratique-se o necessário. Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/PRECATÓRIA

Cerejeiras, segunda-feira, 11 de outubro de 2021

Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

REQUERIDOS: JOSE APARECIDO MARCELO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, PEDRO LIRA PESSOA 2673, - DE 2085/2086 AO FIM NOVO JI PARANA - 76900-576 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIEGO MENEZES DE OLIVEIRA, PARA 1570 CENTRO - 78890-000 -SORRISO - MATO GROSSO

7000258-04.2016.8.22.0013

EXEQUENTE: RAQUEL ALVES PEREIRA, CPF nº 58716971272

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853

EXECUTADO: M. A. SILVA CARVALHO - ME, CNPJ nº 09470975000158

ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305

DECISÃO

A parte autora pugnou pelo reconhecimento de sucessão empresarial, a possibilitar a execução em desfavor da nova pessoa jurídica constituída com o propósito de frustrar o pagamento de credores. Assim, pediu que a execução seja dirigida em desfavor de M. A. S. CARVALHO de CNPJ n. 37.828.806/0001-82, incluindo a referida empresa no polo passivo e formalizando-se a penhora via sistema SISBAJUD. Juntou documentos.

A situação é plenamente admitida quando preenchidos os requisitos descritos na Jurisprudência, porquanto a sucessão empresarial nem sempre é formalizada em obediência ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil, justamente para evitar o reconhecimento de bens e valores por parte de credores, mas isso não pode servir de óbice ao reconhecimento judicial, pois do contrário estaria se convalidando essa irregularidade de atuação.

A sucessora, na qualidade de nova titular do empreendimento, assume solidariamente todas as obrigações anteriores do sucedido (devedor originário), desde que contabilizadas, e pode até sofrer os efeitos da execução, nos termos do art. 1.146 do Código Civil.

Existe sucessão empresarial e transferência de responsabilidade quando demonstrado o vínculo entre as empresas, como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, o que não requer sempre a formalidade.

Esclareço que, no casos autos ficou comprovado a verossimilhança dos fatos alegados pela exequente, dessa forma admite-se a presunção da sucessão, estando presentes elementos suficientes que evidência de exploração do negócio no mesmo ramo de atividade, ainda que com outra razão social.