Página 131 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Outubro de 2021

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conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº. 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/ MS), e pela Lei 3.778 de 23 de fevereiro de 2021 e,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma faixa de servidão de acesso à Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Natural Municipal do Pombo.

DECRETA:

Art. . Fica declarado de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa a seu favor, amigável e não onerosa a faixa de 8m (oito metros) de largura, com extensão de 4,8km (quatro quilômetros e oitocentos metros) através da Fazenda São José, antiga Fazenda Paraíso , (Matrícula nº 78.474), sendo 3,6km (três quilômetros e seiscentos metros) na divisa com a Fazenda São José (Matrícula nº 29.993) e 1,2km (um quilômetro e duzentos metros) seguindo-se a cerca já existente até a entrada do Parque.

Art. 2º. Fica constituída a servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem de veículos e pessoas como acesso à Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Natural Municipal do Pombo.

Art. 3º. A instituição da servidão administrativa será de forma amigável e não onerosa, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas decorrentes da formalização desta escritura e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inclusive eventuais impostos, correrão por conta do Município de Três Lagoas.

Art. . Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária para o fim indicado, a qual compreende ao município de Três Lagoas o direito atribuído de praticar todos os atos para manter em boas condições e trafegabilidade a mencionada faixa de terra.

Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, obstruir com porteiras e cadeados, ou de qualquer outra forma.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário, se houver.

Três Lagoas, 09 de agosto de 2021.

Angelo Guerreiro

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

DECRETO Nº 332/2021 DE 06 de outubro de 2021.

“Dispõe sobre a nomeação dos candidatos classificados nos Concursos Públicos de 2018, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas – MS.”

ÂNGELO GUERREIRO , Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e considerando o que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear para exercer em caráter efetivo, conforme relação anexa, para os cargos de ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, CUIDADOR PLANTONISTA, MÉDICO DA FAMÍLIA, AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL do Grupo Funcional Superior e Médio, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Lei nº 2523/2011 e suas alterações, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Três Lagoas – MS, em virtude de aprovação nos Concursos Públicos de Provas e Títulos de 2018, publicado no Diário dos Municípios/Assomasul.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de outubro de 2021.

Três Lagoas, 06 de outubro de 2021.

ÂNGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

LEI Nº. 3.815 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.524, DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO, DE MODO A ALTERAR SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANGELO GUERREIRO , Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.524, de 16 de julho de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O PROCON fica vinculado à Procuradoria Jurídica do Município” (NR)

Art. 3º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O PROCON tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Diretoria Administrativa;