Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Outubro de 2021

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II – Coordenação Administrativa;

III – Coordenação de Fiscalização e Educação ao Consumidor;

IV – Coordenação Jurídica.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON TRÊS LAGOAS que fixará o desdobramento da estrutura administrativa descrita no caput deste artigo, de modo a definir suas competências e atribuições em conformidade com a legislação aplicável, podendo ser modificadas mediante ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a nomear por decreto a Autoridade Julgadora para apreciar o recurso contra decisão administrativa contida no artigo 24 desta Lei.” (NR)

Art. 4º O inciso IX do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

IX - Aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município, em consonância com as leis orçamentárias;” (NR)

Art. 5º Os §§ 1º e 2º do artigo 10, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

§ 1º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON, se vincula administrativamente (natureza contábil) à Procuradoria Jurídica do Município, que será o gestor financeiro do Fundo.

§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo será estabelecida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de acordo com a política municipal de proteção e defesa do consumidor, previamente aprovada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 6º O Capítulo V da Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V

DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO” (NR)

Art. 7º O caput do artigo 13, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. São atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor:” (NR)

Art. 8º O artigo 14, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A pena de multa prevista no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no art. 18, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, será aplicada mediante procedimento administrativo, nos termos do artigo 37 e seguintes desta Lei.

Art. 9º O caput do artigo 24, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Julgada a impugnação e aplicada a penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis ou apresentar recurso à Procuradoria Jurídica do Município, que proferirá decisão definitiva” (NR)

Art. 10. O caput do artigo 33, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Da decisão do Titular do PROCON Municipal caberá recurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do AR ou de sua notificação, com ambos os efeitos à Procuradoria Jurídica do Município que proferirá decisão definitiva quanto à aplicação da sanção administrativa imposta.” (NR)

Art. 11. A Lei nº 3.524, de 16 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 15-A:

“Art. 15-A. A negativa, a obstrução ou o embaraço pelo estabelecimento comercial, que inviabilize ou prejudique a fiscalização do PROCON Municipal, poderá caracterizar crime de resistência, de desacato e/ou desobediência, na forma prescrita nos arts. 329 330 e 331 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sujeitando os responsáveis a responderem pelos seus atos nas esferas administrativas, cível e penal.

Parágrafo único. Os Agentes Fiscais de que trata o parágrafo único do artigo 15 supra, para o exercício de suas atribuições, poderão solicitar apoio policial diante de eventual obstrução ao ato fiscalizatório.” (NR)

Art. 12. A Lei nº 3.524, de 16 de julho de 2019 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 54-A:

“Art. 54-A. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 3.535, de 27 de agosto de 2019 e no artigo 49, § 3º, da Lei Orgânica Municipal - LOM, as funções e competências relativas à Procuradoria Jurídica do Município, poderão ser geridas pela Assessoria Jurídica do Município, enquanto não houver a estruturação administrativa necessária à criação da Procuradoria Jurídica do Município, com seu respectivo registro contábil e dotação orçamentária.

Art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 8º, e o inciso VIII do artigo 9º, ambos da

Lei nº 3.524, de 16 de julho de 2019.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, se houver.

Três Lagoas, 07 de outubro de 2021.

Angelo Guerreiro

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

Câmara Municipal de Três Lagoas

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