Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Outubro de 2021

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Art. 4º - Os Centros de Ensino que não cumprirem o prazo disposto nesta portaria para o recadastramento deverão encerrar todas as turmas abertas antes da data final de suspensão das atividades, em prol dos alunos, pois os cursos finalizados a partir do dia 01 de dezembro de 2021, não serão validados por esse Departamento de Trânsito.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021

ADOLPHO KONDER

Presidente do DETRAN/RJ

Id: 2346233

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

COORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

DESPACHO DO COORDENADOR

DE 04.10.2021

PROCESSO Nº SEI-150072/000227/2021 - CONCEDE CREDENCIAMENTO e REGISTRO para funcionamento de curso especializado regular e de atualização, na modalidade presencial, para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - unidade D/ nº 28, inscrito no CNPJ sob nº 73.471.963/0054-59, com endereço funcional na Av. General Afonseca, 1608 - Manejo - Resende - RJ, CEP 27.520-175.

Id: 2346230

Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 07/10/2021

PROCESSO Nº SEI-120001/005743/2021 - ANULO o Ato de Reconhecimento de Dívida em favor da Secretaria de Estado de Saúde, publicado no DOERJ de 21/07/2021, pg. 9, id: 2329073, bem como todas as demais ações praticadas no administrativo em epígrafe com fito de atendimento ao art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, que disciplina o rito para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, uma vez que impassíveis de aproveitamento por serem contrárias, em seu objetivo, às disposições do art. 7º, § 1º, do mesmo Normativo. A presente anulação operará efeitos ex tunc e tem por base os entendimentos consagrados nas Súmulas nºs 346 e 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

Id: 2346073

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

RETIFICAÇÃO

D.O DE 07/10/2021

PÁGINA 04 - 2ª COLUNA

RESOLUÇAO SEFAZ 276 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

INSTITUI SINDICÂNCIA; DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º -Onde se lê:

TITULARES:

Karla Cruz (Receita) - Id. Funcional: 5019076-8...

Leia-se:

TITULARES:

Karla Cruz - Id. Funcional: 5019076-8...

Id: 2346078

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DO SECRETÁRIO

DE 08/10/2021

REMOVE , a pedido, RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4427367-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040040/000071/2021.

Id: 2346166

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA DPGAF N 2045 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

REGULARIZAR A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO SUBORDINADO À COORDENADORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO DEPARTAMENTO DE AD MINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-040177/000503/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a nomenclatura do cargo designado à servidora Bruna Camila Barreto Flores, ID. 1489468-8 na Portaria DGAF nº 1917, de 21 de setembro de 2020, de Auxiliar Titular da Área de Material (Almoxarifado), para Responsável Por Bens em Almoxarifado.

Art. 2º - A Portaria DGAF nº 1917, de 21 de setembro de 2020 permanece em vigor.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 06 de agosto de 2020.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2021

MELINA MOREIRA AMATO KNEIP

Diretora-Geral de Administração e Finanças

Id: 2346085

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA DPGAF N 2046 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

DESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO SUBORDINADO À COORDENADO

RIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO DEPARTAMENTO DE AD MINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-040177/000503/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Tiago Custódio de Castro, ID Funcional 5112307-0, como substituto eventual da servidora Bruna Camila Barreto Flores, ID. 1489468-8 Responsável Por Bens em Almoxarifado.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2021

MELINA MOREIRA AMATO KNEIP

Diretora-Geral de Administração e Finanças

Id: 2346086

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 07/10/2021

REMOVE FELIPE FERREIRA ALVES , Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional 5019727-4, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar 04.10.2021. Processo nº SEI-040196/000446/2021.

Id: 2346041

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 28/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos nºs. 77.623 e 77.624. - Processos nºs.

E04/211/007872/2020 e E-04/211/007873/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WARTSILA BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.708 e 18.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 25/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recurso nº. 77.625. - Processo nº. E04/211/007874/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WARTSILA BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 77.179. - Processo nº. E04/004/003800/2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -Interessada: 3 ERRES INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.745 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCO. ICMS. IMPOSTO APURADO NA DIFERENÇA ENTRE O DEBITADO EM NOTAS FISCAIS COM O DECLARADO EM GIA ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Não restou devidamente comprovado nos autos o deferimento de processo administrativo referente a tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 4.182/03. Assim, a sistemática de apuração deve ser pelo Regime Normal de Tributação. Diferença entre o imposto debitado nos documentos fiscais emitidos e o imposto declarado em GIA ICMS acarreta a exigência do imposto objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 77.111 - Processo nº. E-04/211/023142/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.746 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também não se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, § 1º, II da LC 87/96 e § 1º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº. 77.044 - Processo nº. E-04/211/12015/2020 - Recorrente: TRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação de Primeira Instância e atos seguintes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.747 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Constatado nos autos que a Portaria de Intimação, expedida para dar conhecimento ao contribuinte a respeito de decisão que negou seguimento à impugnação por intempestividade, não encontra lastro em nenhuma decisão formalizada nos autos, há de se reconhecer a sua nulidade, devendo os autos ser remetidos à autoridade competente para examinar a tempestividade ou não da peça impugnatória. RECONHECIDA A NULIDADE DA ALUDIDA PORTARIA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS POSTERIORES.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 15/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

RECURSO Nº: 77.230 - Processo nº: E04/211/024156/2019 -- Recorrente: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.749 - EMENTA. ICMS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO. Considera-se inidôneo, em relação à segunda operação, o documento fiscal que já tiver sido utilizado para acobertar operação anterior de circulação de mercadorias, nos termos do art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. No caso dos autos, todavia, restou demonstrado que a dupla passagem no Posto Fiscal não configurou efetivamente uma operação distinta daquela relativa à passagem anterior na medida em que se tratava de remessa de mercadorias adquiridas de terceiros para revenda fora do estabelecimento, cuja nota fiscal possui validade até a data do retorno ao estabelecimento emitente, o que, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, não teria ocorrido ao menos até a data em que se deu a abordagem pela fiscalização. Não comprovada a inidoneidade do documento fiscal, afastase a exigência de imposto e das multas formal e proporcional que se escoravam justamente em tal inidoneidade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso nº. 77.421 - Processo nº. E-04/211/009853/2019 - Recorrente: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº. 18.750 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TRADING COMPANY SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na importação por encomenda a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso dos autos, a trading company está situada no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual cabe a ele figurar como sujeito ativo desta obrigação. Por outro lado, quem deve efetuar o recolhimento em favor do Estado é a importadora e não a empresa adquirente na posterior operação interna de venda, que no caso é a recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Recurso nº. 77.208 - Processo nº. E-04/211/009855/2019 - Recorrente: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.751 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por encomenda a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso dos autos, o que se verificaéal e gitimidade do crédito referente à aquisição da mercadoria na operação de venda no mercado interno. Não há benefício fiscal nessa operação de venda. Operação de venda sujeita à incidência do imposto e, por conseguinte, do direito de crédito pelo adquirente. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 16/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 74.841 - Processo nº. E-04/211/004023/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.759 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao creditamento do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação fiscal, conforme dispõe o artigo 34, caput, da Lei nº 2.657/96, bem como é exclusiva a do Contribuinte quanto aos atos praticados para efeito de apuração e pagamento do imposto, nos termos do artigo 28, do Livro I, do RICMS. Não cabe a este Tribunal Administrativo examinar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas vigentes (Súmula CCERJ 01). Prescindível realização de diligência/perícia (Súmula CCERJ 02). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 77.274. - Processo nº. E04/037/100131/2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.760 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCO. ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. Não restou demonstrado nos autos que o contribuinte vendia mercadoria associada a uma prestação de serviço, o que implicaria na incidência do ISS. Ao contrário, o estabelecimento autuado tinha como atividade econômica a de comércio atacadista, o que lhe possibilita efetuar a venda da mercadoria citada nos autos. Ainda, o contrato firmado com seu cliente dava a possibilidade de fornecimento de mercadoria dissociada da prestação de serviço. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 22/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recursos nºs. 77.941 e 77.942. - Processos nºs.

E04/005/000147/2013 e E-04/0005/000666/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO