Página 1277 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

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CPC c.c art. , LXXVIII, da CF); 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, remetendo ­se autos conclusos ao Juízo processante; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Por fim, informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria processante para tratar de assuntos da solenidade ora designada deverá ser feito pelo e­mail: conciliador.pan@tjmt.onmicrosoft.com, devendo ser inserido no título do e­mail a palavra dúvida seguida do número único do processo. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE. HAUNY RODRIGUES PEREIRA Conciliador SEDE DO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INFORMAÇÕES: RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569­1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE ­ MT ­ CEP: 78655­000 ­ TELEFONE: (66) 35691216

Ato Ordinatório Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000447­73.2021.8.11.0059

Parte (s) Polo Ativo: MARCUS CANDIDO DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MATHEUS ROOS OAB ­ MT19739­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FRANCISCO ANTUNES (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE A T O – O R D I N A T Ó R I O Por determinação da MM.ª Juíza de Direito Diretora do Foro desta Comarca, Dra. JANAÍNA CRISTINA DE ALMEIDA, nos termos do § 4º do artigo 203 c.c § 3º do artigo 236 c.c § 7º do artigo 334, todos do CPC , assim como em observância à Ordem de Serviço 1/2020­CPAN e ao Provimento 15/2020 da CGJ/TJMT que regulamentam a utilização de videoconferência para realização de audiências no âmbito deste Poder, MANTENHO A DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação para o dia 30 de novembro de 2021, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui) na data e horários fixados. Informo às partes que o link de acesso à sala virtual, além de constar acima, poderá ter sido enviado nesta data aos endereços de e­mail eventualmente constantes da petição inicial e/ou contestação, juntadas aos autos. Não obstante, INTIMO às partes a fim de que informem, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência agendada, os meios de contato das pessoas habilitadas a participarem da solenidade (telefone, WhatsApp e/ou e­mail) para reenvio do link de acesso à sala virtual ou realização de chamada, caso seja necessário. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda­se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência, devendo, na mesma oportunidade, manifestar­se sobre a possibilidade de realização do ato por chamada de telefone, com o Conciliador, em homenagem os princípios da busca da solução consensual de conflitos, cooperação entre as partes e razoável duração do processo (art. , §§ 2º e , art. , todos do CPC c.c art. , LXXVIII, da CF); 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, como chamada de vídeo por WhatsApp ou ligação por telefone, caso ambas as partes manifestem concordância, em homenagem os princípios da busca da solução consensual de conflitos, cooperação entre as partes e razoável duração do processo (art. , §§ 2º e , art. , todos do CPC c.c art. , LXXVIII, da CF); 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, remetendo ­se autos conclusos ao Juízo processante; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Por fim, informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria processante para tratar de assuntos da solenidade ora designada deverá ser feito pelo e­mail: conciliador.pan@tjmt.onmicrosoft.com, devendo ser inserido no título do e­mail a palavra dúvida seguida do número único do processo. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE. HAUNY RODRIGUES PEREIRA Conciliador SEDE DO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INFORMAÇÕES: RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569­1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE ­ MT ­ CEP: 78655­000 ­ TELEFONE: (66) 35691216

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002025­42.2019.8.11.0059

Parte (s) Polo Ativo: ARTEMISA ALVES SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA OAB ­ MT 20613­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002025­42.2019.8.11.0059. AUTOR (A): ARTEMISA ALVES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata­se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por ARTEMISA ALVES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial, em síntese, que a autora faz jus a percepção do benefício de salário maternidade, em virtude do nascimento de sua filha em 05/11/2018, pois comprovou a sua qualidade de segurada e a carência mínima exigida por lei. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, sustentando que a autora não comprovou a qualidade de segurada. Além disso, destaca que as contribuições não cessaram após o parto, o que indica que não parou de trabalhar, afastando o direito ao benefício (fls. 74/79). Impugnação a contestação juntada às fls. 100/102. É o relatório. Fundamento e decido. A proteção à trabalhadora gestante é garantida tanto no âmbito do Direito do Trabalho como no do Direito Previdenciário. A Constituição Federal garantiu a proteção à maternidade, no artigo 201, III, estendo a duração da licença para cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, consoante disposição contida no artigo , XVIII. O salário maternidade encontra­se previsto atualmente nos artigos 18, 25 e 26 na Lei n. 8.213/91, sendo as regras para concessão desse benefício disciplinadas nos artigos 71 a 73, conforme se vê adiante: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I ­ quanto ao segurado: (...) g) salário­maternidade; (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o dispositivo no art. 26: III – Salário­maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11. e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 71. O salário­maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 72. O salário­maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando­se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários. A segurada terá direito ao benefício durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando­se entre o 28 (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data da ocorrência deste. Dos dispositivos transcritos acima se constata que a concessão do salário­maternidade independe do número de contribuições pagas pela segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Já para as seguradas contribuintes individuais, segurada especial e segurada facultativa, o prazo de carência é de 10 (dez) contribuições mensais. Logo, para a concessão do benefício deve ocorrer o implemento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurada; b) cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, seguradas especiais e seguradas facultativas; c) ocorrência do parto. No caso em análise, extrai­se da certidão de nascimento juntada nos autos (fls. 35/36) que a filha da autora nasceu no dia 05/11/2018, sendo este o termo inicial para o recebimento do salário­maternidade. Os Extratos do CNIS acostados aos autos demonstram que a requerente é segurada da previdência social desde 01/04/1998 a 30/1999 como empregada doméstica; 01/12/1999 e como contribuinte individual desde 01/12/1999 à 30/04/2002; 01/08/2013 à 31/10/2013; 01/11/2013 à 31/07/2019. Observa­se, ainda, que não houve a desvinculação previdenciária, sendo mantida a qualidade de segurada com o respectivo recolhimento das contribuições durante a gestação, quando do parto e do requerimento administrativo (fls. 35/36 e 80). Logo, verifica­se pelo Extrato Previdenciário o recolhimento de mais de 10 (dez) contribuições mensais imediatamente anteriores ao parto, comprovando­se, assim, o cumprimento da carência legal (fls. 81/98). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL SALÁRIO­MATERNIDADE URBANO. SEGURADA EMPREGADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91 “devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (...) dias, com início no período entre 28 (...) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que