Página 491 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

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feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. II. O art. 488, I, do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015) dispõe que a petição inicial da Ação Rescisória será elaborada com a observância dos requisitos do art. 282 do CPC/73 (atual art. 319 do CPC/2015), devendo o autor cumular, ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo, requisito este obrigatório e que não pode ser considerado implícito, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR 2.677/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no REsp 1.184.763/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 647.232/SE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009). III. Tratando­se de demanda proposta com base no art. 485, V e IX, do CPC/73 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), a desconstituição do acórdão rescindendo exige, no caso, o novo julgamento da controvérsia, tornando­se indispensável a cumulação de pedidos rescindendo e rescisório. IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram­se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial. V. Consoante o art. 284, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do CPC/73 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. VI. Na mesma linha, prevê o art. 295, VI, do CPC /73 (art. 330, IV, do CPC /2015) que “a petição inicial será indeferida: (...) Vl ­ quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284“ (atuais arts. 106 e 321 do CPC/2015), e 490, I, do CPC/73 (atual art. 968, § 3º, do CPC/2015), pelo que a petição inicial da Ação Rescisória deve ser indeferida, nos casos previstos no art. 295 do CPC /73 (atual art. 330 do CPC /2015). VII. Furtando­se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe­se o indeferimento da inicial. VIII. Meras alegações ­ no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má­fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa­fé processual e da cooperação ­ não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar­se a referida emenda, conforme exige a parte final do art. 321 do CPC /2015, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo­o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe­se o indeferimento da inicial. IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando­se de vício que inviabilize o exame da controvérsia ­ como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 ­, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazê­lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. e 139, I, do CPC /2015. XI. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática­probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Assim, o atendimento de forma defeituosa acarreta a extinção do feito Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive­ se. Intime­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1001973­55.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOAO CARLOS CONCEICAO FILHO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA LIGIA TEIXEIRA CONCEICAO CORREA OAB ­ MT20311­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: Ceres Bilate Baracat OAB ­ MT12869­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001973­55.2021.8.11.0001

REQUERENTE: JOAO CARLOS CONCEICAO FILHO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Ante a manifestação das partes, extrai­se o adimplemento integral da obrigação nos presentes autos. Em face do exposto, julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Segue alvará eletrônico para levantamento da quantia, na forma requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1008224­26.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSUE SOUZA SANTOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA OAB ­ MT 10097­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: OI BRASILTELECOM (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008224­26.2020.8.11.0001

REQUERENTE: JOSUE SOUZA SANTOS REQUERIDO: OI BRASILTELECOM Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Ante a manifestação das partes, extrai­se o adimplemento integral da obrigação nos presentes autos. Em face do exposto, julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Segue alvará eletrônico para levantamento da quantia, na forma requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1023982­45.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSE JULIO ANACLETO FILHO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN OAB ­ MT 4076­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (EXECUTADO)

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB ­ RJ110501­A (ADVOGADO (A))

MARINA CRISTINA TABILE OAB ­ MT16857­O (ADVOGADO (A))

CRISTIANO ALCIDES BASSO OAB ­ MT6252­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023982­45.2020.8.11.0001

REQUERENTE: JOSE JULIO ANACLETO FILHO REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Ante a manifestação das partes, extrai­se o adimplemento integral da obrigação nos presentes autos. Em face do exposto, julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Segue alvará eletrônico para levantamento da quantia, na forma requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1017811­09.2019.8.11.0001