Página 15269 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

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parte autora pediu a produção de prova pericial (mov.38).

Assim, vieram-me os autos conclusos.

II. Fundamentação:

II. 1.a) Julgamento Antecipado da Lide:

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois é desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC, conforme discorro abaixo.

Sobre a instrução do feito, a parte autora requereu a produção de prova pericial.

Por sua vez, o requerido, pugnou pelo julgamento antecipado.

No caso em tela, diante da natureza versada nos autos, tenho que realização de perícia grafotécnica é meramente protelatória, posto que em nada contribuiria para o mérito desta ação.

Além disso, cabe ao juiz, como destinatário das provas dos autos, discorrer acerca do julgamento antecipado da lide, não implicando em cerceamento de defesa.

Desta feira, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e julgo o feito de forma antecipada.

Analiso a prejudicial de mérito suscitada pela requerida.

II. 1. b) Da Prejudicial de mérito – Prescrição Trienal:

Alega o requerido que a pretensão autoral encontra-se prescrita, em virtude ter decorrido tempo superar há 3 anos da suposta violação de seu direito.

Razão não assiste a requerida.

O prazo prescricional que rege a pretensão em tela, não é o previsto no Código Civil, mas sim o prazo do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, 5 anos (art. 27, CDC).

Isso porque, a relação jurídica estabelecida pelas partes é de consumo. Logo, aplicável a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, não tendo decorrido o prazo de 05 anos da alegada violação ao direito até a propositura da ação, não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial e passo ao mérito.

II. 2) Do mérito

II. 2. a) Dano moral

Analisando os autos, constato que a parte requerente visa receber indenização por danos morais, sob o argumento de que está sendo prejudicada pela requerida.

Afirma que mesmo após o encerramento do grupo de consórcio, e, do ajuizamento do processo sob o nº 5427016.85, visando a restituição dos valores pagos, não houve o ressarcimento das parcelas pagas. Alega ainda que o contrato apresentado pela requerida no referido processo é falso, já que a assinatura disposta no contrato não é sua.