Página 15270 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Por sua vez, a requerida alega inexistência de dano, pois a autora teve seus valores devidamente restituído nos autos do processo sob nº 5427016.85. Informa que foram pagos a quantia de R$ 13.910,69. Aventa que o contrato é autentico, tendo em vista que houve o reconhecimento do direito da autora naquele processo e pugna pela condenação da autora à litigância de má-fé.

Após analisar os autos do processo sob o nº 5427016.85, observo que a autora teve seu direito reconhecimento, tendo inclusive já recebido todos os valores pagos durante o período em que permaneceu no consórcio.

Ora, não há que se falar em falsidade do referido contrato, já que a própria autora foi beneficiada com a devolução das parcelas pagas por ela durante o período que permaneceu com o consórcio.

Assim, não há ilícito a ser indenizado.

II. 2. b) Da litigância de má-fé.

A parte requerida, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da litigância de má-fé.

Nos termos do artigo 80 do CPC, é litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa o processo para conseguir objetivo ilegal.

No caso dos autos, observo que o presente processo foi ajuizado 25/02/2021. Ou seja, após o arquivamento do processo sob o nº 5427016.85, em que a autora recebeu a restituição dos valores pagos durante o consórcio, o qual se deu em 01/02/2021.

Logo, ao afirma neste processo que não foi ressarcida dos valores pagos em decorrência do consórcio e que o contrato objeto aquele processo é falso, a meu ver, demonstra nítida intenção de alterar a verdade dos fatos para conseguir indenização por dano moral de forma ilícita.

Assim, demonstrada a litigância de má-fé, aplico a multa prevista no artigo 81 do CPC, em 10% do valor da causa, em favor da requerida.

III) DISPOSITIVO:

Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em virtude da litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento de multa, à requerida, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A atualização deve se dar pelo INPC desde o ajuizamento da ação.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que arbitro no importe de 10 % (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Verbas suspensas, em razão da gratuidade de justiça já deferida.

P. R. I.

Transitado em julgado, arquive-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Paranaiguara/GO, data do sistema.