Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão da Presidente

Expediente nº 0047060-54.2021.8.11.0000

Vistos.

Trata-se de expediente autuado com base no Ofício nº 099/2021-PG/VG encaminhado pela Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, requerendo a suspensão de todos os prazos processuais em trâmite na Segunda Instância nos quais o Município de Várzea Grande figure como parte, terceiro ou interessado, no período de 13/09/2021 a 30/11/2021, em vista da realização do Mutirão da Negociação Fiscal no período informado.

O feito fora encaminhado para a Coordenadoria Judiciária, sendo que esta apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido, em razão da extemporaneidade do requerimento formulado.

É o relatório. Decido.

É de conhecimento notório que os mutirões dessa natureza têm embasamento na orientações e normas esculpidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e precisam ser fomentados em todos os municípios, mesmo porque, historicamente, as execuções fiscais são apontadas como fator preponderante de morosidade do Poder Judiciário.

Calha ponderar que o relatório Justiça em números 2021, de autoria do Conselho Nacional de Justiça apontou que “o maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 83%.”,o que evidencia a repercussão que o acúmulo desses feitos têm causado nas taxas de congestionamento.

Nesse sentido, é salutar a soma de esforços dos envolvidos a fim de viabilizar o melhor fluxo e celeridade do Poder Judiciário, sendo que a realização de acordos fiscais é uma forma inquestionável de alcançar tal objetivo.

Ressalta-se que o próprio Código de Processo Civil prevê a suspensão dos prazos durante eventos conciliatórios como o no caso em comento, senão vejamos:

“Art. 221. (...)

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.”

Por outro lado, como bem apontado pela Coordenadoria Judiciária, a requerente formulou pedido de forma parcialmente extemporânea, uma vez que protocolou a pretensão em 04/10 e solicitou a suspensão dos prazos de forma retroativa a 13/09, sendo que o deferimento do pleito na forma requisitada causaria sérios transtornos na contagem dos períodos e inviabilidade no sistema do PJe.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado para suspender todos os prazos dos processos em trâmite na Segunda Instância nos quais o Município de Várzea Grande figure como parte, terceiro ou interessado, desde a data da publicação da presente decisão até o dia 30/11/2021.

Remeta-se o feito com urgência à Coordenadoria Judiciária para que tome as providências necessárias ao atendimento do pedido.

Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de outubro de 2021.

Desa. Maria Helena G. Póvoas,

Presidente do TJMT.

Tribunal Pleno

Acórdão

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL PLENO

DIVERSOS 12/2021 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0035076-73.2021.8.11.0000

AUTOR: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA -Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Decisão: APÓS ESCRUTÍNIO O RESULTADO FOI O SEGUINTE: DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO: 23 (VINTE E TRÊS) VOTOS; DR. VALTER FABRÍCIO SIMIONI DA SILVA: 02 (DOIS) VOTOS; DR. ANDERSON CANDIOTTO 01 (UM) VOTO; DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA: 01 (UM) VOTO; DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE: 01 (UM) VOTO; E DR. RAMON FAGUNDES BOTELHO: 01 (UM) VOTO. FOI PROCLAMADO ELEITO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMO JUIZ MEMBRO TITULAR, CATEGORIA JUIZ DE DIREITO O MAGISTRADO LUIZ OCTÁVIO DE OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO.

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – PREENCHIMENTO DE VAGAS EM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - JUIZ-MEMBRO TITULAR – JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL -PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 120, § 1º, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cabe ao Tribunal de Justiça estadual a escolha de Juiz de Direito para preenchimento de vaga de Juiz-Membro Titular, na categoria de Juiz de Direito, uma vez solicitada a providência pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, conforme exegese do Art. 120, § 1º, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Cuiabá, 08 de outubro de 2021.

MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Conselho da Magistratura

Decisões do Conselho da Magistratura

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 7/2021 - 0018624-85.2021.8.11.0000

SOLICITANTE: DES. MARCOS MACHADO - DIRETOR-GERAL - ESMAGIS SOLICITANTE: ANDREA MARCONDES ALVES - COORDENADORA DA ESCOLA DOS SERVIDORES

SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

ASSUNTO: Minuta de Provimento que visa a atualização da tabela de horaaula, de ambas escolas deste Egrégio Tribunal de Justiça (ESMAGIS e Escola dos Servidores), com base e referência na tabela da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

Relator: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

1º Membro: DES. MARIA APARECIDA RIBEIRO

2º Membro: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Decisão: OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA REFERENDARAM O PROVIMENTO TJMT/CM N. 24 DE 02.9.2021, DISPONIBILIZADO NO D.J.E. N. 11.057, EM 03.9.2021, PUBLICADO EM 08.9.2021, QUE ALTERA O PROVIMENTO TJMT/CM N. 11 DE 12 DE MAIO DE 2021, PARA PROMOVER AJUSTES NA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS POR MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO POR PROFESSORES EXTERNOS, NA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESMAGIS-MT E ESCOLA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 08 de outubro de 2021

CLAUDENICE DEIJANY F. DE COSTA

Diretora do Departamento do Conselho da Magistratura

conselho.magistratura@tjmt.jus.br

Diretoria Geral

Portaria da Presidência

PORTARIA TJMT/PRES N. 921 DE 21 SETEMBRO DE 2021.

Recompõe os membros da Comissão de Segurança de Magistrados

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso das atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Segurança de Magistrados para o biênio 2021/2022, passa a ter a seguinte composição:

I- Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente;

II- Dr. Marcos Faleiros da Silva;

III- Dr. Francisco Rogério Barros;

IV - Dr. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro;

V - Cel. PM Jane de Sousa Melo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TJMT/TP n. 15 de 07.01.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Coordenadoria de Recursos Humanos

Portaria da Presidência

PORTARIA TJMT/CRH N. 964 de 8 de outubro de 2021.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida no Expediente CIA n. 0048131-91.2021.8.11.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BENEDITO LEMES DA COSTA, matrícula 5243, CPF n.º 206.952.921-53, Auxiliar Judiciário-PTJ, para desempenhar as funções de Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, do Serviço de Copa, da