Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Outubro de 2021

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Examino.

Em razão da revelia aplicada à parte ré, tem-se que a contratação da parte autora deu-se na modalidade temporária para exercer o cargo de agente de endemias. Os documentos juntados aos autos também corroboram esse fato.

Quanto ao cargo de agente de combate a endemias, a matéria encontra-se prevista na Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88. Ocorre que o art. 16 da referida lei dispõe expressamente que “é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável” (grifos acrescidos). No entanto, tal exceção prevista no final do dispositivo não se configurou no presente caso.

Nesse sentido, o próprio contrato de trabalho (fls. 17/19) enuncia como seu objeto a contratação de profissional “visando desenvolver ações de promoção à saúde e atividades de campo na área de prevenção ao combate às endemias”. Ora, se a contratação tivesse sido na hipótese excetiva acima tratada, certamente não envolveria atuação na área preventiva, que pressupõe período de tempo anterior à ocorrência do surto.

Ainda que se argumente que, tratando-se de uma atuação do ente federativo Estadual, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica é feita em caráter complementar aos Municípios, nos termos dos arts. 17, IV, a e 18, IV, a, da Lei nº 8.080/90, não se pode confundir tal complementaridade como uma nova hipótese de contratação temporária admitida pela lei.

Com efeito, cumpre ressaltar novamente que o art. 16 da Lei nº 11.350/2006, lei especial que rege a matéria e, portanto, prevalecente sobre lei geral que dispõe acerca da organização do sistema de saúde, veda expressamente a contratação temporária para o cargo de Agente de Combate às Endemias, com exceção de uma única hipótese não configurada no presente caso, sem fazer qualquer ressalva quanto a tal ou qual ente estatal, tampouco se a atuação no cargo será em virtude de responsabilidade primária ou

em caráter complementar.

O mesmo se diga em relação à seguinte previsão do art. 18, § 1º, da Lei Estadual nº 6.348/2008, que dispõe sobre a autorização para criação da FUNESA-Fundação Estadual de Saúde:

A Fundação poderá, observada a Lei (Estadual) nº 2.781, de 02 de janeiro de 1990, e modificações posteriores, contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo de 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do disposto no seu estatuto, podendo haver prorrogação, desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.

Ora, ainda que a FUNESA possua autorização legal para contratar temporariamente, tal dispositivo deve-se coadunar à hipótese específica tratada envolvendo o cargo de Agente de Combate às Endemias, o qual, como visto, não admite contratação temporária, com exceção de uma única hipótese não configurada no presente

caso.

Logo, diante da violação normativa acima apontada, DECLARO que o contrato de emprego mantido entre as partes é nulo de pleno direito . Não se pode perder de vista que o entabulamento de um contrato de trabalho é um ato jurídico e como tal requer à sua validade, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sob pena de considerá-lo nulo, não produzindo nenhum efeito.

O efeito da nulidade, por ser de pleno direito, é o ex tunc, isto é, retroage à data da contratação para retirar todos os seus efeitos. Nada obstante, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, nestes casos, assegura-se aos trabalhadores o salário stricto sensu, acaso ainda não pago, concernente às horas efetivamente trabalhadas (Súmula nº 363, TST), além do recolhimento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período laborado, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164-41/01.

Sendo assim, a parte reclamante não possui direito às verbas