Página 1067 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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"RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/04/2013 - fl. 604; recurso apresentado em 15/04/2013 - fl. 621).

Regular a representação processual, fl. 473.

Satisfeito o preparo (fls. 552, 588, 630v e 630).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não verifico a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Colegiado examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando-as como exige a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), sem qualquer violação aos dispositivos apontados, que dispõem acerca da ausência de tutela jurídica (OJ 115/SDI-I/TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Consta do v. acórdão (f. 590/590v):

"PERDA AUDITIVA

(...)

O laudo pericial constatou que o reclamante possui 'perda auditiva leve, apenas em orelha esquerda', concluindo, ainda que 'constatase não terem sido encontrados elementos que justifiquem a perda da capacidade laborativa' (f. 514).

(...)

O afastamento legal da configuração da PAIR não exime o reclamado da responsabilidade por perda auditiva causada pelo ambiente de trabalho inadequado.

Caracterizado que os EPIs fornecidos não foram suficientes para eliminar o ruído excessivo, considerando-se que restou incontroverso que o dano na audição surgiu durante o contrato de trabalho, parece-me claro o nexo causal.

A ofensa está na não eliminação do ruído excessivo, o dano na deficiência auditiva leve permanente e o nexo causal está em que tal dano surgiu ao longo de vários anos de trabalho em meio ambiente barulhento.

Devida é, portanto, a indenização pela perda auditiva do obreiro no valor de R$20.000,00, considerando todas as diretrizes enfocadas, a extensão do dano sofrido pelo obreiro (leve), o grau de culpa do réu, o padrão remuneratório do autor, bem como o porte da empresa."

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (arts. 186, 187, 927 e 944 do CC) e/ou da Constituição da Republica (art. 7º, XXVIII), como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, razão pela qual não verifico as violações apontadas.

Por corolário, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela d. Turma julgadora (Súmula 296/TST).

Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do Colendo TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Não constato violação ao art. 944 do CC pois, nos termos do v. acórdão, foram consideradas, na fixação do valor do dano em R$20.000,00,"(...) todas as diretrizes enfocadas, a extensão do dano sofrido pelo obreiro (leve), o grau de culpa do réu, o padrão remuneratório do autor, bem como o porte da empresa (...)".

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo.

Examino

Consoante se extrai da decisão agravada, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível.

Para a circunstância, os artigo 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.

Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem, na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020.

Seguindo a mesma posição, precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgRAIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.

Desse modo, considerando acertada a decisão denegatória do recurso de revista, adoto os seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior.

Acrescento que, no que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o apelo não prospera, visto que o v. acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e artigo 489 do CPC.

Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", consta do v. acórdão que do conjunto probatório dos autos restou configurado o nexo de causalidade entre o dano (deficiência auditiva leve e permanente) e trabalho desenvolvido em meio ambiente barulhento, além da culpa da reclamada na não eliminação do ruído excessivo,