Página 1068 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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gerando o dever de reparação do dano moral. Assim, o provimento do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126, haja vista a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório adotado pela Corte Regional na sua decisão, procedimento inviável nesta instância recursal extraordinária.

Desse modo, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Oportuno advertir as partes de que a interposição de agravo contra a decisão monocrática proferida pelo relator, caso declarado pelo órgão colegiado como manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá ensejar aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14)

1. RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de revista, por meio do qual o reclamante requer a reforma do v. acórdão regional.

Decisão de admissibilidade às fls. 752/753.

Contrarrazões não apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

Acerca dos temas "RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULOAR" , "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o Tribunal Regional assim decidiu:

"VISÃO MONOCULAR

Sustenta que tem visão monocular e, por isso, faz jus ao enquadramento da vaga de deficientes da reclamada.

Deve ser esclarecido que a visão monocular não é suficiente para que o reclamante se enquadre nas vagas de deficiente, nos termos do Dec. 3.298/99, que regulamenta a Lei 7853/89.

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA

Assevera o recorrente ter sido despedido de forma discriminatória, porque insistia no direito ao enquadramento nas vagas para deficiente. Pediu inversão do ônus da prova.

Tal alegação, contudo, não é verossímil.

Ressalte-se que tal requerimento, como realçado, não tem fundamento na legislação pátria e, mesmo que tivesse, não geraria uma situação capaz de prejudicar o empregador; na verdade, o beneficiaria, uma vez que lhe proporcionaria cumprir a exigência legal sem as canseiras a que normalmente estão submetidas as empresas brasileiras, considerada a notória pequena oferta de tal tipo de mão-de-obra.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Dispõe o art. 461, da CLT:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, correspondera igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (?)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capitulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.(...)"

Da leitura de tal dispositivo legal extraem-se os requisitos da equiparação salarial, quais sejam: mesma função, mesmo empregador e trabalho na mesma localidade. O § 1 define o que seria o requisito" trabalho de igual valor ", colocando a necessidade da diferença de tempo de serviço entre reclamante e paradigma não ser superior a dois anos. A sumula 6 do TST, no item II, determina que:"II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego."

O enunciado não determina que o tempo na função também tenha que ter sido sempre exercido na"mesma localidade".

Não importa, portanto, que no tempo de função do paradigma seja computado o período trabalhado em outra unidade.

Nada a prover."

Contra a referida decisão, a parte recorrente interpõe recurso de revista, por meio do qual pugna pelo conhecimento e provimento do seu apelo.

Assiste -lhe razão em parte.

Quanto ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126, haja vista a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório adotado pela Corte Regional na sua decisão, procedimento inviável nesta instância recursal extraordinária.

No que se refere ao tema "RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULOAR", constata-se que a parte recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial, apta ao conhecimento do recurso de revista, consoante o primeiro aresto de fl. 718, oriundo do TRT da 10ª Região, o qual esposa tese de que a Visão Monocular é caracterizada como deficiência física. O referido julgado, portanto, adota posição oposta da perfilhada pelo Colegiado Regional na sua decisão.

Em vista disso, conheço do recurso de revista e passo ao exame do mérito do apelo.

MÉRITO.

Cinge-se a controvérsia no enquadramento da visão monocular como deficiência visual.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o portador de visão monocular é um deficiente visual e, para a configuração dessa condição, não se exige que a "cegueira" ou "baixa visão" atinja os dois olhos. Nesse sentido, os precedentes do Órgão Especial:

"REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR (AMBLIOPIA). RESERVA DE VAGA. 1. Para a caracterização da deficiência visual, o inciso III do art. do Decreto nº 3.298/99 não exige a ocorrência de"cegueira"ou"baixa visão"em ambos os olhos, podendo o problema restringir-se a apenas um dos olhos, consoante a remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, o candidato com visão monocular também é um deficiente, tendo direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. 3. Reexame necessário e recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-ReeNec e RO-428-76.2016.5.08.0000, Ac. Órgão Especial, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 17.5.2017)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.