Página 2057 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSTÁCULO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. , caput e I, da Constituição Federal, violação do art. 493 e927, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 394 do TST.

Sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 é fato novo e deve ser aplicada imediatamente ao presente processo.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"5 - Correção monetária.

Pretende o sindicato autor a fixação do IPCA-E como índice para a correção dos créditos trabalhistas oriundos da presente condenação.

Com efeito, a fixação de índice de correção monetária da sentença de conhecimento obedece ao artigo 491, do Código de Processo Civil, que dispõe que:

"Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros , salvo quando:

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença."(sublinhei)

.Tal dispositivo processual está inserido na seção II do CPC, que cuida dos"elementos e efeitos da sentença", o qual, por sua vez, insere-se no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada. Tanto mais é certo que duas as conclusões a serem daí retiradas: a) sempre que possível, a condenação em obrigação de pagar deverá ser líquida a fim de prestigiar o princípio da duração razoável do processo; b) a apuração do valor devido, por liquidação, será a exceção.

Adiante, a partir do artigo 523 do CPC, tratará o CPC do cumprimento da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, ou fixada em liquidação, de modo que o artigo 524, ao se referir ao índice de correção monetária como elemento obrigatório da petição que requer o cumprimento da sentença, pressupõe que aquele índice tenha sido fixado em um desses dois momentos: a sentença de conhecimento líquida ou a sentença liquidada na forma dos artigos 509 e seguintes, valendo ressaltar aqui que o cumprimento da sentença pode ser exigido desde logo quando depender de mero cálculo aritmético. É dizer, o CPC não só não mais contém a vedação antes expressa pelo artigo 459 do CPC, de 1973 (quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida), como não arrola a liquidação por cálculos como uma das formas de liquidação da sentença e é expresso ao mencionar que sobre os cálculos haverá mera verificação, ainda que por perito judicial (artigo 524, § 2º, CPC).

Há mais uma diferenciação a ser apontada. O artigo 491 do CPC exige, em arremate aos elementos da sentença antes dispostos, a definição da extensão da obrigação. Repita-se que esse artigo não tem correspondência na legislação revogada. Por sua vez, o artigo 509 do CPC resolve a sentença ilíquida por apenas duas formas: arbitramento ou pelo procedimento comum, esse último o caminho a ser tomado se houver necessidade de alegar e provar fato novo. Observe-se, mais uma vez, o artigo 475-B, do CPC de 1973, fala em liquidação para"determinação de valor". Já o parágrafo 2º, do artigo 509, do CPC vigente simplifica para"apuração do valor".

Em resumo, definida a extensão da obrigação, estar-se-á diante de uma sentença líquida, que, no limite, pode depender de apuração de valor. Tal sentença, por sua vez, deve fixar o índice de correção monetária, como exige o artigo 491, caput, do CPC (exigência que também não havia no CPC, de 1973).

Diversamente da forma em que se organizou o processo comum, a Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer os elementos e efeitos da sentença, a partir do artigo 831, na seção X, não determinou a fixação do índice de correção monetária.

Em especial, os elementos da sentença foram definidos pelo artigo 832, da CLT, simplificados, para o rito sumaríssimo, no artigo 852-I, assim redigidos, respectivamente:

"Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso [...].

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório."

A norma processual trabalhista, portanto, não se omite em relação aos elementos da sentença e seus efeitos. Possui, ao contrário regramento próprio a respeito, ainda que bastante compatibilizado com o processo comum. Daí porque não se adota o artigo 491 do CPC como fonte subsidiária, nos termos do artigo 769 da CLT, para fins de exigir-se compulsoriamente, desde o processo de conhecimento, que o índice de atualização monetária seja fixado, mesmo se aquela sentença contemplar obrigação de pagar e a condenação for líquida.

Ao contrário, a menção à atualização monetária só é encontrada na CLT, no capítulo que cuida da execução, quando então fez constar o índice que seria aplicado e a sua base, estes os créditos decorrentes de condenação judicial (artigo 879, parágrafo 7º). Daí porque razoável entender que a ausência de fixação de índice de correção monetária não afeta a entrega satisfatória da prestação