Página 3023 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Em tal cenário, não merece impulso o recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação (ões):

- violação da (o) § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A egr. Turma condenou o reclamado ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

O reclamado pretende a reforma do julgado. Assevera que não se aplicam ao caso os artigos 71, § 4º e 384 da CLT, pois a reclamante gozava do intervalo intrajornada de uma a duas horas, conforme estabelecem os artigos 71, caput e 383 da CLT. Acrescenta que o art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei 13.468/2017. O entendimento firmado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência pacífica e atual do col. TST. Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)" (AIRR-20338-93.2016.5.04.0261, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020).

"(...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (violação aos artigos , I, , XXX, da CF/88, 384 e 401 da CLT. Transcreve arestos). Esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5,afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020).

"(...) 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS . O ajuizamento da ação antecede a Lei no 13.467/2017. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10800-54.2015.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020).

Desse modo, o recurso de revista não merece seguimento, diante do contido na Súmula n.º 333 do col. TST.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ FGTS.

Alegação (ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDII/TST.

A egr. 2ªTurma determinou arepercussão das parcelas deferidas no FGTS.

Insurge-se o demandado contra essa decisão, mediante as alegações em destaque, almejando o processamento do recurso de revista. Alega que o FGTS não incide sobre férias indenizadas.

De plano, verifica-se exsurge inviável a análise do recurso de revista sob a ótica proposta pelo recorrente, porque o Colegiado não adotou nenhuma tese à luz dela nem foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração. Nesse contexto, ausente o indispensável prequestionamento, incide a Súmula nº 297/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a reforma do julgado em relação às contribuições para a PREVI ao apontar violação à Súmula 291 do col. TST.

Ressalte-se que a fundamentação do apelo se encontra dissociada do trecho apontado no acórdão, estando desfundamentado o recurso no aspecto. Além disso, a Súmula 291/TST não se refere ao tema em comento.

De toda sorte, à título de esclarecimento, cabe destacar que o acórdão converge, quanto às contribuições devidas à previdência privada, com os termos da OJ n.º 18 da SDI-1 do C TST e com os julgados do col. TST. Vejamos:

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO E PELO SEGUNDO RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL SA E ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DO INSTITUTO ECONOMUS. EX-EMPREGADOS DO BANCO NOSSA CAIXA SA(SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL SA). Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após analisar o Regulamento do Instituto Economus, mais precisamente os incisos VII e VII do seu artigo 1º, entendeu pela inclusão das horas extras na complementação de aposentadoria, em face de ter sido constatado, por meio de decisão judicial, que o autor tem direito"ao recebimento de horas extras não quitadas durante a vigência do seu contrato de trabalho, o que leva á conclusão que haverá aumento do seu salário -real-de-participação e, em consequência, do salário-real-debenefício". Nesse contexto, asseverou que," não tendo o empregador quitado, durante o contrato de trabalho, as horas extras efetivamente cumpridas pelo obreiro, as quais foram reconhecidas judicialmente, impossibilitou que essas horas integrassem o seu salário, causando prejuízo também no cálculo da sua complementação de aposentadoria ". Dessa forma, o Regional entendeu que as horas extras repercutem no cálculo do salário real de participação, motivo pelo qual modificou a sentença para deferir as diferenças na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 18, aplicada analogicamente, posiciona-se no sentido de que as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil (sucessor do Banco Nossa Caixa SA), conforme precedentes. Assim, por estar a decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 desta Corte, fica afastada divergência jurisprudencial colacionada, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recursos de revista não conhecidos" (TST, RR - 1204-77.2010.5.15.0037 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017).

"(...) 7. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. OJ 18, I, DA SBDI-1/TST. O Pleno do TST editou o item I da OJ 18 da SDI-1 do TST. Essa diretriz visa a