Página 8969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Outubro de 2021

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Lei de Arbitragem foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de otimizar o acesso à justiça, conforme esta lei, os árbitros atuam como juízes de fato e de direito durante o procedimento arbitral produzindo sentenças de caráter privado as quais versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, com a mesma validade das sentenças do Poder Judiciário"(In:FERNANDES, Paula Fazio. Sentença arbitral como título executivo judicial na justiça do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 58). A Reclamada afirma que a atuação do Magistrado, como árbitro, seria incompatível, nos termos do art. 95, § único, I da CRFB. Entretanto, as vedações previstas naqueles dispositivos têm por objetivo o exercício de outras atividades que venham a prejudicar a sua dedicação à atividade jurisdicional. No caso, o Magistrado atuou na condição de árbitro, em um processo em que já havia participado como conciliador. Não houve qualquer incompatibilidade entre as atividades realizadas. Não houve a atribuição de novo trabalho ao Juiz do caso, tampouco o erário foi onerado com tal atividade. Dessa forma, não se pode falar que o magistrado atuou em função que lhe era vedada. Além disso, não consta qualquer vedação ao desempenho de tal atividade na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nem na Lei 9307/1996. As vedações previstas no art. 26 daquela norma versam apenas às funções em que o Magistrado atue visando auferir uma contraprestação. Todavia, no caso em tela, a atuação como árbitro não extrapolou a função judicante típica do Magistrado do Trabalho. Ainda há que se realçar que a arbitragem instaurada observou os preceitos estabelecidos pelo art. 114, § 1º e da CRFB. No aspecto, cabe ressaltar a lição de Paula Fazio Fernandes no que se refere à atuação do árbitro:"É necessário que tenha independência, bom senso e que seja imparcial para ser um bom árbitro. Não existe regulamentação no ordenamento jurídico, visto que não é profissão"(In:FERNANDES, Paula Fazio. Sentença arbitral como título executivo judicial na justiça do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 66).Portanto, o Magistrado que proferiu a sentença arbitral não se encontrava impossibilitado de atuar em tal atividade. Ademais, se o réu considerava nula a sentença arbitral, ele deveria ter arguido a respectiva declaração de nulidade nos termos e prazo que dispõe o art. 33, § 1º da Lei de Arbitragem, do que não cuidou (Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos).No mais, não há como se acolher, ainda, a argumentação da Reclamada de que o instrumento resultante da arbitragem deveria ter sido registrado perante Departamento Nacional do Trabalho ou Ministério do Trabalho e Previdência Social para que fosse reputada válida e exigível. Isso porque, tais requisitos se referem às convenções e acordos coletivos, conforme dispõe o art. 614 da CLT, não sendo aplicáveis às sentenças arbitrais, que na espécie, se equiparam às demais sentenças judiciais, não sendo exigido tal procedimento para que produza os efeitos jurídicos. Aliás, a Lei de Arbitragem não estabelece qualquer procedimento para que seja conferida eficácia às sentenças arbitrais, conforme dispõe o art. 18 daquele diploma. Nego provimento. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020.DENISE ALVES HORTA Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Denise Alves Horta (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho e Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa (substituindo a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli).Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes”.

Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença arbitral.

2 - DIFERENÇAS SALARIAIS

Sustenta a reclamante que não foi concedido o reajuste de 3%, previstos na CCT, a serem parcelados da seguinte forma: 1,83% de novembro/2017 a agosto/2018 e 1,17%, a partir de 1º de setembro/2018. Afirma que, em caso de rescisão/extinção do contrato de trabalho, os valores, deveriam ser pagos integralmente no ato do acerto rescisório. Desse modo, tem direito aos reflexos das diferenças salariais nas verbas rescisórias.

A reclamada diz que é indevido o reajuste, tendo em vista que o contrato de trabalho que existiu entre as partes foi encerrado antes da assinatura da CCT.

Pois bem.

Não prospera o argumento da reclamada de que, por ter sido firmada após o fim do contrato, a norma coletiva não se aplica ao mesmo. É que, embora, de fato, tanto a sentença arbitral, quanto a CCT, tenham sido assinadas após o encerramento do pacto laboral, elas se aplicam, de forma retroativa, a partir da data base da categoria.

Nesse diapasão, tem-se que o empregado não pode ser prejudicado em virtude da mora dos sindicatos convenentes, sendo certo que, ao prever o reajuste de forma retroativa à data base, o aumento salarial atinge tantos os empregados ativos quanto