Página 1664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

funções no lapso em que realizou as faltas injustificadas ao serviço. Assevera, ademais, a impossibilidade de aplicação da teoria do perdão tácito à administração pública, haja vista que a teoria é incompatível com o regime jurídico próprio dos empregados públicos, com todas as derrogações emanadas do Direito Administrativo. Nega, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos para a aplicação da penalidade de demissão, sendo, no caso, instaurado o procedimento administrativo em 21/8/2015 , com a aplicação da sanção em 10/10/2019 , ocorrendo a interrupção do prazo com a abertura do feito sancionatório. Requer, portanto, a reforma da sentença e a total improcedência da ação.

Em princípio, inova o recorrente no tocante à arguição de nulidade da sentença em virtude da ausência de perícia médica, o que sequer foi objeto de pedido durante a fase instrutória.

Ademais, ressalta-se, por oportuno, que, ao contratar pelo regime da CLT, o ente público despe-se de seu poder de império, equiparando-se aos empregadores comuns, razão pela qual deve assegurar a seus empregados todos os direitos previstos nas normas pertinentes.

Por outro lado, observa-se dos autos que o autor foi admitido em 7/12/2011 , mediante concurso público, para o exercício da função de Professor I da Carreira de Docentes de Ensino Médio e Técnico, pelo regime da CLT, na Escola Técnica Estadual Bento Quirino (fl. 03).

Além disso, incontroverso que ele esteve afastado pelo INSS de 5/9/2012 a 30/6/2013 e foi encaminhado para reabilitação profissional em 18/2/2013 . Com o término do Programa de Reabilitação Profissional, na data de 29/4/2013 , houve avaliação médica do demandante, ocasião em que o trabalhador não foi considerado elegível para o mencionado programa uma vez que não apresentava limitação laborativa.

Posteriormente, o pedido de reintegração formulado pelo autor na data de 6/11/2017 (fl. 24) foi acolhido pelo réu, com a atribuição de aulas em 1º/2/2018 e retorno ao trabalho (fl. 25).

Além disso, na data de 16/10/2019 , o reclamante foi demitido por justa causa após a instauração do processo administrativo nº 000.360/2014, com arrimo no artigo 63, III, da Lei 10.177/98 e por infração ao art. 482, alínea i, da CLT (abandono de emprego), uma vez que o empregado teria deixado de comparecer ao trabalho no interregno de 18 de fevereiro de 2013 a 27 de março de 2015 (fls. 311-312).

Segundo os ensinamentos do professor Amauri Mascaro Nascimento ("in" Curso de Direito do Trabalho, 16ª Ed., Saraiva, p. 583):

"Justa causa é a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico" .

Para a caracterização da sanção extrema, a falta cometida deve ser grave e robustamente provada diante das sérias consequências que acarretará na vida funcional e pessoal do trabalhador. E nesta situação, o ônus compete ao empregador, nos moldes do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015.

O abandono de emprego, conforme entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial, concretiza-se com a presença de dois elementos, quais sejam, a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada por mais de 30 dias. No caso, como bem salientado em primeiro grau (fl. 995), a acionada tinha conhecimento da grave condição de saúde do autor, sendo que o "e-mail" enviado pela Sra. Daniela, da Diretoria de Serviços da ETEC Bento Quirino, ao Sr. Bruno, do Núcleo de Movimentação de Pessoal, informa que no dia 18/2/2013 o reclamante entregou comunicado de licença médica, sem prazo de término, todavia, de forma contraditória, a portaria nº 01033/2015 instaurou procedimento administrativo disciplinar por faltas injustificadas a partir de 18/2/2013 , ou seja, a partir da data constante da licença médica, restando evidente que o réu ignorou não apenas o comunicado de licença médica que lhe foi entregue, mas a própria condição de saúde do autor, constando declaração médica à fl. 253 do procedimento administrativo no sentido de que o reclamante portava transtorno afetivo bipolar grave, com resposta instável à medicação, e sintomas depressivos (ideação suicida) e psicóticos, além de ter sido solicitado no mesmo documento o afastamento de suas atividades até sua completa recuperação, restando claro que ele estava impossibilitado de retornar ao trabalho, bem como que as faltas foram justificadas, caindo por terra a hipótese de abandono de emprego.

Portanto, não restou demonstrado o "animus" do autor de não mais retornar ao trabalho.

Resta patente, ainda, o desrespeito ao princípio da imediatidade, uma vez que a falta foi imputada ao trabalhador na data de 18/2/2013 , ao passo que a instauração de sindicância para apuração ocorreu tão somente em 7/10/2014 , lapso temporal suficiente para caracterizar, aliás, o perdão tácito do empregador, situação reforçada, na hipótese vertente, pela aceitação, por parte do réu, do pedido de reintegração do demandante, com a atribuição de aulas, após a qual ele foi, inclusive, designado como Coordenador de Cursos, assim como para a composição de banca examinadora, membro da Associação de Pais e Mestres - APM (ano