Página 6098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1961326 - PR (2021/0300851-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 DANIELA FERNANDA SASAKI PIRES - PR051971

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES.

VALORES BRUTOS" (fl. 648e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 662/667e), restaram eles rejeitados, com aplicação de multa (fls. 686/691e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. , , , , 10, 11, 489, § 1º, 492 e 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, 457 e 458 da CLT, 22 e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, 1º da Lei 12.016/2009, 11, § 1º, da Lei 4.320/64 e 168-A do Código Penal, sustentando que:

"I. Preliminarmente. Da nulidade do acórdão recorrido. Violação dos arts. 11; 1.022, I e II; 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

16. No caso em tela, foram opostos embargos de declaração perante o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo de ver sanadas omissões quanto a questões federais relevantes ao deslinde da presente demanda, principalmente no que diz respeito aos dispositivos infraconstitucionais apontados pelas recorrentes em seus embargos para fins de integral prequestionamento, conforme já pormenorizadamente demonstrado no tópico anterior.

17. Contudo, referidos embargos foram rejeitados, não tendo o tribunal a quo