Página 6099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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legais apontados, continuando a incorrer em tais violações.

18. Dessa forma, incorreu em violação ao art. 11, art. 1.022, parágrafo único, I e II e art. 489, § 1º, do CPC, que prescrevem:

(...)

20. É inequívoco, assim, que houve violação do quanto dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, em especial seus incisos I e II, as quais poderiam inclusive obstar o prequestionamento da matéria infraconstitucional destinado a viabilizar recurso especial.

21. A questão reveste-se de maior relevância quando se constata que os embargos de declaratórios opostos visaram especialmente o prequestionamento dos dispositivos que viriam a ser objeto do recurso especial.

22. Ve-se, pois, que se a decisão regional, não obstante o exaurimento de todos os esforços despendidos pela parte para o fim de ver a matéria apreciada perante aquela Corte, ainda assim queda silente, negando-se a prestar a jurisdição devida e reclamada, de modo que a decretação de nulidade do acórdão proferido pelo tribunal a quo , por afronta ao art. 11, art. 489, § 1º, e ao art. 1.022 do CPC, é medida que se impõe.

II. Da ilegalidade da inclusão do IRRF e das contribuições do empregado e do autônomo na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e da contribuição de terceiros. Violação aos artigos , , , , 10 e 492 do CPC, artigos 457 e 458 da CLT, artigo 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, artigo da Lei 12.016/2009, artigo 11, § 1º da Lei 4.320/64 e artigo 168-A do Código Penal.

23. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão das recorrentes por entender que não cabe à recorrente/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados.

24. Todavia, tal entendimento não merece prosperar.

25. É sabido que o empregador deve recolher, mês a mês, contribuição previdenciária patronal no importe de 20% sobre o salário efetivamente pago aos seus colaboradores em contraprestação ao trabalho. Os colaboradores, por outro lado, contribuem mensalmente com o INSS e com o IRRF, de acordo com seus proventos, cujos valores são retidos pelo empregador e direcionados à Receita Federal do Brasil. Ocorre que, na base de cálculo da contribuição da empresa, as recorrentes, vêm, equivocadamente, incluindo os valores retidos a título de INSS e IRRF dos empregados.

26. Assim, a irresignação das recorrentes se deve em razão de que tanto a contribuição previdenciária retida do empregado quanto o IRRF não podem ser considerados como base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, pois não se adequam ao conceito de 'remuneração destinada a retribuir o trabalho'. Não se trata de discussão simplória acerca de 'valor líquido' ou 'valor bruto'.

27. Em observância à competência constitucional delineada no artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional competente delimitou, por meio do artigo 22 da Lei 8.212/91, a base de cálculo das contribuições patronais em comento:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos