Página 6314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Não houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 1.122).

É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos necessários, CONHEÇO do agravo em recurso especial, e passo ao exame do apelo nobre, que não merece provimento

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC

Nas razões do seu recurso especial, LELO's afirmou que o acórdão proferido pelo TJ/SC, é omisso, obscuro e contraditório, não tendo se manifestado sobre ponto indispensável para o desate da controvérsia.

Sem razão, contudo.

Ao julgar o recurso integrativo de LELO's, a Corte catarinense assentou o seguinte:

Cuida-se de embargos de declaração aviados por Lelo's Restaurante Ltda ME ao fundamento de que o acórdão publicado padece de omissões, contradições e obscuridades.

Disse que "foram reproduzidas não só na sentença de primeiro grau, mas também no acórdão o uso de informações nas suas fundamentações, que não condizem como a verdade", o que "retira toda e qualquer credibilidade ao que foi decidido no acórdão". Afirmou ter demonstrado que durante todo o período em que vem exercendo a posse sobre o imóvel em questão, nunca houve qualquer interferência por parte dos embargados, donos do imóvel.

Negou exercesse posse precária, aduzindo que houve negativa de vigência aos artigos 550 e 551 do Código Civil de 1916.

Além disso, apontou a existência de omissão "sobre a questão apresentada pela Embargante no seu recurso de Apelação, na parte que tratou ali sobre os efeitos da morte do falecido João Goulart, dono do imóvel, na alegada relação mantida com o caseiro Bruno Ewers".

[...] No caso enfocado, não há qualquer omissão ou contradição. A decisão embargada expôs, suficientemente, os motivos pelos quais, no entender da maioria dos julgadores, não restou demonstrada a inversão do caráter da posse exercida por Bruno Ewers, sendo, consequentemente, refutada a pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva suscitada pelo embargante.

Ressumbra nítida, a bem da verdade, a pretensão da parte embargante de rever o mérito da decisão e fazer prevalecer o voto