Página 11418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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legislação (art. 59, V, da lei 2.657/96, vigente à época dos fatos). Corretamente decidiu o magistrado de piso pela substituição da penalidade prevista no indigitado artigo pela prevista no art. 62-C, inciso VII, da mesma lei, com redação dada pela Lei 6.357/12, uma vez que se mostra mais benéfica ao contribuinte. [...] (fls. 501)".

IV - Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator