Página 11578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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III - Quanto à matéria constante nos arts. 73, 78 e 79, todos da LC n. 75/1993; nos arts. 18 e 24 da Lei n. 4.737/1965; nos arts. 50, IV, e 70 da Lei n 8.625/1993; no art. da Lei n. 8.350/1991; e no art. 884 do CC/2002; verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

IV - No mais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação, ou não, do exercício de suas atividades em desvio de função, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que o assessoramento realizado pelo demandante é função própria do cargo que possui, não se tratando de desvio de função, em que o servidor, dentro de um determinado quadro de pessoal passa a ser utilizado em funções substancialmente distintas.

V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VI - Ademais, ainda que ultrapassado o supramencionado óbice, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou, além de leis federais, legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 14.043/2007, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicandose, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

VII - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 11 de outubro de 2021.