Página 39 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Instituição. Outrossim, o honrado PMCE reconhecidamente prima pela confiança da sociedade alencarina, a qual exige dos seus integrantes conduta inatacável e exemplar, haja vista que a atuação de um de seus membros deve ser sempre pautada na legalidade, não devendo ele se afastar dos princípios, valores, deveres e da disciplina de sua Corporação; CONSIDERANDO que com efeito o militar estadual deve atuar dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições do seu Código Disciplinar e da Legislação Pátria, pois assim se espera de um servidor da Segurança Pública do Estado, procedendo na vida pública e privada, de forma a zelar pelo bom nome da PMCE, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais. De modo similar, ficou evidenciado que o SD PM ADRIANO CAVALCANTE GOMES violou a autoridade e disciplina militar, agindo de maneira inadequada para um militar da PMCE, cujos princípios basilares são a Hierarquia e a Disciplina, configurando esta conduta transgressão disciplinar de natureza grave. Com sua atitude, o acusado demonstrou que mesmo nos mais de 06 (seis) anos que permaneceu na Corporação, não assimilou seus valores e deveres; CONSIDERANDO que restou patente, durante a instrução processual, que o militar cometeu as condutas pelas quais foi instaurado o devido Processo Regular, onde ficou demonstrada a sua incompatibilidade em permanecer nos quadros da Polícia Militar do Ceará, pois de seus integrantes se esperam homens e mulheres que mantenham a disciplina, o senso do dever e o firme propósito de cumprir valores e deveres militares estaduais com o intuito único de servir a sociedade, manter a ordem pública e a paz social, objetivos que não foram observados na conduta do acusado; CONSIDERANDO que o comportamento do militar estadual processado caracteriza desprezo e desrespeito à Administração Militar, além de demonstrar total indisciplina e insubordinação, não olvidando-se a conduta atentatória a imagem e boa reputação da Instituição, atingindo assim toda a Corporação, nos moldes do art. 23, II, c, da Lei nº 13.407/03, in verbis: “[…] A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma: […] à praça quando: […] praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular”; CONSIDERANDO portanto, presentes a materialidade e a autoria transgressiva, estreme de dúvidas, a punição disciplinar capital é medida que se impõe, posto que os elementos colhidos durante toda a instrução formaram um robusto conjunto probatório, no sentido da comprovação da culpabilidade do acusado da conduta disposta no raio apuratório; CONSIDERANDO que no caso em tela, conforme os assentamentos funcionais do policial militar SD PM ADRIANO CAVALCANTE GOMES, acostados aos autos às fls. 154/156, constata-se que este ingressou na PMCE em 14 de abril de 2015, atualmente com mais de 06 (seis) anos de serviço ativo, com o registro de 02 (dois) elogios por bons serviços prestados, encontrando-se no comportamento BOM; CONSIDERANDO que não se vislumbrou neste processo qualquer óbice ou vício de formalidade, de modo que, por isto, concordo com a pertinente análise feita pelo orientador da Célula de Processo Regular Militar – CEPREM/CGD, por meio do Despacho nº 11704/2021 (fls. 255/256), corroborada pela Coordenação de Disciplina Militar – CODIM/CGD, por meio do Despacho nº 12162/2021 (fls. 257/259); CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o Relatório da autoridade processante (sindicante ou comissão processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVO: a) Acatar o Relatório Final da comissão processante (fls. 241/254) e punir o militar estadual SD PM 29.902 ADRIANO CAVALCANTE GOMES – M.F. nº 306.855-1-2 com a sanção de DEMISSÃO, nos moldes do Art. 23, inc. II, alínea c, c/c Art. 33, em face da prática de atos desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, (a saber, em desprezo à publicização de Recomendações do Ministério Público Militar do Estado do Ceará e do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, nas quais se reforçou a todo efetivo da PMCE acerca da ilegalidade de movimentos contrários à Hierarquia e à Disciplina, ter aderido espontaneamente ao movimento reivindicatório ocorrido na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no dia 18/02/2020 que deflagrou a greve de parte do efetivo dos militares estaduais do Ceará, o que demonstra afronta à deontologia militar e, em assim sendo, praticado ato de incitação à subversão da Ordem Política e Social e contribuindo para que outros policiais militares também atuassem com desobediência), comprovado mediante Processo Regular, haja vista a violação aos valores militares contidos no Art. 7º, incs. II, III, IV, V, VI, IX e X, bem como a violação dos deveres consubstanciados no Art. 8º, incs. IV, V, VI, VIII, XI, XIII, XV, XVIII, XIX, XXIII, XXXI, XXXIII e XXXIV, caracterizando, assim, a prática das transgressões disciplinares capituladas no Art. 12, § 1º, incs. I e II, e § 2º, incs. I e III, c/c o Art. 13, § 1º, incs. XXVII, XXXIII, LVII e LVIII c/c § 2º, incs. XX e LIII, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Lei nº 13.407/2003); b) Nos termos do Art. 30, caput da Lei Complementar 98/2011, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Procedimento Administrativo Disciplinar e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado nº 01/2019-CGD, publicado no DOE nº 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, § 7º e § 8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

*** *** ***

PORTARIA CGD Nº 536/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/ CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Aiuaba, nos dias 18 a 19/10/2021 com o objetivo de proceder diligências, notificar e ouvir testemunhas na cidade de Aiuaba, referente a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA nº 2008299648 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 536/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

DIÁRIAS

CARGO/

NOME NÍVEL PERIODO ROTEIRO TOTAL

FUNÇÃO

QUANT. VALOR TOTAL

FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS ORIENTADOR III 18 A 19/10/2021 TAUA/AIUABA/TAUA 1,5 77,10 115,65 115,65 GERMANO THIAGO MENDES LIRA CABO PM V 18 A 19/10/2021 TAUA/AIUABA/TAUA 1,5 61,33 92,00 92,00

VALOR TOTAL 207,65

*** *** ***

PORTARIA CGD Nº 538/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Sobral, nos dias 14 a 15/10/2021 com o objetivo de realizar diligências para instruir os IP. 553-178/2020 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 04 de outubro de 2021.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 538/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

DIÁRIAS

CARGO/

NOME MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO

FUNÇÃO

QUANT. VALOR ACRÉSCIMO TOTAL

LEANDRO GONÇALVES FORTALEZA/SOBRAL/

INSPETOR PC 167.936-1-2 V 14 A 15/10/2021 1,5 61,33 20% 110,39

MACIEL PINHO FORTALEZA

FORTALEZA/SOBRAL/

TATIANA DA SILVA SOARES INSPETOR PC 300.233-1-5 V 14 A 15/10/2021 1,5 61,33 20% 110,39

FORTALEZA

VALOR TOTAL 220,78

*** *** ***