Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Outubro de 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SIE

TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 098/2021.

Permissora: SIE. Permissionária: RECANTO DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.. Objeto: Ocupação da faixa de domínio da rodovia SC-159, trecho: União do Oeste – Entr. SC-482, no km 61+150, lado direito, de acordo com o Plano Rodoviário Estadual instituído pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, para a manutenção do acesso a seu empreendimento. Validade: 05 anos. Florianópolis, 08.10.2021. Signatários: Thiago Augusto Vieira, pela SIE e o Sr. Luiz Mauricio De Marchi, pela Permissionária.

Cod. Mat.: 771487

EXTRATO DE DECISÃO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº 292/2020 c/c com os artigos 57 e 60, todos da LC nº 491/10, resolve DETERMINAR o arquivamento do PROCESSO Nº SES 125348/2020.

MARCIO MAIENBERGER COELHO

Corregedor

Cod. Mat.: 771475

EXTRATO DE DECISÃO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº 292/2020 c/c com os artigos 57 e 60, todos da LC nº 491/10, resolve DETERMINAR o arquivamento do PROCESSO Nº SES 125348/2020.

MARCIO MAIENBERGER COELHO

Corregedor

Cod. Mat.: 771476

A Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, torna público o que segue:

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO nº 2021TR001309. DOE nº 21.623, de 08.10.2021 – ONDE SE LÊ: EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO nº 2021TR001112 – LEIA-SE: EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO nº 2021TR001309.

Cod. Mat.: 771512

Extrato de Termo de Cooperação Técnica nº 2021TN001259 CONCEDENTE: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde-SES. CONVENENTE: Fundação Pro Rim.

OBJETO: visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório e aulas práticas nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde/SC, de estudantes matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela Fundação Pro Rim, visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente termo terá vigência de 2 (dois) anos, a contar da data da sua assinatura. DATA: 11 de outubro de 2021. SIGNATÁRIO: André Motta Ribeiro, pela SES/SC e Marcos Alexandre Vieira pela Fundação Pro Rim.

Cod. Mat.: 771513

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

A DIRETORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA da Secretaria de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 44 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.793/94 e o inciso III do artigo 64 da Lei Estadual nº 6.320/83, notifica o autuado relacionado no Anexo Único, deste Edital, a tomar ciência quanto ao Auto de Infração abaixo relacionado. Poderá ser apresentada defesa e/ou impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva notificação, na forma do artigo 66 da Lei Estadual nº 6.320/83. A documentação relativa à autuação encontra-se à disposição do autuado na Diretoria de Vigilância Sanitária, na Av. Rio Branco, 152, Centro, Florianópolis/SC.

Florianópolis, 11 de outubro de 2021

Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj

ANEXO ÚNICO

O autuado abaixo relacionado fica notificado pela prática de infração com o seguinte histórico:

1. AUTUADO: CELIO GILMAR DO NASCIMENTO NUNES

CNPJ/CPF : XXX.791.139-XX

PROCESSO Nº SES 00099817/2021

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10000014080/21.

Infração Cometida: As registradas no Auto de Infração citado acima. ENqUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO : Art. 61, XXX, da Lei Estadual n. 6.320 de 20 de dezembro de 1983; c/c Art. 33, parágrafo único do Decreto Estadual n. 562 de 17 de abril de 2020; c/c Art. 3º, parágrafo 3º do Decreto Estadual n. 1.218 de 19 de março de 2021 e c/c Arts. , , c/c Art. , inc VII, alínea a, do Decreto 1.276, prorrogado pelo Decreto nº 1.330 de 15 de junho de 2021 e Art. 3º da Portaria SES n. 266 de 22 de abril de 2020..

Cod. Mat.: 771531

PORTARIA nº 1125 de 11/10/2021

Designa servidores para exercer atividades de fiscalização sanitária, advindas do exercício do poder de policia, inerentes à Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019;

Considerando que as ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária e pelas Unidades Descentralizadas de Vigilância Sanitária Estadual são consideradas serviços públicos essenciais;

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 8.080/90;

Considerando o art. 5º do Decreto Estadual 23.663/84; Considerando que os servidores participaram e foram capacitados no Curso de Ações Básicas em Vigilância Sanitária;

Considerando a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DIVS/SES de 27/01/2021, ou outra que venha a substituí-la, que institui a Credencial como documento hábil a identificar e comprovar a aptidão técnica parta o exercício das atividades de fiscalização em Vigilância Sanitária por parte dos servidores designados; Considerando que não há como estabelecer o pré-requisito de ensino formal para o cargo específico de fiscalização, em razão da inexistência de formação específica para os cargos de fiscal de vigilância sanitária, sendo os mesmos preenchidos apenas com a habilitação de cada profissional, e que os mesmos são capacitados para o exercício da função, através de treinamentos introdutórios, básicos, especializados e pela educação continuada ao longo de toda a sua vida profissional;

Considerando que os servidores a serem designados deverão deter o conhecimento e experiência, obtidos ao longo dos anos através de um processo de formação continuada, necessário ao desenvolvimento das ações;

Considerando que o conhecimento para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária é dinâmico, tendo em vista a velocidade em que as legislações são alteradas, reformuladas e elaboradas, a capacitação dos servidores é situação imprescindível para o desenvolvimento das ações de forma comprometida e eficaz, sendo imprescindível a designação legal de servidores capacitados, sob pena de desestruturar todas as atividades que são responsáveis pelo controle e fiscalização dos serviços e produtos sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária; portanto, não podendo o Estado se privar da referida mão de obra;

Considerando as atividades inerentes à Vigilância Sanitária legalmente estabelecidas e condicionadas ao seu cumprimento por parte do Poder Público.

RESOLVE :

Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem atividades de fiscalização sanitária, advindas do exercício do poder de policia, inerentes à Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde:



Adriana de Carli da Silva 

0362768-3-02 


Adriana Pimentel dos Santos 

0400070-6-02 


Alex Lucas Carlos 

0363235-0-01 


Aline Minetto Sikoski 

0956106-4-01 


Ana Cristina Pinheiro do Prado 

0957697-5-01 


Ana Maria Zandoná Fachin 

0962756-1-02 


Ana Paula Vivian 

0962126-1-01 


Andrea de Araújo Martins Melo 

0377617-4-01 


Antônio de Pádua Simão 

0176883-2-01 

10 

Beatriz de Fátima de Oliveira Soares 

0334295-6-02 

11 

Bernardo Bello Martins 

0383161-2-01 

12 

Camila Nunes Durand 

0962050-8-01 

13 

Carina Kindermann 

0960522-3-01 

14 

Carla Aparecida Sagaz Cardoso 

0244463-1-01 

15 

Claudia Alessandra Cardoso Pacheco 

0320935-0-04 

16 

Claudia Dantas Comandolli
Wyrepkowski 

0617900-2-01 




17 

Carmem Susana Mendes dos Santos
Bernardi 

0962787-1-01 

18 

Carolina Ines Rozza Michalak 

0372705-0-02 

19 

Cinthia Regina Mendes Pereira 

0324946-8-03 

20 

Clarice de Souza Duarte 

0962811-8-01 

21 

Claudete Gerhardt 

0962224-1-01 

22 

Creivandete Magalhães London 

0377310-8-02 

23 

Cristina Silveira Ulysséa Santos 

0387521-0-01 

24 

Cristine Durante de Souza Silveira 

0671707-1-01 

25 

Daiane de Castro 

0962799-5-01 

26 

Dayani de Souza Casagrande 

0364749-8-04 

27 

Daiane dos Santos da Silva 

0392042-9-02 

28 

Daniela de Bona Pinto da Soler 

0962157-1-01 

29 

Danielle Alfahrt dos Santos 

0374774-3-01 

30 

Debora Hentges 

0960501-0-01 

31 

Denise Avani Bittencourt 

0665173-9-01 

32 

Denise Costa 

0285058-3-03 

33 

Denise Maria dos Santos Lopes 

0295607-1-01 

34 

Diego Giusti Rodowanski 

0657223-5-02 

35 

Djeimis Willian Kremer 

0383398-4-02 

36 

Eduardo Henrique da Silva Bastos 

0962608-5-01 

37 

Eliane Gaio 

0962638-7-01 

38 

Eloina Ouro Imburgue Weber 

0244825-4-01 

39 

Fabiana Grings 

0962285-3-01 

40 

Fabiana Meisterlin 

0962750-2-01 

41 

Fabiana Oderdenge Melo 

0962142-3-02 

42 

Fernando Camargo 

0962637-9-01 

43 

Fernando César Luiz 

0284203-3-02 

44 

Fernando da Silva dos Santos 

0294113-9-02 

45 

Flavia Reginato Tillmann 

0176205-2-01 

46 

Florindo do Rio Neto 

0961193-2-01 

47 

Francisco Carlos Portela 

0345909-8-03 

48 

Giovanna Dias Martins 

0960201-1-01 

49 

Giovanna Philippi 

0673490-1-01 

50 

Giselane Schmitt 

0376832-5-01 

51 

Giseli Viana Reis 

0956202-8-01 

52 

Graziela Nazaré Nunis 

0275801-6-04 

53 

Helen Taiani Oliveira Pereira 

0962713-8-01 

54 

Ingrid da Silva Tessari 

0959114-1-01 

55 

Ironei Itacir da Silva 

0962798-7-01 

56 

José Antônio Gonçalves 

0363244-0-01 

57 

Juliana Cássia Bonatto 

0962014-1-01 

58 

Juliana Cristina Fedrigo Rucks 

0960256-9-01 

59 

Juliana Halliday Pinheiro 

0365090-1-01 

60 

Kaciane Boff Bauermann 

0375859-1-03 

61 

Kalinca Schwarz 

0377429-5-04 

62 

Katherine Christine Françosi 

0959004-8-01 

63 

Katiane Secco 

0963249-2-01 

64 

Larissa Luíza Macedo 

0610944-6-01 

65 

Leila de Souza Santiago 

0616288-6-01 

66 

Leonora Cristina da Silva 

0671846-9-01 

67 

Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj 

0365089-8-01 

68 

Luciana Carpes Ziegler 

0255690-1-01 

69 

Luciane Aparecida Ribeiro Grassi 

0962709-0-01 

70 

Maike Vizentainer 

0961732-9-02 

71 

Marcela Teixeira Broza 

0671779-9-01 

72 

Márcia Rodrigues da Silva 

0245068-2-01 

73 

Maria José Barbosa Teles Gandolfo 

0986693-1-01 

74 

Maria Rosangela Devila 

0383205-8-01 

75 

Maria Valquíria Prá da Silva 

0176166-8-01 

76 

Marta Varella Serapião 

0617874-0-01 

77 

Marilene Novello da Silva 

0397092-2-01 

78 

Marlene Pereira Duarte 

0377752-9-01 

79 

Marly Andrea Gonçalves Ribas 

0962741-3-01 

80 

Melina Bianca Tramontin 

0397098-1-01 

81 

Michele Marcon Telles 

0658681-3-01 

82 

Michele Vieira Ebone 

0671718-7-01 

83 

Michelle Teresa Junckes 

0960523-1-01 

84 

Mychelle Melo Cardoso 

0656733—9-01 

85 

Munique Dias 

0960493-6-01 

86 

Nadja Fernanda De Andrade Franco 

0962089-3-01 

87 

Patrícia Acordi Cesconetto 

0610901-2-02 

88 

Paulo Hiram Pedde 

0332228-9-02 

89 

Paulo Ricardo Veloso de Lima 

0356577-7-01 

90 

Priscila Mara Knoblauch 

0360805-0-04 

91 

Raquel Cristina Sens Pereira 

0961204-1-02 

92 

Raquel Faller 

0658693-7-01 

93 

Regina Dal Castel Pinheiro 

0256226-0-01 

94 

Roberta Vanacor Lenhardt 

0959293-8-01 

95 

Rodrigo Cordeiro 

0650600-3-01 

96 

Sabino Scipiecz 

0328313-5-03 

97 

Sandro Ventura Penedo 

0283087-6-02 

98 

Silvio Barbosa 

0176186-2-01 

99 

Simone Nascimento da Silva Pereira 

0362892-2-01 

100 

Simone Roberta Orlandi 

0671680-6-01 

101 

Solange Bambinetti 

0275570-0-01 

102 

Sonia de Fátima Santos Quadri 

0960657-2-01 

103 

Tainara Martins de Àvila 

0610486-0-02 

104 

Tatiana Magatão 

0956318-0-01 

105 

Tatiane Vicenzi 

0962682-4-01 

106 

Tcharla Schaiane Mota 

0360853-0-04 

107 

Valéria Silva Nicolau Penteado 

0286054-6-02 

108 

Viviane Heckler do Nascimento 

0650477-9-02 

109 

Vivianne Cristhian Santos Dal Piva 

0962803-7-01 

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de autoridade sanitária, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, lavratura de auto de intimação sanitária instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; capacitadores em temáticas específicas de Vigilância Sanitária e outras atividades estabelecidas para esse fim incluindo atividades administrativas pertinentes.

Art 3º . As ações de inspeção, fiscalização, autuação de irregularidade e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual - DIVS/SC e das Unidades descentralizadas de Vigilância Sanitária Estadual