Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Outubro de 2021

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obrigação do poder público municipal quanto à previsão de recursos necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que, de acordo com o CONANDA (Resolução nº 170/2014, artigo 23), cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), ou sistema equivalente;

CONSIDERANDO que a base do SIPIA-CT é o Conselho Tutelar, que coleta os dados de acordo com as ocorrências atendidas no Município. Essa ferramenta permite aos Conselheiros Tutelares acompanhar, avaliar e planejar suas ações em prol da qualificação do atendimento prestado. O Sistema permite comunicação direta entre o órgão tutelar e as entidades de atendimento ou órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), previamente cadastrados, aperfeiçoando a interlocução intersetorial, de sorte a otimizar o fluxo de expedientes;

CONSIDERANDO que, a partir do SIPIA, relatórios estatísticos podem ser produzidos, com fulcro nos quais se pode melhor assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. A eficiência na gestão da informação permite maior clareza quanto à categorização e incidência de violação de direitos no território, autorizando atuação intersetorial e transversal para o devido reordenamento das políticas, com vistas à sua proficiência;

CONSIDERANDO que a implantação consiste em etapa preliminar destinada a garantir condições adequadas para o funcionamento do SIPIA Conselho Tutelar, tais como: a) acesso ao portal do SIPIA Conselho Tutelar; b) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros de cada Conselho; c) infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso ao sistema; d) local adequado para utilização do SIPIA Conselho Tutelar, nas dependências do Conselho Tutelar, bem como mobiliário adequado, telefone, impressora multifuncional, transporte e pessoal administrativo que assegurem o fluxo decorrente do desenvolvimento do trabalho do conselheiro. (Resolução nº 178/2016, do CONANDA, art. 3º);

CONSIDERANDO que a implementação consiste na concretização de ações que assegurem a contínua utilização do SIPIA Conselho Tutelar, correspondendo, inclusive, à constituição das equipes de suporte aos usuários do sistema, programação dos treinamentos, personalização de material instrucional, definição de fluxos de processo de trabalho e registro de todos os atendimentos dos Conselhos Tutelares (Resolução nº 178/2016, do CONANDA, art. 4º); CONSIDERANDO que o monitoramento do SIPIA Conselho Tutelar será constituído por dois componentes: um componente de avaliação e monitoramento do funcionamento do uso do sistema e o monitoramento das estatísticas das violações de direitos de crianças e de adolescentes com base nos registros armazenados no sistema de forma a subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política para a criança e o adolescente (Resolução nº 178/2016, do CONANDA, art. 5º);

CONSIDERANDO que o CONANDA (Resolução 178/2016, art. 9º) recomenda o apoio à utilização e a divulgação do SIPIA Conselho Tutelar em suas mais diversas iniciativas, junto aos mais variados parceiros, em particular aqueles das áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho protegido e segurança pública, notadamente, impulsionando a implantação, implementação e monitoramento do SIPIA Conselho Tutelar, visando o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,

CONSIDERANDO que o CONANDA recomenda aos Gestores, aos Conselhos de Direitos e aos Conselhos Tutelares, em seu âmbito de competência, ações para a implementação de melhorias e aprimoramento da utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia/CT) como importante instrumento de acompanhamento, controle e avaliação das ações e políticas públicas em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente (Recomendação nº 05, de 20 de maio de 2020);

CONSIDERANDO que a implantação, implementação e monitoramento do SIPIA Conselho Tutelar insere-se em um movimento amplo em prol da operacionalização do SGDCA, através de um trabalho articulado/em rede, vislumbrando a proteção integral de crianças e adolescentes;

RESOLVE RECOMENDAR aos Secretários de Assistência Social dos Municípios de Caicó, São Fernando, Timbaúba dos Batistas e Serra Negra do Norte que adotem providências, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, no sentido de:

a) Garantir condições adequadas para o efetivo funcionamento do SIPIA Conselho Tutelar, disponibilizando, computadores em perfeitas condições de uso e dotados de acesso à internet, sem prescindir, das recomendações da Resolução CONANDA nº 170/2014 (artigo 23) e Resolução CONANDA nº 178/2016 (sobretudo os Artigos 3º e 4º), bem como do diálogo com a Coordenação Técnica Estadual do SIPIA junto ao CONSEC/RN;

b) Designar técnico de referência municipal encarregado do acompanhamento quanto à implementação do SIPIA do Município;

c) Articular, no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização de computadores com acesso à internet à sede do Conselho Tutelar, junto à Coordenação Técnica Estadual do SIPIA-CONSEC/RN, treinamento inicial para os conselheiros tutelares e para o técnico de referência municipal visando a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA CT/RN;

d) Monitorar o funcionamento do uso do sistema e as estatísticas das violações de direitos de crianças e de adolescentes com base nos registros armazenados de forma a subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política para a criança e o adolescente. (Resolução N. 178/2016/CONANDA, art. 5º).

Assim como RECOMENDAR aos Conselheiros Tutelares dos Municípios de Caicó, São Fernando, Timbaúba dos Batistas e Serra Negra do Norte que:

e) Assim que garantidas as condições adequadas para o efetivo funcionamento do SIPIA - CT, mediante a disposição, pelo ente federativo municipal, de computadores em perfeitas condições de uso e dotados de acesso à internet e uma vez lhes sendo assegurada a oportunidade de treinamento promovido pela Coordenação Técnica Estadual do SIPIA-CONSEC/RN, que tem responsabilidade de prover suporte ao manuseio do sistema, ADOTEM providências imediatas no sentido de registrar/cadastrar os dados das demandas recebidas/tratadas, passivas ou atuais, sob responsabilidade do respectivo colegiado, no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA)/Conselho Tutelar;

f) Em caso de dificuldades na operacionalização do sistema SIPIA - CT, PROCEDAM à imediata e formal comunicação das deficiências ao Técnico de Referência Municipal e/ ou Coordenação Técnica Estadual do SIPIACONSEC/RN e, em caso de não solução, ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente Recomendação Ministerial aos destinatários, para fins de cumprimento, devendo comunicar ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas.

Publique-se no Diário Oficial e Portal da Transparência

Caicó/RN, data do sistema.

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Documento nº 2018105 do procedimento: 312319980000311202151

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b72ed2018105.

Assinado eletronicamente por ULIANA LEMOS DE PAIVA, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 11/10/2021 às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN

Procedimento n.: 02.23.2035.0000184/2021-23

PORTARIA nº 2012462.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos:

FATO: Possível situação de risco da pessoa idosa J. N. M.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014- CGMP; 2 - Oficie-se à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Juventude, encaminhando a representação que instrui os autos, para fins de conhecimento e requisitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se a família da pessoa idosa recebe acompanhamento por algum equipamento socioassistencial do município, remetendo-se, em caso positivo, o correspondente relatório a esta Promotoria de Justiça. Caso seja negativa a resposta, o Órgão Gestor da Assistência Social deverá avaliar a inserção desse usuário ou núcleo familiar no conjunto de suas proteções no âmbito do SUAS neste Município, com a brevidade possível, devendo enviar, no prazo de 30 (trinta) dias, a descrição das providências ou dos encaminhamentos adotados.

Cumpra-se, com urgência.

Mossoró, data 07.10.2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

Procedimento n.: 02.23.2035.0000181/2021-07

PORTARIA 1998352

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos:

FATO: Possível situação de risco da pessoa idosa A. A. d. S. S.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e Estatuto do Idoso (art. 74, V).

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe- se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014 - CGMP; 2 - Diante da gravidade dos fatos inicialmente descritos, determino a expedição de solicitação interna ao Setor Sociojurídico desta Promotoria, para que seja avaliada a viabilidade de mediação familiar, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no caso em tela, devendo ser convidados para comparecimento a idosa e os filhos desta, identificados no relatório de ID 1995333, envidando-se tentativas no sentido de sensibilizar a prole a se fazer presente na vida da genitora e a contribuir efetivamente nos seus cuidados, inclusive esclarecendo-se a respeito de possíveis consequências penais de eventual omissão dos filhos, sendo a anciã, por sua vez, orientada a colaborar com os acordos porventura ajustados. Ressalte-se, ademais, que: 1) os aspectos relacionados à data e horário da mediação serão definidos pelos mediadores; 2) a Secretaria Ministerial apoiará a mediação, confeccionando os convites e a documentação necessária para o ato; 3) o prazo inicial para a mediação será de 30 (trinta) dias. Caso necessário, proceda-se à realização de consultas no sistema Perdigueiro e outras bases de dados acessíveis ao MPRN.

Cumpra-se, com urgência.

Mossoró, 04 de outubro de 2021

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

PORTARIA 2023816

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE converter o presente feito em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado no âmbito deste órgão ministerial, identificado em epígrafe, nos seguintes termos:

FINALIDADE: Possível falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas instalações físicas da Clínica Santa Apolônia.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resoluções nº 174/2017-CNMP (art. 8º, I) e nº 002/2008-CPJ (art. 48, § 1º).

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Afixe-se a presente esta Portaria no local de costume; 2 - Aguarde-se o decurso do prazo convencionado para o cumprimento da obrigação ajustada no TAC em epígrafe, devendo os autos permanecer sobrestados até o dia 09/09/2022. Uma vez atingido o marco temporal especificado para o sobrestamento do feito, sejam observadas as seguintes providências: a) caso venha o (a) compromissário (a) a comprovar nos autos o cumprimento das referidas obrigações, sejam os autos conclusos, para análise da necessidade ou não de solicitação à CATE de inspeção de acessibilidade de retorno; b) caso não sobrevenha informação do (a) compromissário (a), fica desde já determinada a notificação deste para que comprove perante esta Promotoria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se deu efetivo cumprimento às obrigações convencionadas no Termo de Ajustamento de Conduta contido nos autos, especialmente em relação ao teor das cláusulas primeira e segunda, mediante a apresentação de memorial descritivo comprobatório da realização das reformas e adequações, instruído com fotografias e acompanhado de ART ou RRT junto ao CREA ou CAU, conforme o caso, sob pena de incidência, de pleno direito, na multa convencionada no referido instrumento de ajuste, com a consequente propositura da pertinente ação executiva.

Mossoró, 11 de outubro de 2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

Procedimento Administrativo nº: 30.23.2035.0000173/2021-38.

Objeto: Acompanhamento do TAC firmado nos autos dos ICs referente às Escolas Municipais Vila Ceará, Vila Paraná, Vila Guanabara e Vila São Paulo, de Serra do Mel (Grupo 01).

PORTARIA 2005207

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE converter o presente feito em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado no âmbito deste órgão ministerial, identificado em epígrafe, nos seguintes termos:

FINALIDADE: Acompanhamento do TAC firmado nos autos dos ICs alusivos às Escolas Municipais Vila Ceará, Vila Paraná, Vila Guanabara e Vila São Paulo, do Município de Serra do Mel (Grupo 01).

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resoluções nº 174/2017-CNMP (art. 8º, I) e nº 002/2008-CPJ (art. 48, § 1º).

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Afixe-se a presente esta Portaria no local de costume; 2 - Aguarde-se o decurso do prazo convencionado para o cumprimento da obrigação ajustada no TAC em epígrafe, devendo os autos permanecer sobrestados até o dia 31 de dezembro de 2021. Uma vez atingido o marco temporal especificado para o sobrestamento do feito, sejam observadas as seguintes providências: a) caso venha o (a) compromissário (a) a comprovar nos autos o cumprimento das referidas obrigações, sejam os autos conclusos, para análise da necessidade ou não de solicitação à CATE de inspeção de acessibilidade de retorno; b) caso não sobrevenha informação do (a) compromissário (a), fica desde já determinada a notificação deste para que comprove perante esta Promotoria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se deu efetivo cumprimento às obrigações convencionadas no Termo de Ajustamento de Conduta contido nos autos, especialmente em relação ao teor das cláusulas primeira e segunda, mediante a apresentação de memorial descritivo comprobatório da realização das reformas e adequações, instruído com fotografias e acompanhado de ART ou RRT junto ao CREA ou CAU, conforme o caso, sob pena de incidência, de pleno direito, na multa convencionada no referido instrumento de ajuste, com a consequente propositura da pertinente ação executiva.

Mossoró, 06 de outubro de 2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 006 /2021

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, 84, inciso VIII, da Constituição Estadual de 1989, e 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea c, da Lei nº 8.069/90 (ECA), nos autos do Inquérito Civil n. 059/2019,

CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, inclusive individuais - Arts. 127 e 129, incisos II e III da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis" e que o Poder Público têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, nos termos do artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e artigo 227, da CF/88, respectivamente;

CONSIDERANDO que para eficácia dos direitos da criança e do adolescente impõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento desses direitos se efetivará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente, por expressa determinação do art. 227, caput, da Constituição Federal, é destinatária da mais absoluta prioridade, por parte do Poder Público, sendo que tal garantia de prioridade, ex vi do disposto no art. , parágrafo único, alíneas c e d, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dentre outras importa na, "preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas" e na "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude" (verbis); CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO que tramita, nesta Promotoria de Justiça, o Procedimento Administrativo de nº 32.23.2275.0000024/2021-39, instaurado para acompanhamento de manutenção da Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes;

CONSIDERANDO que o feito foi instaurado após a realização de videoconferência junto à gestão da aludida escola, em rodada de reuniões realizadas com os diretores das escolas municipais, com o intento de dar continuidade à fiscalização em tempos de estado de emergência em decorrência da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO que em reunião realizada no mês de março de 2021 foi realizada reunião com a gestora da escola, ocasião em que foi obtida, dentre outras, a informação de que o forro do teto da cozinha se encontrava rachado, demandando manutenção;

CONSIDERANDO que também foi reportada a queda e o perigo de queda do forro de PVC do teto de alguns espaços da escola;

CONSIDERANDO a recente retomada das atividades nas unidades escolares de Parnamirim/RN e que a Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes não retomou as suas atividades, este órgão ministerial efetuou vistoria em 06 de outubro de 2021;