Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

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Processo 1062174-34.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Servy Participações SA - Vistos. Providencie a parte impetrante a regularização de sua representação processual, conforme descrito em certidão de fl.130, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 1062190-85.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Edição - ELEKTRO REDES SA - Vistos. Tendo em vista que as ações tratam de pedidos diversos, redistribuam-se os autos livremente, por não haver conexão, continência ou litispendência. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA (OAB 20586/BA)

Processo 1062218-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Edição - ELEKTRO REDES SA - Vistos. Tendo em vista que as ações tratam de pedidos diversos, redistribuam-se os autos livremente, por não haver conexão, continência ou litispendência. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA (OAB 20586/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP)

Processo 1120621-05.2020.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Maria Laura Rastelli Rangel - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO CORREA RANGEL JUNIOR (OAB 108142/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO SERRANO NUNES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DUARTE TEIXEIRA PINTO MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0429/2021

Processo 0005545-28.2019.8.26.0053 (processo principal 1037429-92.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de Medicamentos - R.F. - S.S.E.S.P. e outro - Vistos. Fls. 57/58: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora se manifeste acerca do teor das alegações juntadas pela Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 243751/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)

Processo 0007987-79.2010.8.26.0053 (053.10.007987-6) - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Não havendo mais valores a serem depositados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se carta de adjudicação do imóvel em favor da Prefeitura e arquive-se. Mantenho as várias decisões anteriores que indeferiram o levantamento, pelos expropriados, do último valor retido referente a débito do imóvel do ano de 2007 determinado a fls. 1095 e que é objeto da constrição de fls. 523, do Juízo das Execuções Fiscais, posto não comprovada a desconstituição de tal penhora no rosto desses autos por decisão daquele Juízo, como determinado a fls. 1150, no item I. P.R.I. - ADV: JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES (OAB 55664/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP)

Processo 0010142-45.2016.8.26.0053 (processo principal 0132199-46.2008.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Paulo Afonso de Jesus Aranha - - Marcelo Ricardo Galvão - - Maria Alice Ribeiro da Silva - - Maria Cecilia de Figueiredo Souza - - Maria de Fatima Pinheiro Raimundo - - Maria Stella Kayamori - - Marli Silva Botaro - - Lucia de Fatima Sousa - - Paulo Giovane Sanches dos Santos - - Regina Dela Beta - - Rubens Roberto Braz Moraes - - Sonia Aparecida dos Santos Mendonça - - Soraia Maria Carvalho Stivanelli - - Valdete Brito Calazans Reis - - Vera Lygia de Almeida Capuano - - Oilda de Andrade Silva - - Cleide Barbosa Santos - - Ana Maria Barros dos Santos - - Ana Maria da Silva - - Aparecida Di Giulio - - Aparecida Rosolen Loyo - Celia Maria Rodrigues - Claudio Bispo Neri - - Leena da Silva Sanches Alves - - Doralice Gonzaga Melo - - Elisabete Raimundo - - Helena Russo - - Ilda Ribeiro dos Santos - - João Antunes de Oliveira - - Jorge da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 1086/1087: Defiro o prazo de 20 dias, a fim de que a Fazenda Pública se manifeste acerca da alegação da descumprimento da obrigação de fazer. No mesmo prazo, poderá complementar a documentação juntada, se o caso. Intimese. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/ SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Processo 0010831-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1055576-40.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto Silvério da Silva Junior - Vistos. Fls. 55/65: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em ação movida em face de si por ROBERTO SILVÉRIO DA SILVA JUNIOR. Alega que a decisão proferida no processo originário está eivada por inconstitucionalidade, diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 10.029/00 pelo STF. Requer o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 70/77). A impugnação comporta acolhimento. O v. Acórdão proferido no processo originário condenou a requerida ao pagamento de décimo terceiro salário e férias, acrescidas de um terço, além da averbação do tempo de contribuição perante o regime geral de previdência social, mediante o recolhimento das devidas cotas. Não obstante, o entendimento proferido pelo v. Acórdão contradiz a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4173, cuja ementa transcrevo: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão e menores de vinte e três anos, constante do inciso I do art. da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei (art. 6º), sem a configuração de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de