Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

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MOREIRA - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria para atuar nos autos como defensor (a) dativo (a) do réu, intimo-o (a) a apresentar resposta à acusação no prazo legal e se manifestar como deseja receber suas intimações, nos termos do provimento 1492/2008. - ADV: NUBIA APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 403820/SP)

Processo 1506514-25.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.S.S. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na resposta à acusação dizem respeito ao mérito, o qual será apreciado em momento oportuno. Incabível a aplicação do provido no artigo 89, Lei 9099/95 por expressa vedação legal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2021, Às 16h15min. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISANGELA ROCHA RODRIGUES (OAB 365422/SP)

Processo 1506644-78.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LENILDO CASSIANO DE LIMA - Vistos. A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciado em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2022, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO FERNANDES DE SOUZA (OAB 285632/SP)

Processo 1506673-65.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.T.T. - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria para atuar nos autos como defensor (a) dativo (a) do réu, intimo-o (a) a apresentar resposta à acusação no prazo legal e se manifestar como deseja receber suas intimações, nos termos do provimento 1492/2008. - ADV: GISELE ARAUJO REFUNDINI SILVA (OAB 437356/SP)

Processo 1506961-76.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M.C. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2021, às 13h30min. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN (OAB 216960/SP)

Processo 1506975-27.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WILLIAM VAZ DA SILVA - Vistos. Defiro a habilitação como assistente de acusação da vítima. Anote-se. Cuida-se de procedimento de pedido de prisão preventiva em face da suposta violência doméstica realizado por JUSTIÇA PÚBLICA em desfavor de WILLIAM VAZ DA SILVA. Foram concedidas as medidas protetivas, mais especificamente proibição de contato e aproximação (fls. 125). Não obstante isso, conforme os documentos juntados aos autos de fls. 152/155 houve descumprimento das medidas impostas, sendo que o réu enviou e-mail para a vítima e tentou entrar em contato via Facebook, ainda que por terceiras pessoas. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fl.160/161). Fundamento e decido. Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade e contato da vítima, familiares e testemunhas, conforme os documentos juntados o autor continua entrando em contato com a vítima. Destarte, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra sua a vítima. Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, § 2º, 20 e 22, § 1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM VAZ DA SILVA. Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão. Sem prejuízo, defiro o quanto requerido pelo Ministério Público às fls 162, oficiando-se à Delegacia de Polícia. Intime-se. - ADV: FRANCIELLY PAROSCHI (OAB 310980/ SP), MARISTELA RITA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 92422/SP)

Processo 1507056-43.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - J.Q.N. - Vistos. A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciado em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de novembro de 2021, às 16 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER SILVA FRANCO (OAB 279063/SP)

Processo 1507138-40.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCIO VICENTE DE SENA - Anote-se as testemunhas arroladas pela defesa. Ao contrário do que foi ponderado pela Defesa, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria. No mais, os fatos criminosos estão devidamente descritos, não se podendo falar em inépcia da denúncia. A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na resposta à acusação dizem respeito ao mérito, o qual será apreciado em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2021, às 14h00min. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSANA LARA ONHA (OAB 380142/SP)

Processo 1507138-40.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCIO VICENTE DE SENA -Folhas 92/105 Ciente. Reporto-me ao já determinado na última decisão. Cumpra-se integralmente. Int. - ADV: ROSANA LARA