Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2021

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de Contingenciamento individual de cada escola municipal aprovado pelas autoridades sanitárias municipais, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19, de acordo com o seguinte: As escolas, educandários e demais estabelecimentos educacionais da rede pública municipal e estadual, localizadas no perímetro rural, permanecerão com atividades pedagógicas não presenciais.

Os alunos dos educandários do perímetro urbano que dependam do transporte escolar, permanecerão com atividades pedagógicas não presenciais, até que seja implementado plano de contingenciamento do transporte escolar.

As escolas da rede privada localizadas no espaço territorial do Município poderão retornar com suas atividades na forma presencial, desde que possuam plano de contingenciamento aprovado pelas autoridades sanitárias de âmbito municipal, observados os protocolos do Sistema de Distanciamento Controlado instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul vigentes.

As escolas, educandários e demais estabelecimentos educacionais de ensino fundamental da rede municipal da zona urbana, poderão funcionar na modalidade presencial exclusivamente em regime de plantão, com a finalidade de suprir necessidades específicas e individuais dos alunos que necessitarem desse atendimento.”

Art. 2º - Fica revogado o Art. 8º, do Decreto Municipal nº 211/2021, de 05 de outubro de 2021.

Art. 3º - Os efeitos deste Decreto retroagem à data de 05/10/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração.

Publicado por: Juliane Porto de Almeida Código Identificador:5A6F9120

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI - RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e a Lei complementar nº 123/2006, e posteriores alterações, torna público que às 09:00 horas, do dia 29/10/2021 em Piratini - RS, na Rua Comendador Freitas, 255, reunir-se-á a Comissão de Julgamento das Licitações, com a finalidade de receber e selecionar propostas, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, referente a Tomada de Preços nº 3/2021. Maiores informações serão prestadas pelo fone: (53) 999029836 ou licitacao@prefeiturapiratini.com.br

Piratini, 13 de outubro de 2021.

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cledir Sória Garcia

Código Identificador:2DD26CF6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

PARCERIA – LEI 13.019/2014

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E

DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2017

Partes: Município de Rosário do Sul e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul.

Objeto: Visa o apoio financeiro para a manutenção das atividades de reciclagem da Associação Valor Global: R$ 10.578,67 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)

Vigência: 31/12/2021

O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Coordenação Planejamento e Meio Ambiente, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul., CNPJ nº 20.067.0006/0001-93, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br .

A Prefeitura Municipal por interveniência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.

A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.

No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, meio ambiente, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL

Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul A atividade da Associação tem importante finalidade social, beneficiando o Município direta ou indiretamente no trabalho de limpeza urbana. O catador de material reciclável é considerado um importante agente ambiental, pois aumenta o índice de coleta seletiva, desempenham um papel fundamental na economia de recursos naturais

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas dessa Secretaria e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da lei nº 13.019/2014.

Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.

Rosário do Sul, 05 de outubro de 2021.

WALTER REIS SEVERO

Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente