Página 24 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Outubro de 2021

há 2 meses
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A eventual tolerância da CAIXA quanto aos direitos instituídos por este CONTRATO , inclusive sobre a cobrança, ou, eventual não cobrança de multas, taxas e outras tarifas, não importará alteração, novação ou renúncia dos referidos direitos, que poderão ser exercidos pela CAIXA a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS TRIBUTOS OU ENCARGOS

14.1 Fica expressamente acordado entre o TOMADOR e a CAIXA que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições devidos), relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento do presente CONTRATO e da garantia

nele prevista, ou, de qualquer alteração, serão de responsabilidade e correrão por conta do TOMADOR , inclusive o acompanhamento por parte da CAIXA no que seja pertinente às visitas de constatação e inspeções que serão realizadas, mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS

Em garantia ao pagamento do FINANCIAMENTO ora concedido, demais obrigações contraídas neste CONTRATO , e recomposição de valor liberado e não comprovado nos termos pactuados, o TOMADOR oferece à CAIXA :

VINCULAÇÃO DE RECEITA DO ENTE DA FEDERAÇÃO

O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM , conforme estabelecido nos Artigos 157 e 158 e nos incisos I e II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Municipal nº 639, de 22 de abril de 2021, publicada no “Placard” da Prefeitura Municipal de Palestina de Goiás em 22/04/2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás em 23/04/2021, até o limite do saldo devedor atualizado.

Em decorrência da vinculação da receita ora constituída, e para o efeito de assegurar a efetividade das garantias oferecidas neste instrumento, o TOMADOR , como forma e meio de efetivo pagamento integral da dívida, cede e transfere à CAIXA , em caráter irrevogável e irretratável, os créditos efetuados na (s) sua (s) conta (s) de depósito, mantida (s) no BANCO DO BRASIL S/A . A cessão ora estipulada se faz a título “pro solvendo” e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pela CAIXA .

Na ocorrência de inadimplemento por parte do TOMADOR , a CAIXA solicita ao BANCO DO BRASIL S/A a retenção dos recursos do FPM , destinando-os à quitação do encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA e o BANCO DO BRASIL S/A , em 23/03/1998, o qual regulamenta esse procedimento.

Fica o TOMADOR ciente neste ato que, por força do acordo operacional supracitado, o BANCO DO BRASIL comprometeu-se a:

não acatar contra-ordem de pagamento do TOMADOR , exceto quando se tratar de ordem judicial;

obedecer à ordem de priorização estabelecida para liquidação de dívidas, qual seja; dívidas junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASIL S/A e junto à CAIXA ;

pagar à CAIXA , no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancários a partir da efetiva retenção de que trata o subitem anterior, as quantias suficientes à quitação das obrigações vencidas, levando a débito daquela conta os valores correspondentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do TOMADOR , independentemente de outras previstas neste CONTRATO :

manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS , Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à CAIXA ;

realizar o (s) PROJETOS/AÇÕES com o devido empenho e eficiência e de acordo com normas e práticas técnicas, econômicas, financeiras, gerenciais, ambientais e sociais confiáveis;

contratar e/ou adquirir os bens, obras e serviços para os quais foram destinados recursos deste CONTRATO de acordo com a legislação em vigor;

garantir que todos os bens, obras e serviços para os quais foram destinados os recursos deste FINANCIAMENTO sejam utilizados exclusivamente para o cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES constantes nas rubricas orçamentárias relacionadas no Anexo I deste CONTRATO ;

manter procedimentos adequados para registrar o andamento de suas respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES , inclusive o custo e os benefícios dele resultantes, com o objetivo de identificar os bens, as obras e os serviços para os quais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e divulgar o seu uso nos PROJETOS/AÇÕES , bem como fornecer esses registros à CAIXA ;

manter todos os registros – contratos, pedidos, faturas, cobranças, recibos e outros documentos – que comprovem as despesas relacionadas às suas respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES , pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO ;

elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA justificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste instrumento;

responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos e condições estabelecidos no presente CONTRATO ;

pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência da CAIXA , em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas neste CONTRATO ;

arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO ;

apresentar à CAIXA , a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória referentes ao presente CONTRATO;

comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificação dos investimentos previstos, indicando as providências a serem adotadas; manter vigentes, durante todo o prazo do FINANCIAMENTO , todas as licenças, principalmente ambientais, autorizações e demais exigências de órgãos governamentais;

fornecer à CAIXA , quando for o caso, cópia das licenças ambientais relativas ao (s) empreendimento (s) objeto (s) dos PROJETOS/AÇÕES ,e suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações administrativas, relativas ao meio ambiente;

permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, a todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, mediante aviso prévio daquela ao TOMADOR , com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para análise do andamento dos PROJETOS/AÇÕES e verificação das obrigações assumidas neste CONTRATO ;

apresentar à CAIXA , quando por esta solicitado, listagem de pendências que envolvam assuntos ambientais, relativas aos empreendimentos objetos dos PROJETOS/AÇÕES, consubstanciadas em ações judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de arbitragem, incluindo descrição pormenorizada das respectivas pendências, montantes envolvidos e atual estágio de eventuais negociações, incluindo: autos de infração emitidos pela autoridade ambiental; inquéritos civis e procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério Público; ações civis públicas; Termos de Ajustamento – TAC – assinados com o Ministério Público ou órgão ambiental; não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO , bem como não vender ou, de qualquer forma, alienar os bens financiados sem a autorização expressa da CAIXA , sob pena de rescisão de pleno direito do CONTRATO , o que acarretará o vencimento de todas as obrigações assumidas, tornando