Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

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Capítulo I - Do Município......................... 06

Seção I – Disposições Gerais................................. 06

Seção II – Da Divisão Administrativa do Município............................. 06

Capítulo II -Da Competência do Município......................... 07

Seção I – Da Competência Privativa.................. 07

Seção II – Da Competência Comum......................... 09

Seção III – Da Competência Suplementar.................. 10

Capítulo III - Das Vedações.................... 10

Título II - Da Organização dos Poderes...................... 12

Capítulo I - Do Poder Legislativo...................... 12

Seção I – Da Câmara Municipal....................... 12

Seção II – Do Funcionamento da Câmara Municipal............................ 14

Seção III – Das Atribuições da Câmara................... 17

Seção IV – Dos Vereadores................ 20

Seção V _ Dos Subsídios dos Vereadores............ 22

Seção VI – Do Processo Legislativo................... 22

Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária....... 24

Capítulo II - Do Poder Executivo..................... 25

Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito............... 25

Seção II – Das Atribuições do Prefeito................... 27

Seção III – Da Extinção e Perdas de Mandato................ 28

Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito......... 31

Seção V – Da Administração Pública................. 32

Seção VI – Dos Servidores Públicos............... 35

Título III -Da Organização Administrativa Municipal................. 38

Capítulo I -Da Estrutura Administrativa................... 38

Capítulo II -Dos Atos Municipais................... 39

Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais.................. 39

Seção II – Dos Atos Administrativos....................... 39

Seção III – Das Proibições............. 40

Seção IV – Das Certidões e das Informações 40

Capítulo III - Dos Bens Municipais............ 41

Capítulo IV - Das Obras e Serviços Municipais......................... 44

Capítulo V - Da Segurança Pública........................ 45

Capítulo VI - Da Administração Tributária e Financeira.................. 45

Seção I – Dos Tributos Municipais................. 45

Seção II – Da Receita e da Despesa................. 46

Seção III – Dos Orçamentos Municipais................ 47

Seção IV – Do Orçamento Impositivo..................... 49

Capítulo VII - Da Organização Popular...................... 50

Capítulo VIII - Das Associações e Conselhos Municipais.................. 50

Seção I – Da Cooperação das Associações no Planj. Municipal........ 51

Seção II – Dos Conselhos Municipais...................... 51

Título IV - Da Ordem Econômica e Social................ 51

Capítulo I - Disposições Gerais...................... 51

Capítulo II - Da Política Agrícola e Agrária...................... 52

Capítulo III - Da Previdência e Assistência Social................... 53

Capítulo IV - Da Saúde.................... 54

Capítulo V - Da Família, da Educação, da Cultura e do

Desporto.................. 56

Capítulo VI - Da Política Urbana................ 59

Capítulo VII - Do Meio Ambiente................. 59

Título V - Disposições Gerais e Transitórias............. 61

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Estado do Paraná

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PREÂMBULO

Nós, representantes do povo de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Parana, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Boa Vista da Aparecida.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 - O Município de Boa Vista da Aparecida, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Parágrafo Único – São Símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representantes de sua cultura e história.

Art. 3 – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.

§ 1º Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurado o respeito aos princípios e normas de proteção ao ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, e garantindo o interesse social.

§ 2º Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles destinados a seus serviços.

Art. 4 – A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 5 – Revogado

(Alterados, acrescentados e revogado pela Emenda 01/2021)

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 6 – O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, supridos e fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei Orgânica;

§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão supridos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta lei Orgânica;

§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada;

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.

Art. 7 – São requisitos para a criação de Distrito:

I – população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

II – existência na povoação sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) declaração, enviada pela Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

b) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal, certificando o número de moradias.

d) certidão de órgão fazendário estadual e municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Estado, certificando a existência de Escola Pública e de posto de Saúde na povoação sede.

Art. 8 – Na fixação das divisas Distritais serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência, para delimitação, as linhas naturais facilmente identificadas;

III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições fixidez;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem;