Página 34 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 9 – A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 10 – A instalação do Distrito se fará perante o juiz de Direito da comarca na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, inclusive em relação a Programas de Regularização Fundiária Urbana;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observando a legislação estadual e municipal;

V – manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual;

VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

XII – Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos sociais;

XIII – planejar o uso e ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;

XIV – estabelecer normas e edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;

XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – caçar a licença que foi concedida a estabelecimentos que se torna prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVIII – adquirir bens, inclusive mediantes desapropriação;

XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente o perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI – fixar os locais de estacionamentos de táxi e demais veículos;

XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV – disciplinar os serviços de cargas e descargas, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV – tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária quando houver;

XXVI – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços observando as normas federais pertinentes;

XXIX – dispor sobre os serviços funerários e cemitérios;

XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;

XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de política administrativa;

XXXIII – fiscalizar os locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV – dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal; XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadoras ou transmissores;

XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII – prover os seguintes serviços;

Mercados, feiras e matadouros;

Construção e conservação das estradas municipais;

Transportes coletivos estritamente municipais;

Iluminação pública;

XXXVIII – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direito e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; XL – prover sobre o abastecimento de água e galerias de águas pluviais;

XLI – dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feira livre para gêneros alimentícios de primeira necessidade, e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

Zona verde e demais logradouros públicos;

Vias de tráfegos e de passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

Passagem de canalização de águas pluviais e esgotos públicos, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;

§ 2º - A lei complementar da criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar no proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

XLII – instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; XLIII – amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

XLIV – publicar na imprensa local ou em órgão eletrônico oficial do município, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas contas e o orçamento anual;

(Alterados, acrescentados pela Emenda 02/2021)

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 12 – É da competência comum do Município administrativamente, da União e do Estado, observada a lei federal complementar, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;