Página 35 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VII – preservar as florestas, a fauna, a flora, e a defesa do solo e recursos naturais;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XIII – estabelecer e implantar políticas de fomento ao turismo, a agricultura, a indústria e o comércio, bem como de políticas púbicas para as áreas rural e urbana.

(acrescentado pela Emenda 03/2021)

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 13 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse;

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las aos assuntos de interesse local.

(alterado pela Emenda 04/2021)

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 14 – Ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferência sobre si;

IV – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou gins estranhos à administração;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, bem como atendimento a legislação específica, sob pena de nulidade do ato.

VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual ente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos:

a) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;

XI – utilizar os tributos com efeitos de confisco;

XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo

Poder público;

XIII – instituir impostos sobre:

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado, e outros Municípios;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

§ 1º - A vedação do inciso XII é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicadas a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b, e c, compreendem somente ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º - As vedações expressas dos incisos VII a VIII, serão regulamentadas em lei complementar.

XIV – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que distinta do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que trata o Art. 201, da Constituição Federal.

Art. 14 A - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

§ 1º - O Governo Municipal disciplinará em lei a participação dos conselhos, associações representativas e cidadãos no processo de planejamento municipal.

§ 2º - Qualquer munícipe, partido político, associação, ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas.

§ 3º - É vedada aos Poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica.

(acrescentado pela Emenda 05/2021)

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 15 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal;

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 16 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos;

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereadores, na forma da lei federal;

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos públicos;

III – o alisamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

§ 2º - A Câmara Municipal compõe-se de 09 (nove) Vereadores, observado o limite imposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.

(alterado pela Emenda 06/2021)

Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do Poder Legislativo Municipal de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação, todas as quartas-feiras do mês, às 09h00min reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil quando recaírem aos feriados‖;

§ 1º Os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro são considerados de recesso legislativo, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

§ 2º – Os feriados municipais deverão atender aos ditames da legislação federal, observando-se a data da fundação do Município, dia 12/10, como também os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

§ 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno;

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: