Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

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Art. 29 – Na competição da Mesa e das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara;

Art. 30 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/3 da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líderes e Vice-Líder;

§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros de representações majoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à mesa, nas 24 horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual;

§ 2º - Os Líderes indicarão os Vice-Líderes, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação;

Art. 31 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara;

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder;

Art. 32 – A Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número de reuniões mensais;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 33 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento, do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificava razoável, será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador Licenciado, o não comparecimento nas indicações mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade consequente cassação de mandato.

Art. 34 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário, ou qualquer comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 35 – A Mesa poderá encaminhar pedidos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade à recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a informação falsa.

(alterado pela Emenda 14/2021)

Art. 36 – A Mesa, dentre outras atribuições compete:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – representar junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI – contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII – fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, observados o que dispõem os arts. 29, VI, VII, 29 A, 37, XI, 39 § 4º., 150, II, 153, III e 153 § 2º. Da Constituição Federal.

VIII – fixar, os subsídios do Prefeito e Secretários Municipais observados o disposto na Constituição Federal.

Art. 37 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da

Câmara:

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

VI fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar por decisão da Câmara, cobre a inconstitucionalidade da lei ou ato Municipal;

IX – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar forças policiais necessárias para esse fim;

XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 38 – Compete a Câmara Municipal com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas vendas;

II – autorizar anistias fiscais, isenções e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e plurianual de investimento, lei de diretrizes, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenções e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma de seus meios de pagamentos;

V – autorizar a concessão de serviços públicos;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

(alterado pela Emenda 15/2021)

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar seus respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes a órgão da administração pública;

XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV – autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas ao zoneamento e loteamento;

Art. 39 – Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, ente outras:

I – eleger a Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos, e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos, e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;

VI – autorizar ao Prefeito a se ausentar do Município, ou do país, por mais de 15 dias por necessidade de serviço;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas do Estado;

c) rejeitadas as contas serão estas, enviadas imediatamente ao Ministério Público para os fins de direito;

VIII – decretar a perda de mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, e na Legislação Federal aplicável;