Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

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• DEFIRO o Reequilíbrio Econômico Financeiro do item solicitado, para mais, da empresa requerente, nos moldes propostos.

• Cumpra-se.

Espigão do Oeste, 16 de setembro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: CE4CCE8D

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 380/PGM/2021

PROCESSO Nº:3060

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrôniconº 086/CPL/2021, de Registro de Preços , do tipo maior desconto percentual, que será julgado pelo valor da TAXA ADMINISTRATIVA, que será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, D. O. U. de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e Decretos Municipais 2084/2006 combinado com o Decreto nº 2.332 de 1 de novembro de 2007, Lei Municipal nº 2.021/2017 e ainda pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11/09/90 , Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar147/2014.

A licitação tem por objeto aFORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAR SERVIÇO INFORMATIZADO DE MANUTENÇÃO CARTÕES DE ABASTECIMENTO, para aquisição de combustíveis (arla 32, gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel-S10 e), no Município de Espigão, e no eixo Vilhena/Porto Velho-RO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Espigão do Oeste-RO, por um período de 12 (doze) meses.

As especificações e quantitativos que se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo de Proposta (Anexo III), partes integrantes do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item 23.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referênciapara a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência, satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL, os Decretos nº 4.462/2020 e nº 4.463/2020 (IDs 144094 e 144097).

No presente caso há minuta da ata de registro de preços que se encontra incluída no edital, em seu Anexo V, conforme previsão do Art. 62 da lei 8.666/93.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações.)

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 17 de setembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 6E9EA54B

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 381/PGM/2021

PROCESSO Nº:3295/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrôniconº 085/CPL/2021, de Registro de Preços , do tipo maior desconto percentual, que será julgado pelo valor da TAXA ADMINISTRATIVA, que será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, D. O. U. de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e Decretos Municipais 2084/2006 combinado com o Decreto nº 2.332 de 1 de novembro de 2007, Lei Municipal nº 2.021/2017 e ainda pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11/09/90 , Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar147/2014.

A licitação tem por objeto a FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAR SERVIÇO INFORMATIZADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL DA SEMSAU - Secretaria Municipal de Saúde de Espigão do OesteRO, por um período estimado de doze meses, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do edital.

As especificações e quantitativos que se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo de Proposta (Anexo III), partes integrantes do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item 23.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referênciapara a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência, satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL, os Decretos nº 4.461/2021 e nº 4.460/2021 (IDs142740 e 142743).

No presente caso há minuta da ata de registro de preços que se encontra incluída no edital, em seu Anexo V, conforme previsão do Art. 62 da lei 8.666/93.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações.)

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.